ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL

Câmara Municipal de Agudos do Sul

CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL
LEI Nº 1131, DE 27 DE JUNHO DE 2022

LEI ORDINÁRIA N.º 1.131, DE 27 DE JUNHO DE 2022.

 

Dispõe sobre a distribuição anual de kits de material escolar aos alunos cujas famílias são inscritas no CadÚnico, nas escolas da rede municipal de ensino de Agudos do Sul/PR.

 

A Câmara Municipal de Agudos do Sul aprovou, e eu, Presidente do Legislativo, promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O Poder Executivo fica obrigado a realizar a distribuição anual de kits de material escolar aos alunos matriculados na rede municipal de ensino cujas famílias se encontrem inscritas no CadÚnico.

Parágrafo único. Para fins do disposto nessa Lei, entende-se como inscritas no CadÚnico, as famílias que se encontram em vulnerabilidade social.

 

Art. 2º. O kit com material escolar será composto do material escolar básico, incluindo uniforme escolar, a ser utilizado por todos os alunos da creche, pré-escola e do ensino fundamental da rede municipal de ensino, adequando-o à faixa etária e à fase do processo educacional no qual estejam inseridos.

 

Art. 3º. Para o recebimento dos kits referidos no artigo anterior, os alunos deverão estar regularmente matriculados em sua unidade de ensino.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Esporte estabelecerá critérios para o fornecimento dos kits.

 

Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias a partir de sua inclusão nas leis orçamentárias.

 

Art. 5º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 6º. A presente Lei entrará em vigor após a sua inclusão nas leis orçamentárias, ficando revogadas as disposições em sentido contrário.

 

Agudos do Sul/PR, 27 de junho de 2022

 

LEONIDES FERREIRA DE MELO

Presidente

 

Autoria: Vereador Marcos Colaço (UNIÃO).


Publicado por:
Katineri Alves Guerreiro
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