ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº 6.477 DE 22/10/2026 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$198.004,01
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$198.004,01 (cento e noventa e oito mil quatro reais e um centavo), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 6.216/2025 - Lei Orçamentária Anual e destinada à criação da seguinte dotação orçamentária:
Suplementação
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
05.001.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, FINANCAS E ORCAMENTO
05.001.04.123.0006.2.016. MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, FINANCAS E ORCAMENTO
77 - 3.3.91.97.00.00 563 APORTE PARA COBERTURA DO DEFICIT ATUARIAL DO RPPS R$198.004,01
Total: R$198.004,01
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o provável excesso de arrecadação, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita
Receita:1.3.2.1.01.1.1.01.00000000 Fonte: 563 R$4.792,69
Receita:1.7.1.2.51.0.1.0000000000 Fonte: 563 R$113.006,29
Receita:1.7.1.2.52.4.1.0000000000 Fonte: 563 R$80.205,03
Total da Receita: R$198.004,01
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 22 de Outubro de 2026.
ALTAMIR SANSON
Prefeito do Município de Palmeira
Publicado por:
Erison Fernando Muller
Código Identificador:836DC079