ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS

Executivo Municipal

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.357/2018

Súmula: “Autoriza o Chefe do Executivo a custear proporcionalmente a indenização da rescisão trabalhista dos empregados do Hospital Regional do Norte Pioneiro”

 

A Câmara Municipal de Carlópolis, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Chefe Poder Executivo Municipal autorizado a custear valores advindos da rescisão trabalhista dos empregados do Hospital Regional do Norte Pioneiro.

§ 1º - O custeio será por meio de rateio na proporção de R$ 5,06 (cinco reais e seis centavos) por habitante, de cada Municipio integrante do consórcio.

§ 2º - O referido pagamento é exclusivamente para o pagamento da rescisão do contrato de trabalho dos empregados do Hospital Regional do Norte Pioneiro administrado até então pelo CISNORP.

Artigo. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Carlópolis, 19 de abril de 2018.

 

HIROSHI KUBO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Margareth Nogueira
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