ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ

Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI MUNICIPAL N.º. 083/2025

LEI MUNICIPAL Nº 83 DE 2025.

 

Sumula: Dispõe sobre inclusão no PPA 2022-2025, na LDO de 2025 e autorização para abertura de Crédito Adicional ESPECIAL na LOA de 2025 e dá outras providências.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU VANDERLEI CAETANO DE CASTRO, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Artigo 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à inclusão no PPA – Plano Plurianual do Município de São Pedro do Paraná, quadriênio 2022 – 2025, objeto da Lei nº 78/2021 de 01 de setembro de 2021, as ações codificadas sob nº 07.001.10.302.0022.1.094 – Aquisição de Veículos para as Ações da Assistência Hospitalar e Ambulatorial, cujas características a seguir:

 

07.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

07.001.

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

07.001.10.

SAÚDE

07.001.10.302.

ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

07.001.10.302.0022.

SAÚDE É DIREITO DE TODOS

07.001.10.302.0022.1.094.

Aquisição de Veículos para as Ações da Assistência Hospitalar e Ambulatorial

PRODUTOS:

Veículos

NATUREZA DA AÇÃO

Aquisição de Bens Móveis e Equipamentos

TIPO DE EXECUÇÃO

Direta

TIPO AÇÃO

Projeto

UNIDADE DE MEDIDA

Unidades

DATA DE INICIO

01/09/2025

DATA FINAL

31/12/2025

2025

Rec. Ordinários

R$ 800,00

Rec. Vinculados

R$ 314.200,00

META FÍSICA anual

01

 

Artigo 2º Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a inclusão na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária do Município de São Pedro do Paraná, exercício de 2025, objeto da Lei nº 60/2024 de 22 de outubro de 2024, as ações codificadas sob nº 07.001.10.302.0022.1.094 – Aquisição de Veículos para as Ações da Assistência Hospitalar e Ambulatorial - utilizando-se das informações contidas no artigo anterior desta lei.

 

Artigo 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 315.000,00 (trezentos e quinze mil reais), destinado a reforço de dotações da Secretaria Municipal de Saúde para a aquisição de veículos Ambulância Tipo A – Emenda Individual nº 202533320004, cuja consignação far-se-á na seguinte dotação do orçamento vigente:

 

CODIFICAÇÃO

DETALHAMENTO

VALOR

07.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

07.001.

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

07.001.10.

SAÚDE

 

07.001.10.302.

ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

 

07.001.10.302.0022.

SAÚDE É DIREITO DE TODOS

 

07.001.10.302.0022.1.094.

Aquisição de Veículos para as Ações da Assistência Hospitalar e Ambulatorial

 

4.

DESPESAS DE CAPITAL

 

4.4.

INVESTIMENTOS

 

4.4.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

4.4.90.52.

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

Fonte TCE 32039

Código Local 32039

Fonte Padrão 496.12.02.06.20

EMENDA INDIVIDUAL - 202533320004 AMBULÂNCIA TIPO A

314.200,00

Fonte TCE 501

Código Local 1049

Fonte Padrão 501.04.09.00.00

Receitas de Alienações de Ativos - Exercícios Corrente

800,00

 

TOTAL DO CREDITO AUTORIZADO

315.000,00

 

Artigo 4º A cobertura do crédito adicional Especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante cancelamento parcial de dotações do orçamento vigente e a utilização do excesso de arrecadação de alínea de receita do exercício, a seguir discriminado, a seguir discriminados:

 

CODIFICAÇÃO

DETALHAMENTO

VALOR

04.

DIRETORIA DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO

 

04.001.

ADMINISTRAÇÃO GERAL DO DVOU

 

04.001.04

ADMINISTRAÇÃO

 

04.001.15.

URBANISMO

 

04.001.15.451.

INFRA-ESTRUTURA URBANA

 

04.001.15.451.0015.

INFRA-ESTRUTURA E TRANSPORTES

 

04.001.15.451.0015.1.031

RECUPERAÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO URBANA

 

4.

DESPESAS DE CAPITAL

 

4.4.

INVESTIMENTOS

 

4.4.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

4.4.90.51.

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

Fonte TCE 501

Código Local 1049

Fonte Padrão 501.04.09.00.00

Receitas de Alienações de Ativos - Exercícios Corrente

800,00

 

TOTAL DOS CANCELAMENTOS

800,00

 

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE ALÍNEA DE RECEITA

FONTE

DENOMINAÇÃO

VALOR

Fonte TCE 32039

Código Local 32039

Fonte Padrão 496.12.02.06.20

Receita 2.4.1.1.50.2.2.00.00.00.00.00.

EMENDA INDIVIDUAL - 202533320004 AMBULÂNCIA TIPO A

314.200,00

 

TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

314.200,00

TOTAL GERAL DESTA LEI

315.000,00

 

Artigo 5º Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do Crédito Adicional ESPECIAL na LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.

 

Artigo 6º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Município de São Pedro do Paraná, Estado do Paraná, aos 01 dias do mês de outubro de 2025.

 

VANDERLEI CAETANO DE CASTRO

Prefeito Municipal.


Publicado por:
Robson Luis Cavenaghi
Código Identificador:83879ED8