ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS
Câmara Municipal de Quatro Barras
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS
LEI 1745 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou de Autoria do vereador Eduardo José Lago, e eu, Presidente da Câmara de Quatro Barras, Estado do Paraná, nos termos do art. 54, § 8º. Da Lei Orgânica do Município de Quatro Barras – Pr., promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no calendário oficial do Município de Quatro Barras, a Semana Ativa Quatro Barras, a ser realizada anualmente na última semana do mês de setembro, com o objetivo de promover a saúde, incentivar a prática de atividades físicas e conscientizar a população sobre hábitos saudáveis para o bem-estar físico e mental.
Art. 2º Durante a Semana Ativa Quatro Barras, o Poder Executivo, em parceria com academias, universidades, entidades do setor privado e organizações não governamentais poderá organizar e promover as seguintes ações:
I – Aulas abertas e gratuitas em academias, praças e parques públicos;
II – Palestras, workshops e eventos educativos sobre saúde mental e qualidade de vida;
III – Competições esportivas e atividades recreativas para todas as faixas etárias;
IV – Feiras e exposições sobre esportes, nutrição e bem-estar;
V – Atendimento ao público com orientação em saúde, incluindo avaliações físicas e nutricionais;
VI – Divulgação de informações sobre os benefícios da prática regular de exercícios físicos.
Art. 3º O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 4º As entidades participantes poderão, a critério do Poder Executivo:
I – Receber certificação oficial de participação;
II – Ter suas ações divulgadas nos canais institucionais da Prefeitura;
III – Obter benefícios fiscais, conforme regulamentação específica e comprovação de participação.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei poderão ser custeadas por parcerias público-privadas, doações, patrocínios e demais fontes admitidas pela legislação vigente.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Poder Legislativo Quatro Barras, 11 de novembro de 2025.
FERNANDO CUNHA
Presidente
Publicado por:
Rafaela Mientkewicz Cavalcanti
Código Identificador:836B5CD3