ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO
ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS
ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS
LEI 2347 DE 30 DE MAIO DE 2018
LEI N.º 2347 DE 30 DE MAIO DE 2018.
Autoriza Celebração de Termo de Colaboração com a ASSOCIAÇÃO CASA FAMILIAR RURAL DE CAPANEMA/PLANALTO – PARANÁ, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PLANALTO, Estado do Paraná, APROVOU e Eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte
L E I
Art. 1º. Fica o Município de Planalto – PR, autorizado a celebrar, nos termos do Art. 31, da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela lei 13.204. de 14 de Dezembro de 2.015, TERMO DE COLABORAÇÃO para a consecução de finalidades de interesse público, por meio de transferência de recursos financeiros entre a Administração Pública Municipal CNPJ sob n.º 76.460.526/0001-16, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE, e ASSOCIAÇÃO CASA FAMILIAR RURAL DE CAPANEMA/PLANALTO – PARANÁ, inscrita no CNPJ n° 95.590.923/0001-57,com sede na com sede na Comunidade São Pedro, Capanema/PR, representada neste ato pelo seu Presidente o Sr. Francisco Gerônimo Koch, portador do RG n° 5.330.315-3 e inscrito no CPF n° 745.973.379-20, no exercício de 2018/2019, total de R$ 99.000,00 (NOVENTA E NOVE MIL REAIS), tem por objeto o auxilio financeiro para o suporte educativo aos alunos do município de Planalto, para a “educação, formação profissional geral, moral e social”, de acordo com o Plano de Trabalho/Aplicação em Vigência para o Exercício 2018/2019, que ficarão fazendo parte integrante e inseparável da presente lei.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pela seguinte dotação orçamentária:
10- SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
142- FUNDO MUN DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Função: 08- ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função: 244 Assistência Comunitária
Programa: 0801 – programa de Assistência Social.
Projeto/Atividade: 08.244.0801.2-019 Suporte a Entidades Sociais Organizadas.
3.3.50.43.00.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTO, aos trinta dias do mês de maio de ado de dois mil e dezoito.
INÁCIO JOSÉ WERLE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carla Sabrina Rech Malinski
Código Identificador:839EFE3F