ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA

SECRETARIA GERAL

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.016 DE 08 DE JUNHO DE 2021.

SÚMULA: Institui o Programa de Integridade e Compliance da Administração Pública Municipal e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte LEI:

 

Capítulo I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Institui o Programa de Integridade e Compliance no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Rolândia.

 

Parágrafo Único. O Programa de Integridade e Compliance será implementado de acordo com o perfil do órgão ou entidade do Poder Executivo Municipal, e as medidas protetivas nele estabelecidas serão empregadas de acordo com os riscos que lhe são inerentes.

 

Capítulo II

DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE E COMPLIANCE MUNICIPAL

 

Seção I

Dos Objetivos

 

Art. 2º O Programa de Integridade e Compliance da Administração Pública Municipal tem por objetivo:

 

I - adotar princípios éticos e normas de conduta e certificar seu cumprimento;

II - estabelecer um conjunto de medidas conexas visando à prevenção de possíveis desvios na entrega dos resultados esperados pelos destinatários dos serviços públicos;

III - fomentar a consciência e a cultura de controles internos na busca contínua da conformidade de seus atos, da observância e cumprimento das normas e da transparência das políticas públicas e de seus resultados;

IV - aperfeiçoar a estrutura de governança pública, criar e aprimorar a gestão de riscos e os controles da Administração Pública do Município;

V - fomentar a inovação e a adoção de boas práticas de gestão pública;

VI - estimular o comportamento íntegro e probo dos agentes públicos e políticos;

VII - proporcionar a capacitação dos agentes públicos no exercício de cargo, função ou emprego;

VIII - estabelecer mecanismos de comunicação, monitoramento, controle, avaliação e auditoria;

IX - assegurar que sejam atendidos, pelas diversas áreas da organização, os requerimentos e solicitações de órgãos reguladores e de controle.

 

Seção II

Das Etapas e Fases do Programa

 

Art. 3º As fases de implementação do Programa de Integridade e Compliance são:

 

I - identificação e classificação dos riscos;

II - estruturação do Plano de Integridade;

III - definição dos requisitos, como medidas de mitigação dos riscos identificados;

IV - elaboração de matriz de responsabilidade;

V - desenho dos processos e procedimentos de Controle Interno, geração de evidências e respectiva implementação desses processos e procedimentos;

VI - elaboração do Código de Ética e Conduta;

VII - comunicação e treinamento;

VIII - estruturação e implementação do Canal de Denúncias;

IX - realização de auditoria e monitoramento;

X - ajustes e retestes;

XI - aprimoramento e monitoramento do funcionamento do Programa.

 

§ 1º As etapas e fases de implementação do Programa de Integridade e Compliance serão estruturadas por ato do Chefe do Poder Executivo e devem ser coordenadas com o objetivo de garantir uma atuação inteligente e harmônica da Administração Pública na condução das ações relacionadas ao Programa.

 

§ 2º Os mecanismos estabelecidos nesta Lei visam proteger o órgão e a entidade, bem como impor aos agentes públicos e políticos o compromisso com a ética, o respeito, a integridade e a eficiência na prestação do serviço público.

 

Seção III

Do Plano de Integridade

 

Art. 4º O Plano de Integridade é o documento oficial do órgão ou entidade que contempla os principais riscos de integridade da organização, as medidas e preceitos de tratamento dos riscos identificados e a forma de implementação e monitoramento do Programa de Integridade e Compliance.

 

Art. 5º São partes integrantes do Plano de Integridade de uma organização, no mínimo:

 

I - objetivos do Plano;

II - caracterização geral do órgão ou entidade;

III - identificação e classificação dos riscos;

IV - monitoramento, atualização e avaliação do Plano;

V - instâncias de governança.

 

Art. 6º O Plano de Integridade, após aprovado pela autoridade máxima do órgão ou entidade, deverá ser divulgado internamente, para ciência e cumprimento pelos agentes públicos envolvidos.

 

§ 1º O Plano de Integridade poderá ser revisado a qualquer tempo visando ao seu aprimoramento e à melhora dos resultados esperados.

 

§ 2º Os agentes públicos mencionados no caput deste artigo poderão apresentar sugestões para o aprimoramento das ações contidas no Plano de Integridade.

 

Art. 7º A partir da concepção do Plano de Integridade, deverão ser concebidos os requisitos, como medidas de mitigação dos riscos identificados, bem como a matriz de responsabilidade dos riscos.

 

Parágrafo único. Todo e qualquer procedimento, processo de controle e de boas práticas devem ser documentados pela instituição.

 

Art. 8º O Plano de Integridade e Compliance será elaborado e implementado pelos Núcleos de Integridade e Compliance, vinculados à Procuradoria Geral do Município, e alocados fisicamente nos órgãos e entidades.

 

Parágrafo único. A depender da complexidade de atribuições e dimensão da organização, poderá haver a designação de uma equipe técnica de suporte aos Núcleos previstos no caput deste artigo.

 

Capítulo III

DO COMITÊ DE INTEGRIDADE E COMPLIANCE

 

Art. 9º Para garantir a efetividade das ações de Compliance, bem como garantir adequada linha de reporte, cria o Comitê de Integridade e Compliance do Município de Rolândia, que será composto por autoridades do Governo Municipal.

 

§ 1º Os membros do Comitê referido no caput deste artigo não receberão qualquer remuneração, sendo considerados de relevante interesse público os serviços por eles prestados.

 

§ 2º A composição, estrutura, procedimentos e atribuições do Comitê referido no caput deste artigo serão disciplinados por ato do Chefe do Poder Executivo.

 

Capítulo IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 10. É dever dos órgãos e entidades utilizar os recursos disponíveis e empreender os esforços necessários para promover ações de fomento à cultura da integridade e do Compliance.

 

§ 1º No desempenho das atividades e procedimentos relacionados ao Programa de Integridade e Compliance todos os agentes públicos e políticos devem engajar-se, disseminar e demonstrar efetivo alinhamento e compromisso com os princípios e valores do Programa, em todas as suas atitudes diárias.

 

§ 2º Para o desenvolvimento e implementação do Programa de Integridade e Compliance a instituição deverá estabelecer ambiente organizacional favorável à governança pública.

 

§ 3º Entende-se por ambiente organizacional favorável à governança pública aquele que apresenta efetivo apoio da alta administração, atribuições bem definidas, servidores cumpridores de seus deveres e com conduta alinhada à ética, à moral, ao respeito às leis, às pessoas e às instituições.

 

Art. 11. Esta Lei entra em vigor no prazo de sessenta dias a partir da data de sua publicação.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 08 de Junho de 2021.

 

AILTON APARECIDO MAISTRO

Prefeito Municipal

 

Autógrafo Nº 019/2021

Projeto de Lei Ordinária Nº 022/2021

Autoria: Poder Legislativo

 


Publicado por:
Jéssica Rodrigues de Amorim
Código Identificador:83A35A3E