ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4418, DE 12 DE AGOSTO DE 2014

DISPÕE E REGULAMENTA O ESTACIONAMENTO ROTATIVO DE VEICULOS DE QUE TRATAM AS LEIS Nº 3273/2005, 4337/2013 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 61/2014, e eu PEDRO IVO ILKIV, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;

 

Lei: 

 

Art. 1º. O Sistema de Controle do Estacionamento Rotativo de Veículos nas vias e logradouros públicos do Município de União da Vitória, denominado de Área Zona Azul, em substituição aos cartões de estacionamento, deverá ser operacionalizado mediante controle automatizado e informatizado, por meio de equipamento eletrônico que permita total integridade financeira da arrecadação, aferição imediata de receitas e auditoria permanente por parte do Poder Concedente.

Parágrafo único. A implantação da operacionalização a que trata ocaputdeste artigo deverá ocorrer no prazo em até 90(noventa) dias, e com relação aos créditos (blocos) já adquiridos, o prazo será de 30 dias para troca pelo sistema eletrônico.

Art. 2.º Os usuários para a utilização de vaga de estacionamento na Área Zona Azul deverão adquirir, mediante o pagamento do preço público correspondente,ticketseletrônicos representativos de períodos correspondentes a½ (meia) hora,01(uma) hora e 02(duas) horas, contendo a identificação do veículo através da placa, o dia e a hora de emissão e a numeração sequencial única (NSU).

Parágrafo Primeiro. A Concessionária do estacionamento rotativo emitirá por ocasião da primeira fração de meia (1/2) hora um comprovante impresso com a fração de créditos utilizados, o horário da utilização e o correspondente saldo de créditos que será afixado no para brisas do veiculo.

Parágrafo Segundo. Osticketseletrônicos para utilização de vagas de estacionamento na Área Zona Azul a que trata esta Lei, serão comercializados em postos de venda devidamente identificados, no escritório da empresa concessionária e a critério desta e via internet.

Art. 3º O artigo 2º. e seu parágrafo único, da Lei n.º 4337, de 26 de novembro de 2013, passará a ter a seguinte redação:

“Art. 2º O proprietário e/ou motorista de veículo estacionado em desacordo com o regulamento do Sistema de Controle do Estacionamento Rotativo de Veículos e legislação pertinente e que tenha sido notificado de tais irregularidades, através do aviso de irregularidade, deverá dentro do prazo de 10 (dez) dias corridos, contados a partir do dia útil seguinte após a data de aviso de irregularidade, proceder a regularização perante a concessionária ou postos de vendas cadastrados junto a esta, mediante o pagamento, em valor correspondente a 01 (um)ticketeletrônico representativo de meia (1/2) hora devida, acrescidos de mais 10 (dez)ticketseletrônicos representativos de meia (1/2) hora, sendo estes últimos convertidos em créditos para o mesmo.

Art. 4.º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, a fim de dar plena eficácia ou comando normativo, regulamentar através de Decreto o Sistema de Controle do Estacionamento Rotativo de Veículos nas vias e logradouros públicos do Município de União da Vitória, denominado de Área Zona Azul.

Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

União da Vitória, 12 de agosto de 2014.

 

PEDRO IVO ILKIV

Prefeito Municipal

 

ERALDO ANTONIO DE CASTRO

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Terezinha Joaco de Paula
Código Identificador:83A91235