ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA

CÂMARA MUNICIPAL

CÂMARA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº. 3108/2021

LEI MUNICIPAL Nº. 3108/2021, de 06 de dezembro de 2021

 

Súmula: Dispõe sobre a Política Municipal de incentivo ao patriotismo, através da execução dos Hinos Nacional e Municipal, nos estabelecimentos de ensino, em competições esportivas e em inaugurações de obras públicas e dá outras providências.

 

Autoria: Vereador Altanir Dallastra

 

A Câmara Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica instituída a política municipal de incentivo ao patriotismo, que visa incentivar os cidadãos à valorização dos símbolos nacional e municipal, despertando o sentimento de nacionalidade, civismo e cidadania, através da execução de cânticos oficiais nos estabelecimentos de ensino e em competições esportivas.

 

Art. 2º - Para consecução dos fins desta Lei, os estabelecimentos públicos e privados de ensino fundamental ficam obrigados a realizar a execução e o cântico do Hino Nacional ou do Hino do Município de Coronel Vivida, alternadamente, durante o período letivo, uma vez por mês, antes do início das aulas.

 

Art. 3º - É obrigatória a execução do Hino do Município de Coronel Vivida, em todas as competições esportivas, sejam de nível internacional, nacional, estadual ou municipal, realizadas em áreas esportivas pertencentes ao Poder Público, além do já previsto na Lei Estadual nº 15.570, de 20/07/2007.

 

Parágrafo único - A execução dos hinos indicados no caput deste artigo poderá ser integralmente ou parcialmente.

 

Art. 4º - Em toda inauguração de obra pública ou realização de evento promovido pelo Poder Público será executado o Hino do Município de Coronel Vivida, podendo a execução ser integralmente ou parcialmente.

Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 6º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no que couber.

 

Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Sala da Presidência da Câmara Municipal de Coronel Vivida, aos 06 (seis) dias do mês de dezembro de 2021.

 

VER. JOÃO CARLOS BERTELLI


Publicado por:
Cristiano José Dandolini
Código Identificador:836928EB