ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 037-2025 DO SISTEMA VIÁRIO
LEI COMPLEMENTAR N.º. 037/2025
SÚMULA: Dispõe sobre a Hierarquia do Sistema Viário de São Pedro do Paraná - PR, estabelece diretrizes gerais da política do desenvolvimento municipal, revoga a Lei Municipal nº 64, de 30 de setembro de 2016, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Pedro do Paraná, Estado Do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
A presente Lei destina-se a hierarquizar, dimensionar e disciplinar, a implantação do Sistema Viário Básico do Municio de São Pedro do Paraná, conforme diretrizes estabelecidas na Lei do Parcelamento do Solo Urbano.
Constituem objetivos da presente Lei:
garantir a continuidade da malha viária;
proporcionar o fluxo eficiente e seguro do tráfego na área urbana;
otimizar os investimentos públicos na infraestrutura viária;
definir características geométricas e funcionais das vias compatibilizando com a Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano;
disciplinar o tráfego de cargas e passageiros na área urbana, garantindo sua fluidez e segurança nos trajetos e nas operações de transbordo;
implementar um sistema de ciclovias e ciclorrotas, como alternativa de locomoção e lazer;
estabelecer diretrizes para execução da malha viária em novos parcelamentos do solo para fins urbanos.
Toda abertura de via no Município deverá ser previamente aprovada pelo Poder Executivo Municipal, nos termos previstos nesta Lei e na Lei de Parcelamento do Solo Urbano.
Serão aplicadas sanções administrativas, civis e penais cabíveis, quando não forem observadas as normas desta Lei.
SEÇÃO I
DAS DEFINIÇÕES
Para os efeitos desta lei, são adotadas as seguintes definições:
Acesso: dispositivo que permite a interligação para veículos e pedestres entre logradouro público e propriedade privada, entre a propriedade privada e áreas de uso comum em condomínios e, entre logradouro público e espaço de uso comum em condomínio;
Arruamento: conjunto de logradouros públicos e vias destinadas à circulação viária e acesso aos lotes;
Canteiro Central: dispositivo físico instalado entre duas vias paralelas ou convergentes;
Código de Trânsito: conjunto das normas que disciplinam a utilização das vias de circulação;
Faixa de Acesso: área destinada à acomodação das interferências resultantes da implantação, do uso e da ocupação das edificações existentes na via pública, autorizados pelo órgão competente, de forma a não interferir na faixa livre;
Faixa de Acostamento: parcela adjacente à faixa de rolamento das vias rurais, não necessariamente pavimentada, que funciona como escape lateral e eventual parada momentânea de veículos, ou para permitir o embarque e desembarque sem interrupção de fluxo de tráfego;
Faixa de Domínio: base fixa sobre a qual assenta uma rodovia, ferrovia ou estrada municipal, podendo ser constituída por faixa de rolamento, canteiro, acostamento, sinalização e faixa de segurança até o alinhamento dos imóveis marginais ou da faixa de recuo, corresponde na área urbana, à largura da via;
Faixa de Estacionamento: espaço público ou privado da via, destinado a parada, a guarda ou estacionamento de veículos por tempo prolongado, constituído pelas áreas de vagas e circulação;
Faixa de Rolamento: parte da via de circulação destinada ao desenvolvimento de uma ou mais faixas para o tráfego ou o estacionamento de veículos;
Faixa de serviço: área do passeio (calçada) destinada à colocação de objetos, elementos, mobiliário urbano e pequenas construções integrantes da paisagem urbana, de natureza utilitária ou não;
Faixa livre ou passeio: área do passeio, via ou rota destinada exclusivamente à circulação de pedestres, livre de qualquer obstáculo, mobiliário urbano ou interferência, com inclinação transversal de até 3% (três por cento), continua entre lotes e com no mínimo 1,20m (um metro e vinte centímetros) de largura e 2,10m (dois metros e dez centímetros) de altura livre, com piso firme, estável e antiderrapante, que garanta contraste com a sinalização tátil;
Faixa não edificável: área de terra onde é vedada a edificação de qualquer natureza;
Logradouro público: área da terra de propriedade pública e de uso comum e/ou especial do povo, destinada a vias de circulação e espaços livres;
Malha Urbana ou Malha Viária: conjunto de vias do município;
Passeio: parte da via de circulação destinada ao tráfego de pedestres, em geral limitada pelo meio-fio e o alinhamento predial;
Rampa de Acessibilidade: dispositivo implantado ao longo do trajeto das calçadas, para servir de transição à diferença de nível entre o pavimento da via e o pavimento da calçada, com requisitos definidos pela ABNT NBR 9050;
Sinalização de Trânsito: conjunto dos elementos de comunicação visual adotados nas vias públicas para informação, orientação e advertência aos seus usuários;
Sinalização Horizontal: constituída por elementos aplicados no pavimento das vias públicas;
Sinalização Vertical: representada por painéis e placas implantados ao longo das vias públicas;
Sistema Viário: conjunto das vias principais de circulação, apresentando hierarquia superior às de tráfego local;
Tráfego: fluxo de veículos que percorre uma via em determinado período;
Trânsito: ato de circular por uma via.
SEÇÃO II
DA IMPLANTAÇÃO DAS VIAS
A implantação das vias deverá ser a mais adequada às condições locais do meio físico, em especial quanto à otimização das obras de terraplanagem necessárias à abertura das vias e, quando for o caso, implantação de edificações.
As vias deverão acompanhar, quando possível, as curvas de nível do terreno e evitar a transposição de linhas de drenagem naturais e córregos, sendo aceitáveis rampas de até 20% (vinte por cento) em trechos inferiores a 150m (cento e cinquenta metros).
Deve-se evitar a remoção de vegetação e a execução de obras de terraplanagem junto aos córregos ou linhas de drenagem natural.
O desenho geométrico das vias deverá obedecer às normas técnicas brasileiras vigentes relativas à matéria.
CAPÍTULO II
DA CLASSIFICAÇÃO DAS VIAS MUNICIPAIS
SEÇÃO I
DO SISTEMA VIÁRIO MUNICIPAL
O Sistema Viário Municipal é constituído pelas vias urbanas da Sede, Porto Eucalipto, Porto São José, Localidade Casa Queimada, Parque Industrial e das estradas rurais, além das rodovias estaduais, que obedecem a legislação específica.
O planejamento e a execução do sistema viário municipal devem ser realizados de forma a atender suas funções específicas, garantindo uma estrutura integrada à malha urbana e conectada aos sistemas rodoviários estaduais e federais.
O Planejamento e implantação das rodovias municipais deverão:
assegurar o livre trânsito;
facilitar o escoamento da produção em geral;
promover a acessibilidade às propriedades rurais, condomínios de lazer, atrativos turísticos e às rodovias estaduais e federais.
As vias que integram o Sistema Viário Municipal ficam classificados, de acordo com sua função e importância, conforme indicado no Mapa do Sistema Viário Municipal, constante do Anexo I da presente Lei, em:
Estradas Primárias;
Estradas Secundarias;
Rodovias.
As vias de Acessibilidade Regional têm a função de conduzir de forma expressa o tráfego regional, compreendendo as Rodovias Estaduais que cortam o território municipal.
São classificadas como Vias de Acessibilidade Regional:
A Rodovia Estadual PR-478;
A Rodovia Estadual PR-577.
SEÇÃO II
DAS VIAS URBANAS
Para efeito desta Lei, as vias urbanas são classificadas segundo a função que exercem na malha viária, sendo:
Via Local: são as vias de baixa capacidade e velocidade, destinadas principalmente ao acesso local e circulação dentro de bairros e áreas residências;
Via Coletora: são as vias intermediárias entre as arteriais e as locais, destinadas a coletar o tráfego das vias locais e distribuí-las para as arteriais, compreendendo na Sede, a Rua Santa Catarina, Avenida Brasil, Rua Goiás, Avenida São Paulo e Rua Londrina. No Porto São José, compreende a Rua Tibagi e Rua Dourados.
Via Arterial: são vias de alta capacidade e velocidade, destinadas a conectar grandes áreas urbanas e promover o fluxo de tráfego de longa distância, compreendendo na Sede, a Avenida Paraná. No Porto São José, compreende a Estrada Beira Rio, e um trecho da Rodovia do Café Governador Ney Braga.
As classificações descritas no caput deste artigo estão em conformidade ao Código de Trânsito Brasileiro – CTB.
As hierarquias viárias das vias urbanas estão representadas no Anexo II, parte integrante desta Lei.
SEÇÃO III
DO DIMENSIONAMENTO DAS VIAS
O dimensionamento mínimo das vias urbanas em São Pedro do Paraná, de acordo com sua classificação, será estabelecido da seguinte forma:
Caixa de Via: é a distância definida em projeto, entre dois alinhamentos prediais frontais;
Caixa de Rolamento: é a distância dentro da qual serão implantadas as faixas de rolamento;
Faixa de Rolamento: é a faixa ocupada por um veículo durante o seu deslocamento, podendo ser, no mínimo 2,70m (dois metros e setenta centímetros) para carros de passeio, 3,20m (três metros e vinte centímetros) para caminhões em velocidade controlada, e de 3,75m (três metros e setenta e cinco centímetros) para tráfego intenso e velocidade livre;
Faixa de Acostamento: é a faixa usada para estacionamento de veículos, podendo ser paralela de 2,00m (dois metros) para carros de passeio e de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) para caminhões;
Passeio: é a faixa entre o alinhamento dos terrenos e o início da caixa de rolamento, destinada à circulação de pedestres, arborização, redes de infraestrutura, sinalização e mobiliário urbano, com um mínimo de 3,00m (três metros);
Canteiro: é a faixa destinada ao plantio de espécies vegetais e equipamentos públicos, não destinados ao tráfego, constituindo barreira ao tráfego transversal de pedestres e veículos, com largura mínima de 1,00m (um metro).
O prolongamento das vias existentes deve respeitar o dimensionamento mínimo da faixa de rolamento da via original.
A vias previstas em novos processos de parcelamento deverão atender às dimensões mínimas estabelecidas a seguir:
Via Arterial:
Caixa de via: 30,00m (trinta metros);
Caixa de Rolamento: 8,50m (oito metros e cinquenta centímetros);
Faixa de rolamento: 3,00m (três metros);
Faixa de acostamento: 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros);
Passeio: 3,50m (três metros e cinquenta centímetros) de cada lado da via;
Canteiro Central: 6,00m (seis metros).
Via Coletora Interurbana projetada:
Caixa total da via: 28,00m (vinte e oito metros);
Caixa de rolamento: 6m (seis metros) total;
Faixa de Rolamento: 3m (três) cada;
Faixa de acostamento: 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) cada;
Passeio: 3m (três metros) de cada lado da via;
Canteiro central com ciclovia bidirecional: 5,00m (cinco metros).
Via Coletora Urbana:
Caixa total da via: 18,00m (dezoito metros);
Caixa de rolamento: 12,00m (doze metros);
Faixa de rolamento: 3,50m (três metros e cinquenta centímetros);
Faixa de acostamento: 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros);
Passeio: 3,00m (três metros) de cada lado da via.
Via Local:
Caixa total da via: 16,00m (dezesseis metros);
Caixa de rolamento: 10,00m (dez metros);
Faixa de rolamento: 2,80m (dois metros e oitenta centímetros);
Faixa de acostamento: 2,20m (dois metros e vinte centímetros);
Passeio: 3,00m (três metros) de cada lado da via.
As Diretrizes Viárias traçadas para garantir o acesso beira rio na Zona de Implantação de Condomínios de Lazer, terão dimensões estabelecidas a fim de dar continuidade ao Sistema Viário existente em seu prolongamento, mantendo o mesmo dimensionamento das vias. Quando não se tratar do prolongamento, as vias deverão ter dimensões de uma Via Local.
SEÇÃO IV
DA IMPLANTAÇÃO DAS VIAS
A implantação de todas as vias em novos parcelamentos, inclusive as do sistema viário principal, deverão obedecer às diretrizes impostas nesta Lei e são de inteira responsabilidade do loteador, sem custos para o Município.
O loteador deverá solicitar previamente as diretrizes básicas de arruamento onde constará a orientação para o traçado das vias de acordo com esta Lei.
O desenho geométrico das vias de circulação deverá obedecer às normas técnicas especificadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.
As vias existentes permanecerão com a largura atual, salvo no caso de adequação executada pelo Município:
A vias existentes poderão sofrer ampliações em sua dimensão quando:
representarem prejuízo à circulação, segurança ou fluidez do tráfego;
estiverem incompatíveis com o adensamento demográfico.
O órgão responsável pelo planejamento urbano, elaborará estudo específico, incluindo contagem volumétrica de tráfego e projeto geométrico, para definir o dimensionamento do perfil da via, podendo ser o estabelecido conforme sua hierarquia viária ou superior.
As obras de ampliações viárias e melhorias das vias existentes poderão ser objeto de medidas mitigatórias estabelecidas em Estudos de Impacto de Vizinhança – EIV.
SEÇÃO V
DA SINALIZAÇÃO VIÁRIA
A sinalização das vias públicas é de responsabilidade do Município, como estabelece o Código de Trânsito Brasileiro, aprovado pela Lei Federal nº 9.503/97 e suas alterações.
Toda via pavimentada no Município deverá receber sinalização de trânsito, segundo as exigências da legislação pertinente em vigor.
A sinalização horizontal das vias pavimentadas nos novos parcelamento do solo será executada às expensas dos respectivos empreendedores, a partir do projeto previamente aprovado pelo órgão competente do Município.
O sentido de circulação das vias será determinado caso a caso, considerando o volume de tráfego.
Compete ao Poder Público Municipal regulamentar o uso das vias de circulação no que se refere:
ao estabelecimento de locais e horários adequados e exclusivos para carga e descarga e estacionamento de veículos;
ao estabelecimento de rotas especiais para veículos de carga e de produtos perigosos;
a adequação dos passeios para pedestres onde estão localizados os serviços públicos como escolas, terminal rodoviário, casa da cultura e outros, de acordo com as normas de acessibilidade universal.
SEÇÃO VI
DOS ESTACIONAMENTOS
A utilização da faixa de acostamento para estacionamento será permitida ao longo das vias urbanas.
A proibição de estacionamento em determinadas vias tem como objetivo assegurar a fluidez do tráfego no perímetro urbano municipal, em conformidade com o Código de Trânsito Brasileiro – CTB.
As vagas de estacionamento devem ser construídas com superfície regular e pavimentação antiderrapante, tanto seca quanto molhada, atendendo às seguintes especificações:
Vaga: dimensão mínima fixada pela Legislação Nacional de Trânsito acrescida de espaço para circulação, demarcada com linha continua na cor branca, pintada no piso o símbolo internacional de acesso;
Rampa: declividade máxima 12,5% e largura mínima de 1,20m (um metro e vinte centímetros);
Espaço de circulação: largura mínima de 1,20m (um metro e vinte centímetros) sinalizada com faixas na cor amarela, com largura entre 10cm (dez centímetros) e 30cm (trinta centímetros);
Sinalização vertical: placa (espaço interno) e placa de regulamentação nacional de trânsito (via pública);
Acessos: as garagens e estacionamentos deverão ter sinalização luminosa e sonora no acesso de veículos.
SEÇÃO VII
DA ARBORIZAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS
A arborização deverá ser implantada com espaçamento médio de 10m (dez metros) entre as árvores, posicionadas no terço externo do passeio e seguindo as espécies recomendadas no Plano de Arborização Municipal.
É de responsabilidade da Prefeitura Municipal, podar, cortar, derrubar ou sacrificar arvores que possam causar algum dano.
Quando se tornar imprescindível, poderá ser solicitada pelo interessado a remoção, ou o sacrifício de árvores, mediante o pagamento das despesas relativas ao corte e ao replantio.
A solicitação a que se refere o parágrafo anterior deverá ser acompanhada de justificativa, que será analisada pelo Departamento competente da Prefeitura.
Para preservar a arborização do logradouro, qualquer remoção deverá ser acompanhada do plantio imediato de árvores da mesma espécie ou equivalentes, o mais próximo possível da posição original.
Os passeios sem arborização serão reflorestados com novas mudas, conforme as diretrizes do Plano de Arborização Urbana a ser desenvolvido.
São proibidas quaisquer obras, serviços ou atividades em logradouros públicos que venham a prejudicar a vegetação existente.
Os tapumes e andaimes das construções deverão ser providos de proteção de arborização sempre que isso for exigido pelo órgão municipal competente.
Nas árvores das vias públicas não poderão ser amarrados ou fixados fios, nem colocados anúncios, cartazes ou publicações de qualquer espécie, assim como demais especificações encontradas na Lei do Código de Posturas de São Pedro do Paraná.
SEÇÃO VIII
DOS PASSEIOS PÚBLICOS
Os passeios deverão ser contínuos e não possuir degraus, rebaixamentos, buracos ou obstáculos que prejudiquem a circulação de pedestres, permitindo o fácil deslocamento.
Os passeios devem mantes uma faixa livre e continua para circulação, correspondente a 2/3 (dois terços) da largura da calçada, garantindo no mínimo 1,20m (um metro e vinte centímetros) de largura, inclusive entre obras e mobiliário urbano.
Os passeios devem ser construídos com inclinação transversal máxima de 2% e revestidos com piso nivelado e antiderrapante, sendo proibido o uso de pedras irregulares ou escorregadias.
A manutenção dos passeios é responsabilidade dos proprietários dos lotes, enquanto a fiscalização será realizada pela Prefeitura Municipal, de acordo com o Código de Obras.
Os passeios deverão ser executados com guias rebaixadas, sinalizadas com piso tátil de alerta no entorno do rebaixamento, executadas em material plano e antiderrapante, com no mínimo 1,20m (um metro e vinte centímetros) de largura, inclinação máxima de 8% e repasso de 1,5cm (um centímetro e meio).
Nas esquinas, após o ponto de tangencia da curvatura, deverá ser executada rampa, conforme as normas especificadas pela NBR-9050 da ABNT.
SEÇÃO IX
DA ACESSIBILIDADE
Com o objetivo de garantir a acessibilidade universal, devem ser adotadas ações para eliminar barreiras arquitetônicas, desníveis, ausência de calçada, vagas de estacionamento prioritárias, mobiliário urbano adequado e outras medidas para remover obstáculos urbanísticos, tais como:
construção de calçadas niveladas, com revestimentos lisos e antiderrapantes;
instalação de rampas nos meio fios para facilitar a travessia de ruas;
instalação de sinais sonoros para a travessia de pessoas com deficiência visual;
instalação de mobiliário urbano em altura apropriada, com volume maior na parte superior do que na base, sinalizado por piso tátil de alerta, com textura e cor distintas, que se estenda por 60cm além da projeção do volume;
Fica estabelecido a obrigatoriedade da instalação de rampas para pedestres sempre que houver desnível entre edificações de acesso público e o passeio, devendo, sempre que possível, ser posicionadas de forma paralela ao fluxo de pedestres. As rampas de acesso a prédios e estabelecimentos devem ser executadas em conformidade com as especificações e normas técnicas estabelecidas para garantir a acessibilidade, sendo:
com piso plano e antiderrapante;
inclinação máxima de 8%;
comprimento contínuo máximo de 9m (nove metros) e largura mínima de 1,20m (um metro e vinte centímetros);
possuir corrimão em ambos os lados com altura máxima de 0,92m (noventa e dois centímetros) e outro a 0,70m (setenta centímetros) com curso livre.
CAPÍTULO III
DA CLASSIFICAÇÃO E DEFINIÇÃO DAS VIAS RURAIS
Para efeitos desta Lei e em conformidade com o Código de Trânsito Brasileiro, as vias rurais do Município de São Pedro do Paraná são classificadas conforme a seguinte hierarquia:
estradas primarias;
estradas secundárias ou de ligação.
Esta hierarquia deve ser considerada para priorizar a pavimentação e melhoria viária, onde, de acordo com sua classificação, apresenta as seguintes funções:
estradas primarias: conectam os diferentes setores do município entre si, bem como às áreas urbanas, assegurando o fluxo e o escoamento entre a sede urbana e as demais áreas urbanizadas.
estradas secundarias ou de ligação: destina-se a dar acesso aos locais de produção e moradia na área rural.
As dimensões mínimas adotadas para cada tipo de via rural são:
Estradas primarias
Caixa de via: 30,00m (trinta metros);
Caixa de rolamento: 10,00m (dez metros), contendo: 6,00m (seis metros) total de faixa de rolamento e 4,00m (quatro metros) total de faixa de acostamento;
Faixa de domínio: 10,00m (dez metros) de cada lado a partir do eixo.
Estradas secundárias ou de ligação:
Caixa da via: 34,00m (trinta e quatro metros);
Caixa de rolamento: 12,00m (doze metros), contendo; 8,00m (oito metros) total de faixa de rolamento e 4,00m (quatro metros) total de faixa de acostamento;
Faixa de domínio 11,00m (onze metros) além da pista de rolamento.
As caixas das vias das estradas rurais não poderão ser utilizadas para edificações ou qualquer espécie de exploração.
Para a mudança dentro dos limites do seu terreno de qualquer estrada pública, deverá o respectivo proprietário requerer a necessária alteração ao Poder Executivo Municipal, justificando a necessidade.
A mudança ou deslocamento de estradas dentro dos limites das propriedades rurais deverão ser requeridas à Prefeitura pelos respectivos proprietários.
Quando não houver comprometimento das normas técnicas e os trabalhos de mudança ou deslocamento forem excessivamente onerosos, a Prefeitura poderá determinar que os proprietários arquem, total ou parcialmente, com as despesas.
É expressamente proibido:
fechar, estreitar, mudar ou de qualquer modo dificultar a servidão pública das estradas e caminhos, sem previa licença da Prefeitura;
colocar tranqueiras, porteiras e palanques nas estradas ou para seu leito arrastar paus e madeiras;
arrancar ou danificar marcos quilométricos e outros sinais alusivos ao trânsito;
atirar nas estradas, pregos, arames, pedras, paus, pedaços de metal, vidros, louça e outros corpos prejudiciais aos veículos e às pessoas que nela transitam;
arborizar as faixas laterais de domínio das estradas, exceto quando o proprietário estiver previamente autorizado pela Prefeitura;
destruir, obstruir ou danificar pontes, bueiros, esgotos, mata-burros e as valetas laterais ou logradouros de proteção das estradas;
fazer cisternas, valetas, buracos ou escavações de qualquer natureza no leito das estradas e de caminhos e nas áreas constituídas internas da faixa lateral de domínio;
impedir, por qualquer meio, o escoamento de água pluvial das estradas para os terrenos marginais;
encaminhar águas servidas, ou pluviais para o leito das estradas ou fazer barragens que levem as águas e se aproximarem do leito das mesmas, a uma distância mínima de 10m (dez metros).
danificar, de qualquer modo, as estradas.
Os proprietários dos terrenos marginais não poderão, sob qualquer pretexto, manter ou construir cercas de arame, cercas vivas, vedações ou tapumes de qualquer natureza ao longo das estradas, a não ser nos limites extremos das faixas laterais de domínio.
Aos que contrariarem o disposto deste artigo, a Prefeitura expedirá notificação concedendo o prazo de 10 (dez) dias para a reposição, em seus devidos lugares, das cerca de arame, cercas vivas, vedações ou tapumes.
Caso a parte notificada não possa dar cumprimento às exigências da Prefeitura, dentro do prazo solicitado, poderá requerer prazo adicional de até 30 (trinta) dias, desde que o faça antes de esgotado o prazo inicial.
Esgotados os prazos, sem que a parte de cumprimento ao disposto no parágrafo primeiro, a Prefeitura executará a reposição exigida, cobrando do infrator o curso da mesma, acrescido de 30% a título de administração, além da multa prevista nesta seção.
O proprietário do terreno onde se encontre áreas secas ou troncos deteriorados que possam, em caso de queda natural, atingir o leito da estrada, será responsável por sua remoção.
Essa providência deverá ser tomada do prazo fixado pela Prefeitura, findo o qual os trabalhos de remoção das árvores ou troncos desvitalizados serão feitos pelo município, cobrando-se do proprietário do terreno o valor dos serviços com os acréscimos previstos no artigo anterior.
As estradas municipais serão conservadas pela Prefeitura que poderá estender a conservação às vias de acesso às propriedades rurais, até a sua sede, por serem estas responsáveis pelo escoamento da produção.
CAPÍTULO IV
DAS NORMAS DE IMPLANTAÇÃO
Para as vias classificadas como Locais, Coletoras, Arteriais, Estradas Primárias, Estradas Secundárias e aquelas consideradas de interesse público, a Prefeitura Municipal, por meio de seus órgãos competentes, elaborará projetos geométricos com base nas diretrizes estabelecidas no Plano Diretor Municipal de São Pedro do Paraná. Esses projetos definirão os elementos topográficos necessários para a locação dessas vias, adotando, sempre que possível, padrões desejáveis, desde que os custos se mantenham dentro de limites aceitáveis. Em situações excepcionais, poderá ser necessária a aplicação de parâmetros inferiores aos estabelecidos, buscando uma solução de equilíbrio entre as exigências técnicas do projeto e as limitações físicas ou econômicas identificadas.
Vias Locais e Vias Coletoras serão implantadas com base nas diretrizes de arruamento constantes do Mapa do Sistema Viário, obedecendo às dimensões mínimas para as vias projetas estabelecidas.
Os elementos que constarão do projeto geométrico para as velocidades projetadas serão:
largura da faixa de rolamento;
largura do canteiro central (se houver);
largura do passeio;
raio mínimo de curva horizontal;
rampa máxima e rampa mínima;
sobrelevação máxima;
iluminação pública;
arborização;
elementos de infraestrutura;
sinalização viária;
tipo e espessura da pavimentação.
A implantação de qualquer via em novos parcelamentos, inclusive aquelas componentes do Sistema Viário, será de responsabilidade exclusiva do empreendedor, sem cursos para a municipalidade.
O empreendedor solicitará no ato do pedido de diretrizes de arruamento, os projetos geométricos previstos nesta Lei.
A implantação do arruamento, especialmente daqueles definidos nesta Lei como parte do Sistema Viário, com a devida instalação de todos os equipamentos urbanos previstos nos projetos, é requisito indispensável para a aprovação do loteamento e, consequentemente, para a liberação do caução previsto na Lei de Parcelamento do Solo Urbano;
As custas das obras para implantação de diretrizes viárias existentes no imóvel a ser parcelado serão de responsabilidade do empreendedor.
Nas áreas onde houver parcelamentos já aprovados, consolidados ou não, cabe ao Poder Municipal garantir a continuidade do Sistema Viário, através dos instrumentos legais previstos.
As obras de arte necessárias e previstas nas diretrizes do Sistema Viário serão de responsabilidade do Poder Público Municipal, exceto nos casos em que interesses privados prevalecerem sobre os interesses da coletividade.
Para efeito desta lei, entende-se por obra de arte: passagem de nível, pontilhão e viadutos que, por força de projeto, são necessários à continuidade e articulação do Sistema Viário.
CAPÍTULO V
DAS DIRETRIZES PARA INTERVENÇÕES NO SISTEMA VIÁRIO
Ficam definidas como diretrizes para intervenções no Sistema Viário:
promover obras de paisagismo e revitalização urbana nas Avenidas Locais, Coletoras e Estruturais;
estabelecer incentivos para tratamento paisagístico nos passeios por parte dos proprietários atendendo parâmetros estabelecidos nesta lei;
proceder a iluminação adequada, observando a hierarquia viária;
elaborar programa de obras com definição de prioridades;
criar programas de sinalização urbana, bem como a sua manutenção.
Ao Departamento de Viação e Obras Públicas, além das demais atribuições relativas ao planejamento e controle do sistema viário, trânsito e transportes, caberá:
propor melhorias no sistema viário urbano;
propor abertura ou prolongamento de vias, para melhor escoamento do tráfego;
propor soluções para os cruzamentos com maior fluxo de tráfego, com conversão permitida para a esquerda, e em locais onde haja conflitos;
instituir sentido único de trânsito nas vias públicas que assim o exigirem;
proibir o trânsito de veículos de tração animal na zona central;
estabelecer limites de velocidade, peso e dimensões, para cada via, respeitando os limites máximos previstos no regulamento do Código Nacional de Trânsito – CNT;
fixar áreas de estacionamento de veículos;
determinar restrições de uso das vias ou parte delas, mediante fixação de locais, horários e períodos destinados ao estacionamento, embarque ou desembarque de passageiros e de carga e descarga;
permitir estacionamentos especiais, devidamente justificáveis;
disciplinar a colocação de ondulações transversais no sentido de circulação dos veículos, em vias de trânsito local, bem como nas proximidades de escolas ou outros estabelecimentos.
Ao estabelecimento de rotas especiais para veículos de carga, de produtos perigosos ou não, e para veículos turísticos e de fretamento.
A implantação de atividades afins e correlatas às referidas no caput do artigo poderão ser realizadas em conjunto com órgãos de outras esferas governamentais.
Nos terrenos lindeiros às vias que constituem o sistema Rodoviário Estadual, Federal e Municipal, será obrigatório a reserva de uma faixa de 16,00m (dezesseis metros) para implantação de uma via margeando a Rodovia, conforme classificado como Via Perimetral, deverá respeitar:
caixa total da rua: 16,00m (dezesseis metros);
2 faixas de rolamento: 3,50m (três metros e cinquenta centímetros) cada;
1 faixa de acostamento: 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros);
passeio: 3,00m (três metros) apenas de um lado da via
ciclovia bidirecional: 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros);
canteiro de divisão: 1,00m (um metro).
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
O não cumprimento do disposto nesta Lei, resultará em sanções previas em lei, especialmente a do Parcelamento do Solo Urbano.
São passíveis de punição, em conformidade com a legislação específica vigente, os servidores da Prefeitura Municipal que, direta ou indiretamente, fraudarem ou colaborarem para a fraude do objetivo desta Lei.
Esta Lei estrará em vigor na data de sua publicação, sem prejuízo do exposto na Lei do Parcelamento do Solo Urbano, revogadas as disposições em contrário.
São Pedro do Paraná, 08 de abril de 2025.
VANDERLEI CAETANO DE CASTRO
Prefeito de São Pedro do Paraná





Publicado por:
Robson Luis Cavenaghi
Código Identificador:83A4625B