ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 796 / 2022
Dispõe sobre a organização da Administração Pública Municipal Direta, bem como a criação, extinção e alteração de cargos de provimento em comissão e de funções de confiança.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARE, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:
CAPÍTULO I
DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA
Art. 1º Integram a estrutura da Administração Pública Municipal Direta do Poder Executivo no Município de Barra do Jacaré os seguintes órgãos:
I - Gabinete do Prefeito, compreendendo:
Chefia de Gabinete;
Controladoria Interna;
Assessoria Jurídica.
II - Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, abrangendo:
Departamento de Administração e Planejamento;
Departamento de Almoxarifado e Patrimônio;
Departamento de Compras Públicas;
Departamento de Recursos Humanos.
III - Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente que compreende:
Departamento de Pecuária e Meio Ambiente;
Departamento de Agricultura e Serviços Rurais.
IV - Secretaria Municipal de Assistência Social, que abrange:
Departamento de Assistência Social.
V - Secretaria Municipal de Educação, compreendendo:
Departamento de Educação;
VI – Secretaria Municipal de Cultura e Esporte, que compreende:
Departamento de Cultura
Departamento de Esporte
VII - Secretaria Municipal de Finanças, compreendendo:
Departamento de Contabilidade e Tesouraria;
Departamento de Tributação.
VIII - Secretaria Municipal de Saúde Pública, que abrange:
Departamento de Saúde Pública;
Departamento de Vigilância Sanitária e Epidemiologia.
IX - Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços Públicos, compreendendo:
Departamento de Viação e Obras;
Departamento de Serviços Públicos.
Art. 2º O Executivo disporá por meio de Decreto sobre a organização e o funcionamento dos órgãos constantes do artigo 1º.
CAPÍTULO II
DAS FINALIDADES DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 3º A Chefia de Gabinete do Prefeito tem por finalidade prestar apoio direto ao Prefeito e assessorá-lo para o cumprimento adequado e desempenho efetivo de suas atividades como Chefe do Executivo, buscando a integração dos órgãos da Administração Pública Municipal, prestrando assistência nos procedimentos e ações administrativas inerentes ao Gabinete, organizar a agenda diária de compromissos do Prefeito, despachar com o chefe do Poder Executivo Municipal e demais integrantes da administração os documentos protocolados no gabinete, organizar a agenda dos órgãos da administração municipal, bem como executar atividades compatíveis e correlatas com a sua área de atuação.
Art. 4º A Controladoria Interna deve promover o controle interno dos órgãos da Administração Pública Municipal, atuar como o órgão central do Sistema de Controle Interno, dar suporte ao Prefeito no combate à corrupção, na promoção da moralidade, da ética e da transparência no setor público, no incentivo ao controle social da gestão municipal e nas atividades de auditoria, correição e ouvidoria, bem como atuar na defesa do usuário do serviço público municipal e executar atividades compatíveis e correlatas com a sua área de atuação.
Art. 5º A Assessoria Jurídica prestará orientação jurídica diretamente ao prefeito, aos secretários e diretores sobre atos da gestão municipal, emitirá pareceres opnativos quando solicitado, respeitando sempre os limites legais de sua competência, ainda, auxiliará na elaboração de projetos de lei a serem encaminhados ao poder legislativo, analisará informações sobre as legislações em todas as esferas cientificando o prefeito e sua equipe quando se tratar de assuntos de interesse do município, além de acompanhar junto à Câmara de Vereadores a tramitação de projetos de lei de interesse da Prefeitura Municipal.
Art. 6º Secretaria Municipal de Administração e Planejamento tem por finalidade formular e gerir as políticas municipais e os sistemas para o desenvolvimento institucional, a gestão de pessoas, a saúde do servidor, a capacitação de profissionais e agentes públicos, a gestão convênios e similares, o controle dos suprimentos, a gestão documental e do patrimônio imobiliário e da frota veicular, bem como a revisão periódica do Programa de Metas do Município, além de executar atividades compatíveis e correlatas com a sua área de atuação.
Art. 7º A Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente deve executar, orientar, coordenar e incentivar o sistema agropecuário do Município, realizar instruções, avisos e orientações a agricultores, promover medidas visando aplicação correta de defensivos e fertilizantes, incentivar a proteção do solo, planejar e coordenar as atividades de defesa do meio ambiente no Município, sendo responsável por executar as atividades relacionadas ao licenciamento e à fiscalização ambiental, além de promover ações de educação ambiental, normatização, controle, regularização, proteção, conservação e recuperação dos recursos naturais mantendo relações e contatos visando à cooperação técnico-científica com órgãos e entidades ligados à agropecuária e ao meio ambiente e também executar atividades compatíveis e correlatas com a sua área de atuação.
Art. 8º A Secretaria Municipal de Assistência Social objetiva formular, coordenar, implementar, executar, monitorar e avaliar políticas e estratégias para o Sistema Único de Assistência Social – SUAS no âmbito do Município, considerando a articulação de suas funções de proteção, defesa e vigilância sociais, observadas as disposições, normativas e pactuações interfederativas aplicáveis, e executar atividades compatíveis e correlatas com a sua área de atuação.
Art. 9º A Secretaria Municipal de Educação, deve formular, coordenar, implementar e avaliar políticas e estratégias para assegurar o acesso e a permanência dos estudantes na Rede Municipal de Ensino, implementar o Plano Municipal de Educação, promover a formação continuada e o desenvolvimento dos profissionais de educação.
Art. 10º A Secretaria Municipal de Cultura e Esporte, deve formular e elaborar e avaliar políticas públicas voltadas para o esporte e para as atividades físicas de lazer destinadas à toda a comunidade, além de promover a difusão da cultura, colaborando para o seu acesso, preservar o patrimônio histórico-cultural municipal e executar atividades compatíveis e correlatas com a sua área de atuação.
Art. 11. A Secretaria Municipal de Finanças tem por finalidade administrar as finanças municipais e as dívidas públicas internas e externas do Município, formular e administrar as políticas fiscais e tributárias, administrar, fiscalizar e arrecadar os tributos e contribuições municipais, coordenar o processo de gestão e planejamento orçamentário e financeiro do Município, atuar como órgão central da contabilidade municipal e executar atividades compatíveis e correlatas com a sua área de atuação.
Art. 12 A Secretaria Municipal de Saúde deve realizar ações de promoção, proteção e recuperação da saúde da população, planejar, organizar, controlar e avaliar os serviços, as ações e as políticas de saúde, fortalecer o processo de controle social no SUS e também orientar, supervisionar e fiscalizar os serviços de vigilância e limpeza pública, nas sedes municipais e nas localidades do município (comércio, residências, terrenos baldios entre outros), visando o atendimento à população com qualidade necessária para evitar focos de contaminações e de proliferação de doenças bem como executar atividades compatíveis e correlatas com a sua área de atuação.
Art. 13 A Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços Públicos tem por finalidade formular, gerir e fiscalizar a execução de programas, projetos e sistemas relativos à execução de obras e serviços de engenharia de infraestrutura urbana, bem como assegurar a manutenção e conservação de vias públicas, espaços e reforma de edifícios e equipamentos públicos inclusive a coleta e destinação do lixo urbano, além executar atividades compatíveis e correlatas com a sua área de atuação.
CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES COMUNS AOS SECRETÁRIOS, ASSESSORES E DIRETORES DE DEPARTAMENTO
Art. 14 Compete a cada Secretário (a) Municipal:
I - exercer a supervisão técnica e normativa das unidades que integram o órgão que dirige;
II - assessorar o Prefeito na tomada de decisões sobre assuntos inseridos no campo de competência do órgão que dirige;
III - controlar a frequência dos servidores e ocupantes de cargos em comissão e funções gratificadas da sua Secretaria;
IV - realizar e acompanhar a realização das avaliações de estágio probatório e de desempenho dos servidores da sua Secretaria;
V - promover os registros das atividades do órgão, como subsídio à elaboração do relatório anual da Prefeitura;
VI - proferir despachos em processos cuja decisão caiba ao Prefeito e despachos decisórios em processos de sua competência;
VII - participar da elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual no período previamente devidos pela Secretaria Municipal de Administração e Planejamento;
VIII - apresentar ao Prefeito, na periodicidade estabelecida, relatório das atividades do órgão sob sua direção, sugerindo medidas para melhoria dos serviços;
IX - após ouvir a Assessoria Jurídica baixar portarias, instruções e ordens de serviço para a boa execução dos trabalhos das unidades sob sua direção;
X - propor a abertura de inquérito ou sindicância para aplicação de medidas disciplinares que exijam tal formalidade, nos termos da legislação, aos servidores que lhe forem subordinados;
XI - propor a realização de sindicância para apuração sumária de faltas e irregularidades e a instauração de processos administrativos;
XII - aprovar a escala de férias dos servidores que lhe são diretamente subordinados, desde que atendidas as orientações do Departamento de Recursos Humanos;
XIII - decidir quanto a pedidos de licença, cuja concessão dependa da conveniência da administração, observando a legislação em vigor e as orientações da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento;
XIV – manter rigoroso controle das despesas das unidades sob sua responsabilidade;
XV - atender ou mandar atender, durante o expediente, às pessoas que o procurarem para tratar de assuntos de serviço;
XVI - fazer remeter ao arquivo central os processos e papéis devidamente ultimados e fazer requisitar os que interessarem ao órgão que dirige;
XVII - zelar pela fiel observância e aplicação da presente Lei e das instruções para execução dos serviços;
XVIII - atender as solicitações e convocações da Câmara Municipal, dos Conselhos Municipais, das instituições representativas da comunidade local e dos órgãos de controle de fiscalização;
XIX - representar o Prefeito, quando por ele solicitado, em eventos relacionados ao órgão que dirige;
XX - resolver os casos omissos e as dúvidas suscitadas na execução desta Lei, expedindo para esse fim as instruções necessárias.
Art. 15 Compete aos integrantes do Gabinete do Prefeito:
I - prestar assessoramento ao chefe do executivo, oferecendo orientação, aconselhamento sobre questões relacionadas à sua área de conhecimento, de forma a embasá-lo nas definições das diretrizespolíticas;
II - coordenar a realização de diagnósticos e processos que levantem as necessidades da população, de forma a propor medidas solutivas e recomendar ações que ajudem ao chefe do executivo na tomada de suas decisões;
III - atuar como interlocutor do chefe do executivo dentro das secretarias, de forma a assegurar o cumprimento das metas estabelecidas no plano de governo;
IV - atender as solicitações e convocações da Câmara Municipal, dos Conselhos Municipais, das instituições representativas da comunidade local e dos órgãos de controle e fiscalização;
V - assistir e assessorar o chefe do executivo em suas relações político- administrativas com os munícipes, órgãos e entidades públicas e privadas, associações de classe e legislativo municipal.
Art. 16 Compete aos Diretores de Departamento:
I - gerenciar a execução das diretrizes políticas determinadas pelo Chefe do Executivo, para que sejam cumpridas dentro de seu Departamento;
II - dirigir a elaboração e execução dos planos estratégicos e operacionais, de seu Departamento, visando a assegurar o seu desenvolvimento;
III - definir as políticas e objetivos específicos de cada área pertencente ao Departamento, coordenando a execução das determinações contidas no Plano de Governo, de forma a facilitar e integrar o trabalho das equipes;
IV - representar o titular da pasta, quando solicitado;
V - participar dos eventos que envolvam as Secretarias do Município;
VI - atender as solicitações e convocações da Câmara Municipal, dos Conselhos Municipais, das instituições representativas da comunidade local e dos órgãos de controle e fiscalização.
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA
Art. 17 A organização e o funcionamento da Administração Pública Municipal Direta poderão ser definidos por meio de Decreto, desde que não acarrete:
I - aumento de despesa;
II - criação ou extinção de órgãos públicos;
Art. 18 O decreto que definir a organização e o funcionamento dos órgãos da Administração Pública Municipal Direta deverá contemplar:
I - as respectivas atribuições das unidades subordinadas;
II - a definição dos locais e horários de funcionamento dos órgãos;
III - as normais para atendimento à população.
Art. 19 A definação e atribuições dos cargos de provimento em comissão, das funções gratificadas para o exercício de atividade de direção, chefia e assessoramento nos órgãos da administração municipal serão estabelecidas em legislação específica.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20 As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 21 Esta lei revoga a Lei 368/2010 e entra em vigor na data de sua publicação.
Barra do Jacaré, 29 de dezembro de 2022.
EDIMAR DE FREITAS ALBONETI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ednalberto Goulart
Código Identificador:835506F9