ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1050 - CONVÊNIO ATERRO SANITÁRIO
LEI MUNICIPAL Nº 1050, DE 17 DE AGOSTO DE 2016
Autoriza o Poder Executivo a custear proporcionalmente os depósitos de resíduos sólidos domiciliares gerados e coletados no município de Porto Amazonas no aterro sanitário de Palmeira, Estado do Paraná.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS, nos termos do art. 1.º, parágrafo único da Lei Municipal nº 833, de 5 de dezembro de 2008; FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Porto Amazonas aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.º Fica autorizado o Poder Executivo a custear proporcionalmente os depósitos de resíduos sólidos domiciliares gerados e coletados no município de Porto Amazonas no aterro sanitário de Palmeira, conforme cláusulas de direito e obrigações do Convênio anexo a esta lei.
§ 1.º O prazo de vigência do Convênio será de 12 (doze) meses podendo ser prorrogado até 60 (sessenta) meses mediante Termo Aditivo.
§ 2.º O custo mensal da ser repassado ao Município de Palmeira através do Convênio é de R$ 9.108,00 (nove mil cento e oito reais) totalizando em 12 (doze meses) o custo total de R$ 109.296,00 (cento e nove mil duzentos e noventa e seis reais).
Art. 2.º As despesas decorrentes deste convênio correrão à conta da seguinte dotação:
07 – Departamento de Obras e Serviços Urbanos
Projeto/Atividade: 07.001.15.452.0052.2.025
Manutenção do Departamento de Obras e Serviços Urbanos
Natureza da Despesa: 3.3.40.41.00 – Contribuições
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas (PR), em 17 de agosto de 2016.
ADEMIR SCHÜHLI
Prefeito Municipal
CONTRATO DE CONVÊNIO
Dispõe sobre o contrato de convênio realizado entre a Prefeitura Municipal de Palmeira e a Prefeitura Municipal de Porto Amazonas a fim de regulamentar a utilização conjunta do aterro sanitário para depósito de resíduos Classe II construído e em terreno de propriedade da Prefeitura Municipal de Palmeira em seu território geográfico.
Considerando que o Projeto de Engenharia para construção do aterro sanitário de Palmeira engloba em seus cálculos de vida útil a disposição de resíduos sólidos domiciliares gerados no município de Porto Amazonas juntamente com os resíduos domiciliares coletados no município de Palmeira;
Considerando que com a união dos dois municípios haverá mais recursos para a correta operação do aterro; Considerando a Licença de operação nº18408 emitida pelo Instituto Ambiental do Paraná em 28 de abril de 2009 a qual autoriza o inicio de depósitos de resíduos no aterro de Palmeira.
Os municípios de Palmeira e Porto Amazonas resolvem:
Art. 1° Firmar Contrato de Convênio para depósito conjunto de resíduos sólidos domiciliares Classe II no aterro sanitário de Palmeira, conforme disposições a seguir:
Art. 2° Serão aceitos no aterro sanitário somente resíduos classificados pela norma ABNT NBR 10.004 como Classe II.
Parágrafo único: Não serão aceitos no aterro, resíduos de construção civil, resíduos de podas e varrição efetuados pelas prefeituras municipais em questão, bem como resíduos de serviço de saúde, pneus e demais resíduos considerados tóxicos ou perigosos pela ABNT NBR 10.004, como por exemplo, pilhas, baterias e lâmpadas fluorescentes.
Art. 3° Ambos os municípios comprometem-se a aprimorar continuamente a coleta seletiva de resíduos recicláveis, encaminhando o mínimo possível deste tipo de material ao aterro.
Art. 4° Dos custos ao município de Porto Amazonas:
I – Serão utilizadas duas bases de cálculo para chegar ao valor por tonelada de resíduos sólidos depositados no aterro, sendo uma delas referente ao custo de implantação de células outra referente ao custo de operação.
II – Para a celebração do convênio com o Município de Porto Amazonas, o Município de Palmeira apresenta os itens que compõem o custo de implantação e operacionalização do aterro sanitário, e que serão rateados entre os municípios que pactuam o convênio, respeitadas as proporcionalidades de geração de resíduos, sendo:
01 – custo implantação de trincheira para 01 ano R$ 197.800,00
02 - operacionalização do aterro sanitário/ano R$ 425.220,60
03 - custo total do aterro sanitário/ano R$ 623.020,60
04 - custo aterro/mês R$ 51.918,38
A capacidade total do aterro sanitário/trincheira em toneladas para o período de 01 (um) ano está assim disposto:
01 - volume depositado por Palmeira/ano 5.640 ton
02 - volume depositado por Porto Amazonas/ano 1.200 ton
03 - total depositado Palmeira/Porto Amazonas/ano 6.840 ton
04 - total depositado Palmeira/Porto Amazonas/mês 570 ton
05 - custo tonelada/mês R$ 91,08
06 – custo mensal aterro p/ Porto Amazonas R$ 9.108,00
Assim, com base nos itens que compõem o custo de implantação e operacionalização do Aterro Sanitário e no volume estimado para o uso (100 tonelas/mês), o Município do Porto Amazonas tem um custo mensal de R$ 9.108,00 (nove mil, cento e oito reais) pela utilização do aterro sanitário de Palmeira.
III – O pagamento deverá ser feito semestralmente ao município de Palmeira;
IV – O valor referente aos custos de operação do aterro serão cobrados por tonelada de cada município por empresa terceirizada para operação do mesmo, sendo que este valor será repassado diretamente à empresa como forma de pagamento pelos serviços prestados.
Art. 5° Obrigações de cada uma das partes:
I – Cabe ao município de Palmeira:
1. Implantação das trincheiras para depósito de resíduos, ficando a cargo deste efetuar processo licitatório e acompanhamento da obra.
2. Fornecer equipamento para manutenção de estradas de acesso;
II – Cabe ao município de Porto Amazonas:
1. Efetuar pagamento semestralmente ao município de Palmeira para cobrir custos de investimento no local;
2. Fornecer cascalho para manutenção de estradas de acesso e internas do aterro.
Art. 6° Os valores repassados por Porto Amazonas ao município de Palmeira serão reajustados conforme variação do custo de implantação das trincheiras e variação na geração de resíduos.
Art. 7° Custos extras de implantação de benfeitorias no aterro não previstos neste convênio serão pagos conjuntamente pelos dois municípios.
Art. 8º O contrato terá vigência de 12 meses, podendo ser renovado por igual período se houver interesse entre as partes.
Palmeira, 17 de junho de 2016.
EDIR HAVRECHAKI
Prefeito de Palmeira – Paraná
ADEMIR SCHUHLI
Prefeito de Porto Amazonas - Paraná
PLANILHA DE CUSTO DE ATERRO SANITÁRIO
A Política Nacional de Resíduos Sólidos, fruto de ampla discussão com os órgãos de governo, instituições privadas, organizações não governamentais e sociedade civil, reúne princípios, objetivos, instrumentos e diretrizes para a gestão dos resíduos sólidos, estabelecendo a responsabilidade compartilhada entre governo, empresas e população. Para que isso aconteça, os municípios necessitam tratar com eficiência o gerenciamento de resíduos sólidos, enfatizando a legislação pertinente, a minimização na geração, o armazenamento, as técnicas de tratamento, a disposição final e a avaliação de passivos ambientais, e também, investir financeiramente em estrutura física, organizacional e ambiental.
Desta forma, torna-se contínuo o investimento financeiro e o trabalho para instrumentalizar o município para elaboração dos seus planos integrados de geração de resíduos seguindo as diretrizes estabelecidas pela Política Nacional de Resíduos Sólidos e atender a demanda social e legal.
O Município de Palmeira pretende celebrar Convênio com o Município de Porto Amazonas para depósito conjunto de resíduos sólidos domiciliares Classe II no aterro sanitário de Palmeira, onde serão aceitos no aterro sanitário somente resíduos classificados pela norma ABNT NBR 10.004 como Classe II. Sendo assim, não serão aceitos no aterro, resíduos de construção civil, resíduos de podas e varrição efetuados pelas prefeituras municipais em questão, bem como resíduos de serviço de saúde, pneus e demais resíduos considerados tóxicos ou perigosos pela ABNT NBR 10.004, como por exemplo, pilhas, baterias e lâmpadas fluorescentes.
Assim, o Município de Palmeira apresenta os custos da operação do aterro sanitário para embasar os cálculos para receber e dar o tratamento adequado aos resíduos sólidos do Município de Porto Amazonas, a fim de regulamentar a utilização conjunta do aterro sanitário para depósito de resíduos Classe II, considerando que o projeto de engenharia para construção do aterro sanitário de Palmeira englobará em seus cálculos a vida útil e investimentos futuros para o recebimento e tratamento dos resíduos sólidos domiciliares gerados no município de Porto Amazonas, bem como custos futuros de gerenciamento do passivo ambiental.
DO CUSTO/VALOR PARA A CELEBRAÇÃO DO CONVÊNIO
Para a celebração do convênio com o Município de Porto Amazonas, o Município de Palmeira apresenta os itens que compõem o custo de implantação e operacionalização do aterro sanitário, e que serão rateados entre os municípios que pactuam o convênio, respeitadas as proporcionalidades de geração de resíduos, sendo:
01 – custo implantação de trincheira para 01 ano R$ 197.800,00
02 – operacionalização do aterro sanitário/ano R$ 425.220,60
03 - custo total do aterro sanitário/ano R$ 623.020,60
04 - custo aterro/mês R$ 51.918,38
A capacidade total do aterro sanitário/trincheira em toneladas para o período de 01 (um) ano está assim disposto:
01 – volume depositado por Palmeira 5.640 ton
02 – volume depositado por Porto Amazonas 1.200 ton
03 – total depositado Palmeira/Porto Amazonas/ano 6.840 ton
04 – total depositado Palmeira/Porto Amazonas/mês 570 ton
05 – custo tonelada/mês R$ 91,08
06 – custo mensal aterro p/ Porto Amazonas R$ 9.108,00
Assim, com base nos itens que compõem o custo de implantação e operacionalização do Aterro Sanitário e no volume estimado para o uso (100 tonelas/mês), o Município do Porto Amazonas tem um custo mensal de R$ 9.108,00 (nove mil, cento e oito reais) pela utilização do aterro sanitário de Palmeira.
PLANILHA DE CUSTO DE OPERAÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO
O Município de Palmeira dispõe de aterro sanitário, operado de forma terceirizada pela empresa ZERO REZÍDUOS, recebendo resíduos classe II dos municípios de Palmeira e Porto Amazonas.
Os custos de operação estão expressos na planilha abaixo:
- construção de trincheira (ano de 2016) R$ 198.372,49
- operação do aterro/mês R$ 35.435,05
- volume depositado por Palmeira/mês 470 ton
- volume depositado por Porto Amazonas/mês 100 ton
- Custo total do aterro/ano R$ 623.593,09
- custo aterro/mês R$ 51.966,09
- total depositado Palmeira/Porto Amazonas/mês 570 ton
- custo tonelada R$ 91,17
Valores sem considerar o custo da aquisição da área e custo do passivo.
Deve ser considerado também que está em andamento processo licitatório para construção de nova trincheira, cujo preço médio de referência ficou em R$ 244.662,43.
Publicado por:
Néli Aparecida Hildebrant Kreitlow
Código Identificador:835EB187