ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1089/2019

LEI N° 1089/2019

Republicado por Incorreção

 

Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2019, e a promover alterações no Plano Plurianual 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2019 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 995 de 29 de agosto de 2017 (Plano Plurianual), e nº 1056 de 27 de setembro de 2018 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

 

Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2019, aprovado pela Lei nº 1068 de 03 de dezembro de 2018, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 89.760,29 (oitenta e nove mil, setecentos e sessenta reais e vinte e nove centavos), para inclusão da Ação Orçamentária abaixo especificada:

 

Órgão:

06.000

-

Secretaria Municipal de Obras

Unidade Orçamentária:

06.001

-

Gabinete do Secretário

06.001 15 451 0004.1031

-

Pavimentação de Vias Públicas através de Operação de Crédito

Fonte

0 1 601

-

Operação de Crédito/Outros – exercício corrente

4.4.90.51.00

-

Obras e Instalações

R$

89.760,29

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO

R$

89.760,29

 

Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:

 

I – Resultantes do Excesso de Arrecadação na Fonte de Recursos abaixo descrita, no valor de R$ 89.760,29 (oitenta e nove mil, setecentos e sessenta reais e vinte e nove centavos), conforme disposto no inciso II, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964:

 

Fonte de Recursos

Descrição

Rubrica

Valor

601

Operação de Crédito/Outras

2.1.1.9.00.11.00.00.00.00.00

89.760,29

 

Art. 4°. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, ficam incluída a Ação Orçamentária 1031, para o exercício financeiro de 2019, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal n° 995 de 29 de agosto de 2017 – Plano Plurianual, na forma abaixo descrita:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2019

2020

2021

15

FUNÇÃO: Urbanismo

Pavimentação, Urbanização, Paisagismo e Sinalização Viária executados/ m²

Metas Físicas

451

SUBFUNÇÃO: Infraestrutura Urbana

580.965

-

-

0004

PROGRAMA: Programa de Mobilidade e Acessibilidade

Metas Financeiras

1031

PROJETO: Pavimentação de Vias Públicas através de Operação de Crédito

89.760,29

0,00

0,00

 

Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4° da presente Lei, fica incluída a Ação Orçamentária 1031, para o exercício financeiro de 2019 e, estabelecidas no Anexo I da Lei Municipal n° 1056, de 27 de setembro de 2018 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descrita:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2019

15

FUNÇÃO: Urbanismo

Pavimentação, Urbanização, Paisagismo e Sinalização Viária executados/ m²

Metas Físicas

451

SUBFUNÇÃO: Infraestrutura Urbana

580.966

0004

PROGRAMA: Programa de Mobilidade e Acessibilidade

Metas Financeiras (l,00)

1031

PROJETO: Pavimentação de Vias Públicas através de Operação de Crédito

89.760,29

 

Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 13 de junho de 2019.

 

LUIZ CLAUDIO COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joice Daiana Bora
Código Identificador:83552330