ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 239/2018

SÚMULA Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU FRANCISCO ANTONIO BONI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS A MIM CONFERIDAS, SANCIONO A PRESENTE LEI:

 

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 280.000,00 (Duzentos e oitenta mil reais) destinado a Pavimentação Asfáltica da Avenida Rio de Janeiro e São Paulo, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:

 

Artigo 1º -

 

05.000

SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO

 

05.001

ADMINISTRAÇÃO GERAL - SVOU

 

15.000.0000.0.000

URBANISMO

 

15.451.0000.0.000

INFRA-ESTRUTURA URBANA

 

15.451.0019.0.000

OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA

 

15.451.0019.1.016

Pavimentação, Meio Fio, Sargetas e Calçadas

 

4.0.00.00.00.00

Despesas de Capital

 

4.4.00.00.00.00

Investimentos

 

4.4.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

 

FONTE 31943

Pavimentação avenida Rio de Janeiro e São Paulo

280.000,00

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

280.000,00

 

Artigo 2º A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do excesso de arrecadação das alíneas de receitas 2.4.2.8.10.9.1.13.00.00.00.00 e 1.3.2.1.00.1.1.03.00.00.00.00.

 

a)

RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA

 

2.4.2.8.10.9.1.13.00.00.00.00

Pavimentação avenida Rio de Janeiro e São Paulo

258.710,82

1.3.2.1.00.1.1.03.00.00.00.00

Remuneração de Depósitos Bancários - Vinculados

21.289,18

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

280.000,00

 

Artigo 3º - Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2018 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:

 

DENOMINAÇÃO DO PROJETO NO PPA

Pavimentação, Meio Fio, Sargetas e Calçadas

OBJETIVOS

Pavimentação Urbana

METAS 2018

Pavimentar vias Urbanas

 

Artigo4º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 18 dias do mês de junho do ano de 2018.

 

FRANCISCO ANTONIO BONI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nathália Neves Leones
Código Identificador:83830F41