ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 1.523/2017

SÚMULA: Altera a redação do § 2º do artigo 237 da Lei Municipal nº 827 de 12 de dezembro de 2007.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Fica alteradoo § 2º do artigo 237 da Lei Municipal nº 827 de 12 de dezembro de 2007, passando a vigorar a seguinte redação:

“Art. 237 - [...]

 

§ 2º - Quando do parcelamento e/ou reparcelamento da Dívida Ativa o valor referente à primeira parcela não poderá ser inferior a 10% (dez por cento) do montante da dívida, cujo recolhimento deverá ser efetuado no ato do parcelamento.”

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 13 DE SETEMBRO DE 2017.

 

ESTANISLAU MATEUS FRANUS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Elisa Aparecida dos Santos Candido
Código Identificador:837B8F91