ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA
Secretaria de Gestão Pública
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
TERMO DE AJUSTE DE CONTAS Nº 02/2026
TERMO DE AJUSTE DE CONTAS E QUITAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE PITANGA, REPRESENTADO POR SEU PREFEITO MUNICIPAL, E A EMPRESA JG CARRARO TELECOM LTDA, NA FORMA ABAIXO DISPOSTAO:
De um lado, JG CARRARO TELECOM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.512.134/0001-30, com sede na Rua Xavier da Silva, nº 170, Bairro Centro, Pitanga/PR, CEP 85.200-079, doravante denominada REQUERENTE, na condição de parte indenizada pela continuidade na prestação dos serviços.
De outro lado, o MUNICÍPIO DE PITANGA, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 76.172.907/0001-08, com sede na Praça 28 de Janeiro, nº 171, Paço Administrativo, Município de Pitanga/PR, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Dirceu Moraes, brasileiro, divorciado, Policial Militar, inscrito no CPF nº 696.116.619-91 e RG nº 6.415.530-0 SSP/PR, residente e domiciliado nesta cidade.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS tem por objeto a liquidação do valor devido pelo Município de Pitanga, referente ao pagamento de indenização pelos serviços efetivamente prestados, nos termos do Contrato nº 203/2018, decorrente do Pregão nº 44/2018, firmado em 29/06/2018, que esteve vigente mediante aditivos até 30/03/2025.
A indenização refere-se especificamente aos serviços prestados de comunicação de dados referente ao ano de 2025, os valores foram calculados com base no valor anual do contrato: R$ 126.414,48 (cento e vinte e seis mil quatrocentos e quatorze reais e quarenta e oito centavos), deduzido o valor já pago no ano de 2025: R$ 30.318,00 (trinta mil trezentos e dezoito reais), restando assim um saldo devedor de: R$ 96.095,56 (noventa e seis mil noventa e cinco reais e cinquenta e seis centavos). Conforme Nota Fiscal Eletrônica emitida pelo Requerente.
O valor total da indenização é de R$ 96.095,56 (noventa e seis mil noventa e cinco reais e cinquenta e seis centavos).
CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR
O valor global do presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS é de R$ 96.095,56 (noventa e seis mil noventa e cinco reais e cinquenta e seis centavos), consolidado até a data de referência 31 de Dezembro de 2025.
A despesa que correrá pelo: Projeto Atividade 19.001.04.122.0301.2132
Reduzido 766 - Despesa – 19.001.04.122.0301.2132.3.3.90.92.00.00 – Fonte 9000 – DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES;
CLÁUSULA TERCEIRA – DA QUITAÇÃO PLENA
O recebimento do valor estipulado na Cláusula Segunda implica quitação plena, irrestrita e definitiva da parcela indenizatória mencionada na Cláusula Primeira, nada mais podendo ser reclamado pelas partes a esse título.
CLÁUSULA QUARTA – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
O presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS tem seu fundamento baseado nas previsões legais dos artigos 58 a 65, da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
CLÁUSULA QUINTA – DO FORO
As partes elegem o foro da Comarca de Pitanga/PR, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir eventuais controvérsias decorrentes deste Termo, que não possam ser resolvidas amigavelmente.
CLÁUSULA SEXTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
O MUNICÍPIO DE PITANGA, observado o prazo legal, compromete-se a publicar o extrato resumido do presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS, no Diário Oficial. E, ainda, o MUNICÍPIO DE PITANGA, no prazo legal de 10 (dez) dias, obriga-se a enviar cópia fiel do presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS para Publicação.
O presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS é elaborado em 02 (duas) vias de igual teor e forma, sendo uma para o MUNICÍPIO DE PITANGA e outra para as partes requerentes.
Assim sendo, estando as PARTES justas e acordadas, assinam o presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
E, por estarem de pleno acordo com as cláusulas e condições acima estabelecidas, firma o presente Protocolo de Intenções em 2 (duas) vias de igual teor e forma, perante as testemunhas abaixo subscritas.
Pitanga, 03 de agosto de 2026.
DIRCEU MORAES
Município de Pitanga
JG CARRARO TELECOM LTDA
Requerente
Publicado por:
Jean Felipe Gonçalves
Código Identificador:8362CBC9