ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA

secretaria municipal de administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI NO 891/2022 SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA

LEI No 891/2022

 

SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA.

 

LILIAN RAMOS NARLOCH, Prefeita Municipal de Guaraqueçaba - PR, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), para reforço de dotações consignadas no orçamento Vigente da Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba, conforme abaixo especificado:

 

Órgão : 10 - Secretaria Municipal de Saúde

Unidade : 02 – Fundo Municipal de Saúde

Funcional : 10.305.0006.2421 Enfrent.de Emerg.de Saúde-CORONAVÍRUS/19

xxx 3.3.90.36.00.00 3494 Outros Serv.Terc.- Pessoa Física R$ 100.000,00

TOTAL R$ 100.000,00

 

Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito do que trata o Artigo 1º, serão utilizados recursos nos termos do Inciso III do § 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, a fazer anulação parcial respectivamente das dotações consignadas no orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba, no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais) , cfe abaixo especificado:

 

Órgão : 10 - Secretaria Municipal de Saúde

Unidade : 02 – Fundo Muncipal de Saúde

Funcional : 10.305.0006.2421 Enfrent.de Emerg.de Saúde-CORONAVÍRUS/19

519 3.1.90.11.00.00 3494 Venctos e Vantag.Fixas-Pessoal Civil R$ 100.000,00

TOTAL R$ 100.000,00

 

Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a ajustar os valores da atividade descrita no Art.1º nos Anexos da Despesas da Lei Municipal nº 858/2021 de 22 de dezembro de 2021 - PPA e da Lei Municipal nº 857 de 22 de dezembro de 2021 - LDO para compatibilização com a LOA - Lei Orçamento Anual.

 

Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.

 

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Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba, 01 de junho de 2022.

 

LILIAN RAMOS NARLOCH

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Anilda Amorim Ferreira
Código Identificador:83966AA0