ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 758 DE 18 DE ABRIL DE 2022

SÚMULA: ALTERA OS ARTIGOS 2º E 4º DA LEI 684/2021 DE 28 DE JANEIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná aprovou, por proposta da Mesa Diretora e eu, Edilson Ruiz de Freitas, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º- Os Artigos 2º e 4º da Lei Municipal n° 684/2021 DE 28 DE JANEIRO DE 2021 passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art.2º O quadro de cargos em comissão e funções gratificadas da Câmara Municipal, com as respectivas quantidades, denominações e simbologia compõe-se da seguinte forma:

 

QUADRO A -

CARGOS EM

COMISSÃO

QUANTIDADE

DENOMINAÇÃO

PROVIMENTO

SIMBOLOGIA

01

Diretor Geral

Cargo em Comissão

CC – 01

01

Assessor Jurídico da Presidência

Cargo em Comissão

CC – 02

01

Assessor Administrativo, Contábil e Financeiro

Cargo em Comissão

CC – 02

01

Chefe de Gabinete da Presidência

Cargo em Comissão

CG– 01

18

Assessor de Gabinete Parlamentar

Cargo em Comissão

AP – 01

QUADRO B – FUNÇÕES GRATIFICADAS

01

Controlador Interno

Função Gratificada

FG-01

01

Assessor de Plenário e Processo Legislativo

Função Gratificada

FG-01

 

Artigo 2º - Fica alterada a Tabela “A” do Anexo II, da Lei Municipal 684/2021, passando a vigorar da seguinte forma:

 

Simbologia

Valor

CC - 01

R$ 7.192,00

CC - 02

R$ 6.032,00

CG - 01

R$ 4.292,00

AP - 01

R$ 2.500,00

FG - 01

Até 30% do vencimento básico

 

Artigo 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias e suplementações que se fizerem necessárias do orçamento do Poder Legislativo Municipal.

 

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de abril de 2022, para fins de data base do pagamento dos vencimentos dos servidores.

 

Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná em 18 de abril de 2022.

 

EDILSON RUIZ DE FREITAS

Prefeito Municípal Interino


Publicado por:
Jean Carlos de Faria
Código Identificador:83592F53