ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASELVA
GABINETE
GABINETE
D E C R E T O N° 20/2026
SÚMULA: "Abre um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 570.176,96 (Quinhentos e Setenta Mil, Cento e Setenta e Seis Reais e Noventa e Seis Centavos), para reforço das Dotações do Orçamento em vigor, no Exercício de 2.026.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRASELVA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, com base no Art. 43, Parágrafo 1°, item III da Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e Lei Municipal de n° 746/2025 de 18/10/2025.
D E C R E T A
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 570.176,96 (Quinhentos e Setenta Mil, Cento e Setenta e Seis Reais e Noventa e Seis Centavos), para reforço da seguinte dotação do orçamento em vigor:
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Suplementar |
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Códigos |
Descrição |
Valor |
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02 |
GOVERNO MUNICIPAL |
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02.002 |
ASSESSORIA JURIDICA |
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03.092.0002.2003 |
Manutenção dos Serviços da Procuradoria Jurídica |
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3.3.90.91.00.00 |
SENTENÇAS JUDICIAIS |
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140 |
00000-Recursos Ordinários (Livres) |
20.000,00 |
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SUBTOTAL |
20.000,00 |
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03 |
SECRETARIA DE FINANCAS ADMINISTRACAO E INFRAESTRUTURA |
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03.002 |
DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS |
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04.122.0007.2047 |
Manutenção da Divisão de Serviços Públicos |
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3.3.90.93.00.00 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
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531 |
INCREMENTO TEMPORÁRIO CUSTEIO DOS SERV.ATEN.PRIM. SAUDE |
88.059,75 |
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532 |
00957-PROGRAMA PAS - PISO UNICO |
117,21 |
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04 |
SECRETARIA DE SAÚDE |
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04.001 |
DIVISÃO DE ATENDIMENTO MÉDICO |
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|
10.301.0004.2030 |
Atendimento ao Programa Agente Comunitário de Saúde |
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|
3.1.90.11.00.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
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|
1890 |
00000-Recursos Ordinários (Livres) |
15.000,00 |
|
3.1.90.13.00.00 |
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS |
|
|
1920 |
00000-Recursos Ordinários (Livres) |
3.000,00 |
|
10.301.0004.2026 |
Manutenção do FMS - Fundo Municipal de Saude |
|
|
3.3.90.30.00.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
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1560 |
00369-Serviços Prestados SUS/Faturamento AIHs |
50.000,00 |
|
1590 |
01499-Gestão do SUS - Estadual |
5.000,00 |
|
10.301.0004.2029 |
Atendimento ao Programa Saúde da Família |
|
|
3.3.90.39.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
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|
1882 |
00370-Emendas Individuais Impositivas - 2026 - F.370 |
100.000,00 |
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04.003 |
DIVISÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA |
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|
10.304.0004.2070 |
Manutenção da Divisão de Vigilancia Sanitária, Ambiental e Saude do Trabalhador |
|
|
3.3.90.39.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
|
|
2200 |
00000-Recursos Ordinários (Livres) |
10.000,00 |
|
06 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
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06.001 |
DIVISAO DE ENSINO |
|
|
12.365.0005.2084 |
Manutenção das Atividades Escolares da Educação Infantil 5% - CMEI |
|
|
3.1.90.11.00.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
|
|
3100 |
00000-Recursos Ordinários (Livres) |
200.000,00 |
|
12.361.0005.2035 |
Manutenção das Atividades Escolares Ensino Fundamenta 5% - Escola Municipal |
|
|
3.1.90.11.00.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
|
|
2690 |
00104-Demais Impostos Vinculados à Educação Básica |
19.000,00 |
|
12.365.0005.2084 |
Manutenção das Atividades Escolares da Educação Infantil 5% - CMEI |
|
|
3.1.90.13.00.00 |
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS |
|
|
3130 |
00000-Recursos Ordinários (Livres) |
50.000,00 |
|
12.361.0005.2036 |
Manutenção do Ensino Fundamental 25% |
|
|
3.3.90.30.00.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
|
2910 |
00104-Demais Impostos Vinculados à Educação Básica |
10.000,00 |
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TOTAL |
570.176,96 |
Art. 2º - Como recursos para cobertura do presente crédito, ficam utilizados R$ 100.00000 (cento mil reais) oriundos do Excesso De Arrecadação verificado na Fonte 370 e R$ 470.176,96 (quatrocentos e setenta mil cento e setenta e seis reais e noventa e seis centavos) de anulação de dotações conforme demonstrado abaixo para reforços no orçamento vigente.
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Anulação |
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Códigos |
Descrição |
Valor |
|
04 |
SECRETARIA DE SAÚDE |
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04.001 |
DIVISÃO DE ATENDIMENTO MÉDICO |
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|
10.301.0004.2029 |
Atendimento ao Programa Saúde da Família |
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|
3.3.90.39.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
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|
1870 |
INCREMENTO TEMPORÁRIO CUSTEIO DOS SERV.DE AT. PRIM. EM SAUDE - |
185.176,96 |
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06 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
|
|
06.001 |
DIVISAO DE ENSINO |
|
|
12.365.0005.2084 |
Manutenção das Atividades Escolares da Educação Infantil 5% - CMEI |
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|
3.1.90.11.00.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
|
|
3110 |
00103-5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB |
200.000,00 |
|
12.361.0005.2035 |
Manutenção das Atividades Escolares Ensino Fundamenta 5% - Escola Municipal |
|
|
3.1.90.13.00.00 |
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS |
|
|
2720 |
00104-Demais Impostos Vinculados à Educação Básica |
20.000,00 |
|
12.365.0005.2084 |
Manutenção das Atividades Escolares da Educação Infantil 5% - CMEI |
|
|
3.1.90.13.00.00 |
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS |
|
|
3140 |
00103-5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB |
50.000,00 |
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07 |
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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07.003 |
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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08.244.0003.1119 |
Gabinete do Secretário de Assistência Social |
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3.1.90.11.00.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
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|
3870 |
00000-Recursos Ordinários (Livres) |
10.000,00 |
|
3.3.90.40.00.00 |
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ |
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|
3930 |
00000-Recursos Ordinários (Livres) |
5.000,00 |
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TOTAL |
470.176,96 |
Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua assinatura.
Edifício da Prefeitura Municipal de Miraselva, ao 20 dias do mês de maio de 2026
JOÃO MARCOS FERRER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Wladimir Augusto Antiveri
Código Identificador:836E58C0