ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.113 DE 16 DE SETEMBRO DE 2025.

SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.

 

A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por Unanimidade de votos o Projeto de Lei Nº. 068/2025 do Executivo Municipal, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

ART. 1º - Na conformidade com o Artigo 42º da Lei Federal 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 578.525,00 (quinhentos e setenta e oito mil e quinhentos e vinte e cinco reais) nos valores e discriminações abaixo:

 

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Elemento

Valor

1518

03.002.10.302.0024.2.034

MANUT. FUNDO MUN. DE SAÚDE ASSIST. HOSP. E AMBULATORIAL

4.4.90.52

R$ 500.000,00

303

03.002.10.302.0024.2.034

MANUT. FUNDO MUN. DE SAÚDE ASSIST. HOSP. E AMBULATORIAL

4.4.90.52

R$ 40.000,00

743

04.003.08.243.0015.2.075

GESTÃO ADMIN. DO FUNDO MUN. DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

3.3.90.14

R$ 4.000,00

000

02.004.12.361.0016.2.204

Destinação de vlrs. a escola municipal Prof. Irineu Gonçalves

4.4.90.52

R$ 17.525,00

000

02.005.20.606.0012.2.212

Destinação de vlrs.a Assoc.da INDUBRA

4.4.90.52

R$ 17.000,00

 

ART. 2º - Os recursos para abertura dos créditos terão como origem: excesso de arrecadação no valor de R$ 40.000,00, na fonte 303; assim como R$ 504.000,00 nos recursos 1518 e 743, oriundos de incentivos financeiros estaduais; e deduções parciais das seguintes dotações:

 

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Elemento

Valor

000

02.004.12.361.0016.2.204

Destinação de vlrs. a escola municipal Prof. Irineu Gonçalves

3.3.90.30

R$ 17.525,00

000

02.005.20.606.0012.2.212

Destinação de vlrs.a Assoc.da INDUBRA

3.3.50.43

R$ 17.000,00

 

ART. 3º - Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2022/2025, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente lei através de Decreto.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, 16 de setembro de 2025.

 

JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
Código Identificador:835B0777