ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2025
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o artigo 93 da Lei Complementar N° 03/2023 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município do Município de Turvo, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 93. De acordo com o grau de insalubridade a que o servidor estiver exposto, o percentual da gratificação será fixado em 10% (dez por cento), 20% (vinte por cento) ou 40% (quarenta por cento), calculados sobre o valor de R$ 1.650,00 (mil seiscentos e cinquenta reais), não podendo ser inferior ao menor vencimento inicial previsto na Lei Municipal de Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Servidor Público do Município de Turvo ou aquela que vier a sucedê-la.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 11 de novembro de 2025.
ANTÔNIO MARCOS SEGURO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bárbara Cristina Schinemann Yamamoto
Código Identificador:839441F5