ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 261/2018
SÚMULA Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU FRANCISCO ANTONIO BONI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS A MIM CONFERIDAS, SANCIONO A PRESENTE LEI:
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 900.000,00 (Novecentos mil reais) destinado a Reconstrução de Pontes - Defesa Civil, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub- função:
Artigo 1º -
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05.000 |
SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO |
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05.001 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL - SVOU |
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26.000.0000.0.000 |
TRANSPORTE |
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26.782.0000.0.000 |
TRANSPORTE RODOVIÁRIO |
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26.782.0022.0.000 |
ESTRADAS MUNICIPAIS |
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26.782.0022.1.024 |
Construção e Recuperação de Pontes |
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4.0.00.00.00.00 |
Despesas de Capital |
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4.4.00.00.00.00 |
Investimentos |
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4.4.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
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FONTE 31946 |
RECONSTRUÇÃO DE PONTES - SEDEC/MI - DEFESA CIVIL |
900.000,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
900.000,00 |
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Artigo 2º A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do excesso de arrecadação das alíneas de receitas 2.4.1.8.99.1.1.01.00.00.00.00 e 1.3.2.1.00.1.1.03.00.00.00.00.
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a) |
RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA |
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2.4.1.8.99.1.1.01.00.00.00.00 |
RECONSTRUÇÃO DE PONTES - SEDEC/MI - DEFESA CIVIL |
861.000,00 |
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1.3.2.1.00.1.1.03.00.00.00.00 |
Remuneração de Depósitos Bancários - Vinculados |
39.000,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
900.000,00 |
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Artigo 3º -Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2018 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO.
Artigo4º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 06 dias do mês de novembro do ano de 2018.
FRANCISCO ANTONIO BONI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Wallison da Silva Mendes
Código Identificador:8393F085