ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL
CHEFE DE GABINETE
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.792, DE 24 DE JUNHO DE 2026.
Institui o Programa Municipal de Especialidades em Saúde Bucal no âmbito do Município de Bom Sucesso do Sul, cria a Função de Coordenação do Programa e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
LEI
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Especialidades em Saúde Bucal, vinculado à Diretoria Municipal de Saúde, com a finalidade de ampliar o acesso da população aos serviços odontológicos especializados, reduzir filas de espera, qualificar a assistência prestada pelo Sistema Único de Saúde – SUS e fortalecer a Rede Municipal de Atenção à Saúde Bucal.
Art. 2º O Programa observará os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde, da Política Nacional de Saúde Bucal, das normas do Ministério da Saúde e da Secretaria de Estado da Saúde do Paraná, bem como as disposições desta Lei.
Parágrafo único. O Programa Municipal de Especialidades em Saúde Bucal constitui instrumento de preparação, implantação e manutenção de serviços especializados passíveis de habilitação junto ao Ministério da Saúde e à Secretaria de Estado da Saúde do Paraná.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 3º Constituem objetivos do Programa:
Ampliar a oferta de procedimentos odontológicos especializados à população;
Promover a integralidade da assistência em saúde bucal;
Reduzir o tempo de espera para atendimento especializado;
Fortalecer a resolutividade da Atenção Primária à Saúde;
Possibilitar o credenciamento e habilitação do Município junto aos programas estaduais e federais de saúde bucal;
Qualificar os serviços odontológicos prestados no âmbito do SUS;
Promover ações voltadas à prevenção, diagnóstico e tratamento das principais patologias odontológicas.
CAPÍTULO III
DAS ESPECIALIDADES
Art. 4º O Programa poderá ofertar, observada a capacidade técnica, operacional e financeira do Município, dentre outras compatíveis com as políticas públicas de saúde bucal:
Endodontia;
Cirurgia Oral Menor;
Atendimento Odontológico à Pessoa com Deficiência;
Odontopediatria;
Prótese Dentária;
Ortodontia Preventiva e Interceptativa;
Estomatologia;
Odontogeriatria;
Disfunção Temporomandibular;
Demais especialidades reconhecidas pelo Conselho Federal de Odontologia e compatíveis com os objetivos do Programa.
Parágrafo único. As especialidades efetivamente disponibilizadas serão definidas pela Secretaria Municipal de Saúde, mediante critérios técnicos, epidemiológicos, financeiros e de interesse público.
CAPÍTULO IV
DA EQUIPE EXECUTORA
Art. 5º As atividades do Programa serão desenvolvidas por servidores públicos municipais efetivos, observadas as atribuições legais dos respectivos cargos, sem prejuízo da contratação complementar de serviços, quando legalmente cabível.
Art. 6º A participação dos profissionais no Programa observará planejamento da Diretoria Municipal de Saúde e as necessidades assistenciais da população.
Art. 7º Os serviços especializados de saúde bucal poderão ser prestados diretamente pelo Município ou mediante credenciamento de profissionais e pessoas jurídicas especializadas, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
§ 1º O credenciamento observará critérios objetivos de habilitação técnica, qualificação profissional, regularidade fiscal e capacidade operacional.
§ 2º Os serviços credenciados atuarão sob supervisão e fiscalização da Diretoria Municipal de Saúde e da Coordenação do Programa.
CAPÍTULO V
DA COORDENAÇÃO DO PROGRAMA
Art. 8º Fica criada a Função de Coordenação do Programa Municipal de Especialidades em Saúde Bucal.
§ 1º A função será exercida exclusivamente por servidor público efetivo do quadro permanente do Município, designado por ato do Chefe do Poder Executivo.
§ 2º A designação terá caráter precário, não gerando direito adquirido à permanência na função, podendo ser revogada a qualquer tempo por interesse da Administração Pública.
§ 3º A função de coordenação possui natureza de encargo especial de gestão, supervisão, controle, monitoramento, avaliação e prestação de contas do Programa.
Art. 9º Compete ao Coordenador do Programa Municipal de Especialidades em Saúde Bucal:
Planejar, coordenar, supervisionar e avaliar as ações desenvolvidas no âmbito do Programa;
Acompanhar a execução dos atendimentos especializados prestados à população;
Organizar os fluxos de encaminhamento, triagem e regulação dos usuários para os serviços especializados;
Acompanhar, fiscalizar e avaliar os serviços executados por profissionais ou pessoas jurídicas credenciadas pelo Município;
Controlar metas, indicadores, quantitativos de procedimentos e resultados assistenciais do Programa;
Acompanhar a execução contratual dos profissionais e empresas credenciadas;
Promover a integração entre a Atenção Primária à Saúde e os serviços especializados de saúde bucal;
Coordenar os processos de habilitação, credenciamento, manutenção e renovação de programas estaduais e federais relacionados à saúde bucal;
Acompanhar os procedimentos necessários à habilitação e manutenção do Município junto ao Serviço de Especialidades em Saúde Bucal – SESB, Centros de Especialidades Odontológicas – CEO, Laboratórios Regionais de Prótese Dentária – LRPD e demais programas correlatos;
Monitorar a utilização dos equipamentos, materiais e estruturas vinculadas ao Programa;
Elaborar relatórios técnicos, gerenciais e estatísticos destinados aos órgãos de controle, à Diretoria Municipal de Saúde e ao Poder Executivo;
Acompanhar auditorias, inspeções, fiscalizações e diligências realizadas por órgãos de controle interno e externo;
Coordenar a alimentação, atualização, monitoramento e validação dos sistemas oficiais de informação em saúde relacionados ao Programa;
Acompanhar a produção ambulatorial especializada, os Boletins de Produção Ambulatorial – BPA, os registros de procedimentos, indicadores e demais instrumentos de monitoramento exigidos pelo Ministério da Saúde;
Acompanhar os registros e atualizações junto ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES e demais sistemas oficiais correlatos;
Supervisionar a correta alimentação dos sistemas de informação vinculados ao Fundo Nacional de Saúde, Ministério da Saúde, Secretaria de Estado da Saúde do Paraná e demais órgãos financiadores;
Acompanhar a execução física e financeira dos recursos vinculados ao Programa;
Monitorar o cumprimento das metas pactuadas para recebimento de incentivos financeiros estaduais e federais;
Promover a prestação de contas dos recursos eventualmente recebidos pelo Município em decorrência da adesão a programas estaduais e federais relacionados à saúde bucal;
Exercer outras atividades correlatas determinadas pela Diretoria Municipal de Saúde ou pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 10. O servidor designado para exercer a Coordenação do Programa fará jus à Gratificação de Coordenação correspondente a até 50% (cinquenta por cento) do vencimento-base de seu cargo efetivo.
§ 1º O percentual da gratificação será fixado no ato de designação, observados a complexidade das atribuições, o volume de atividades desenvolvidas e a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.
§ 2º A gratificação possui natureza transitória e está vinculada exclusivamente ao efetivo exercício da função.
§ 3º A gratificação não se incorpora à remuneração do servidor, não integra a base de cálculo para vantagens permanentes e cessará automaticamente com a dispensa da função.
§ 4º A gratificação prevista neste artigo poderá ser acumulada com outras gratificações ou funções legalmente instituídas no âmbito municipal, desde que decorrentes de fatos geradores distintos e não haja vedação legal expressa.
CAPÍTULO V
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 11. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento municipal.
Art. 12. O Programa poderá ser financiado com recursos:
Do Tesouro Municipal;
Do Fundo Municipal de Saúde;
De transferências estaduais;
De transferências federais;
De programas, incentivos, convênios, termos de adesão e instrumentos congêneres relacionados à saúde bucal;
De outras fontes legalmente admitidas.
CAPÍTULO VII
DAS ADEQUAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 13. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as adequações necessárias no Plano Plurianual – PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA, para assegurar a execução das ações previstas nesta Lei.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14. O Programa Municipal de Especialidades em Saúde Bucal constitui instrumento de implantação, ampliação, manutenção e qualificação dos serviços especializados de saúde bucal passíveis de habilitação junto ao Ministério da Saúde, Secretaria de Estado da Saúde do Paraná e demais órgãos financiadores.
Art. 15. O Poder Executivo regulamentará esta Lei por Decreto no prazo de até 90 (noventa) dias.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aos 24(vinte e quatro) dia do mês de junho de 2026.
MAICO DIOGO FAVERSANI
Prefeito
Publicado por:
Andreia Zanella
Código Identificador:83776171