ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDIRÁ

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA Nº. 20.397 DE 21 DE OUTUBRO DE 2026

Institui o Núcleo Municipal de Alfabetização – NUMA, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Andirá – PR, e dá outras providências.

 

EDNYRA APARECIDA SANCHES BUENO DE GODOY FERREIRA, Prefeita Municipal de Andirá, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

 

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ANDIRÁ, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação municipal vigente,

 

CONSIDERANDO o disposto na Constituição Federal, na Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, na Base Nacional Comum Curricular – BNCC e no Referencial Curricular do Paraná;

 

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer e organizar as ações da Política Municipal de Alfabetização, promovendo a articulação entre a Educação Infantil, o Ensino Fundamental e a Educação Especial;

 

RESOLVEM:

 

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Andirá – PR, oNúcleo Municipal de Alfabetização – NUMA, com a finalidade de fortalecer, organizar, acompanhar e monitorar as ações da Política Municipal de Alfabetização da Rede Municipal de Ensino.

 

Art. 2º O NUMA será composto por servidoras efetivas integrantes da Secretaria Municipal de Educação, com jornada de 40 (quarenta) horas semanais, nas seguintes funções:

 

I – 01 (uma) Coordenadora Pedagógica de Alfabetização do 1º e 2º ano do Ensino Fundamental;

II – 01 (uma) Coordenadora Pedagógica do 3º ao 5º ano do Ensino Fundamental;

III – 01 (uma) Coordenadora Pedagógica da Educação Infantil – 4 e 5 anos;

IV – 01 (uma) Coordenadora Pedagógica da Educação Infantil – 0 a 3 anos;

V – 01 (uma) Coordenadora Pedagógica da Educação Especial.

Parágrafo único.A composição prevista neste artigo corresponde à estrutura administrativa e pedagógica existente na Secretaria Municipal de Educação, não implicando criação de novos cargos públicos.

 

Art. 3º A coordenação do NUMA ficará sob responsabilidade da Coordenadora Pedagógica de Alfabetização do 1º e 2º ano do Ensino Fundamental, que será responsável pela articulação das ações, planejamento, acompanhamento e integração das integrantes do Núcleo.

 

Art. 4º Compete ao NUMA, de forma articulada com as unidades educacionais da Rede Municipal de Ensino:

 

I – Planejar, acompanhar e monitorar as ações da Política Municipal de Alfabetização;

II – Apoiar as unidades educacionais e os profissionais da educação nas ações relacionadas à alfabetização e à aprendizagem;

III – acompanhar e analisar resultados de avaliações e indicadores educacionais, propondo estratégias de intervenção quando necessário;

IV – Promover a articulação entre as diferentes etapas e modalidades da Educação Básica, assegurando a perspectiva da educação inclusiva;

V – Participar e apoiar ações de formação continuada dos profissionais da educação;

 

VI – Manter registros e evidências das ações desenvolvidas.

 

Art. 5º As integrantes do NUMA exercerão suas atribuições em consonância com suas respectivas funções, com as diretrizes da Secretaria Municipal de Educação e com o planejamento anual do Núcleo.

 

Art. 6º A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir orientações complementares necessárias à implementação e ao funcionamento do NUMA, bem como atualizar sua composição mediante ato próprio.

 

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal Bráulio Barbosa Ferraz, Município de Andirá, Estado do Paraná, em 21 de Outubro de 2026, 83º da Emancipação Política

 

ROSILENE MARQUES FERNANDES FARINHA

Secretária Municipal de Educação

Portaria nº 18.980 de 11/02/2025

 

EDNYRA APARECIDA SANCHES BUENO DE GODOY FERREIRA

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Mariana Yasmim Granatto
Código Identificador:838271FA