ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1089/2019
LEI N° 1089/2019
Republicado por Incorreção
Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2019, e a promover alterações no Plano Plurianual 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2019 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 995 de 29 de agosto de 2017 (Plano Plurianual), e nº 1056 de 27 de setembro de 2018 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2019, aprovado pela Lei nº 1068 de 03 de dezembro de 2018, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 89.760,29 (oitenta e nove mil, setecentos e sessenta reais e vinte e nove centavos), para inclusão da Ação Orçamentária abaixo especificada:
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Órgão: |
06.000 |
- |
Secretaria Municipal de Obras |
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Unidade Orçamentária: |
06.001 |
- |
Gabinete do Secretário |
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06.001 15 451 0004.1031 |
- |
Pavimentação de Vias Públicas através de Operação de Crédito |
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Fonte |
0 1 601 |
- |
Operação de Crédito/Outros – exercício corrente |
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4.4.90.51.00 |
- |
Obras e Instalações |
R$ |
89.760,29 |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO |
R$ |
89.760,29 |
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Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Resultantes do Excesso de Arrecadação na Fonte de Recursos abaixo descrita, no valor de R$ 89.760,29 (oitenta e nove mil, setecentos e sessenta reais e vinte e nove centavos), conforme disposto no inciso II, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964:
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Fonte de Recursos |
Descrição |
Rubrica |
Valor |
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601 |
Operação de Crédito/Outras |
2.1.1.9.00.11.00.00.00.00.00 |
89.760,29 |
Art. 4°. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, ficam incluída a Ação Orçamentária 1031, para o exercício financeiro de 2019, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal n° 995 de 29 de agosto de 2017 – Plano Plurianual, na forma abaixo descrita:
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Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2019 |
2020 |
2021 |
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15 |
FUNÇÃO: Urbanismo |
Pavimentação, Urbanização, Paisagismo e Sinalização Viária executados/ m² |
Metas Físicas |
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451 |
SUBFUNÇÃO: Infraestrutura Urbana |
580.965 |
- |
- |
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0004 |
PROGRAMA: Programa de Mobilidade e Acessibilidade |
Metas Financeiras |
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1031 |
PROJETO: Pavimentação de Vias Públicas através de Operação de Crédito |
89.760,29 |
0,00 |
0,00 |
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Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4° da presente Lei, fica incluída a Ação Orçamentária 1031, para o exercício financeiro de 2019 e, estabelecidas no Anexo I da Lei Municipal n° 1056, de 27 de setembro de 2018 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descrita:
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Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2019 |
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15 |
FUNÇÃO: Urbanismo |
Pavimentação, Urbanização, Paisagismo e Sinalização Viária executados/ m² |
Metas Físicas |
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451 |
SUBFUNÇÃO: Infraestrutura Urbana |
580.966 |
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0004 |
PROGRAMA: Programa de Mobilidade e Acessibilidade |
Metas Financeiras (l,00) |
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1031 |
PROJETO: Pavimentação de Vias Públicas através de Operação de Crédito |
89.760,29 |
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 13 de junho de 2019.
LUIZ CLAUDIO COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joice Daiana Bora
Código Identificador:83552330