ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.877 DE 27 DE MARÇO DE 2024 - ALTERA A LEI Nº 5.386, DE 03 DE SETEMBRO DE 2021 – QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º Esta Lei altera a Lei Municipal nº 5.386, de 03 de setembro de 2021, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional Administrativa do Poder Executivo do Município de Palmeira, conferindo nova redação a seus artigos 17, 18, 19 e 31, também aos Anexos I e II, pela modificação de nomenclaturas de departamento e cargos, com a atualização de atribuições, conforme especifica.
Art. 2º Os artigos 17, 18, 19 e 31 da Lei Municipal nº 5.386, de 03 de setembro de 2021, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 17. ----------------------------------------------------------------------------------------- Parágrafo único. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
I - ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
II - --------------------------------------------------------------
III - -----------------------------------------------------------------------------------------------
a) -------------------------------------------------------------------
b) -------------------------------------------------------------------
c) Assessor de publicações.” (NR)
“Art. 18. ----------------------------------------------------------------------------------------- Parágrafo único. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
I - ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
II - ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
III - --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
IV - ------------------------------------------------------------
V - Departamento e Almoxarifado.
a) Diretor de Almoxarifado.
b) Assessor de Almoxarifado.
VI - -------------------------------------------------------------
VII - ----------------------------------------------------------------------------------------------
a) -------------------------------------------------------------------
b) Revogado
c) -------------------------------------------------------------------
VIII - ------------------------------------------------------------------------------------------
IX - ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
X - -----------------------------------------------------------------------------------
a) -------------------------------------------------------------------
b) Assessor-Geral de Administração.
c) Agente de execução de contratos, compras e orçamentos
d) -------------------------------------------------------------------
e) Agente de Execução de Liquidações.
f) -------------------------------------------------------------------
g) -------------------------------------------------------------------
XI - Departamento de Patrimônio
a) Diretor de Departamento de Patrimônio.
b) Assessor de Administração e Manutenção do Patrimônio.” (NR)
“Art. 19. -----------------------------------------------------------------------------------------Parágrafo único. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
I - ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
II - ----------------------------------------------------------------------
a) -------------------------------------------------------------------
b) -------------------------------------------------------------------
c) -------------------------------------------------------------------
d) -------------------------------------------------------------------
e) Assessor de habitação e território urbano.
III – Revogado
IV - --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
V – --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
VI - ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------"
(NR)
“Art. 31. Cada secretário é responsável pela atualização, manutenção e controle do patrimônio público pertencente à sua secretaria, devendo seguir as orientações do Departamento de Almoxarifado quanto ao inventário, recebimento de bens, realocação física de bens e disponibilização de bens inservíveis.” (NR)
Art. 3º Diante do que dispõe o art. 2º desta Lei, ficam alterados os itens 3, 9 e 10 do Anexo I, quanto ao Anexo II ficam alteradas, a letra f do item III, as letras n, o, af, ag e ah do item IV sendo incluída a letra am, com a revogação a letra d do item V, previstos pela Lei Municipal nº 5.386, de 03 de setembro de 2021, readequados às novas nomenclaturas, passam a vigorar com as seguintes redações:
“ANEXO I
DOS CARGOS EM COMISSÃO
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QUADRO COMISSIONADO (NOVA LEI) |
Símbolo |
Salário Base |
(...)
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3 - PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO |
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|
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO |
CC-01 |
R$ 7.734,52 |
|
DIRETOR DE ASSUNTOS JURÍDICOS |
CC-05 |
R$ 3.841,18 |
|
ASSESSOR DE ATIVIDADE DE DEFESA AO CONSUMIDOR |
CC-06 |
R$ 2.347,63 |
|
ASSESSOR JURÍDICO |
CC-04 |
R$ 3.841,18 |
|
ASSESSOR DE PUBLICAÇÕES |
CC-06 |
R$ 2.347,63 |
|
DIRETOR GERAL DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO |
CC-05 |
R$ 3.841,18 |
(...)
|
9 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO |
||
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|
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO |
CC-01 |
R$ 7.734,52 |
|
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E PROJETOS. |
CC-05 |
R$ 3.841,18 |
|
DIRETOR DE OBRAS URBANAS |
CC-05 |
R$ 3.841,18 |
|
DIRETOR DE SEGURANÇA E TRÂNSITO |
CC-05 |
R$ 3.841,18 |
|
DIRETOR DE RENDAS, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EMPREGO |
CC-05 |
R$ 3.841,18 |
|
ASSESSOR DE OBRAS URBANAS |
CC-06 |
R$ 2.347,63 |
|
ASSESSOR DE GESTÃO URBANA |
CC-06 |
R$ 2.347,63 |
|
ASSESSOR DE HABITAÇÃO E TERRITÓRIO URBANO |
CC-06 |
R$ 2.347,63 |
|
ASSESSOR DE PROJETOS E FISCALIZAÇÃO |
CC-06 |
R$ 2.347,63 |
|
ASSESSOR DE GESTÃO DE PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO URBANO |
CC-06 |
R$ 2.347,63 |
|
ASSESSOR DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO |
CC-06 |
R$ 2.347,63 |
|
ASSESSOR DE SEGURANÇA E TRÂNSITO |
CC-06 |
R$ 2.347,63 |
|
ASSESSOR DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS |
CC-06 |
R$ 2.347,63 |
|
ASSESSOR DE MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS URBANOS |
CC-06 |
R$ 2.347,63 |
|
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS |
|||
|
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS |
CC-01 |
R$ 7.734,52 |
|
|
DIRETOR DE FROTAS E MONITORAMENTO |
CC-05 |
R$ 3.841,18 |
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|
ASSESSOR DE MANUTENÇÃO DE CAMINHÕES, ÔNIBUS E MÁQUINAS PESADAS |
CC-06 |
R$ 2.347,63 |
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|
AGENTE DE EXECUÇÃO DE VEÍCULOS LEVES E AMBULÂNCIAS |
CC-07 |
R$ 1.706,73 |
|
|
DIRETOR DE DÍVIDA ATIVA |
CC-05 |
R$ 3.841,18 |
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|
AGENTE DE EXECUÇÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA ATIVA |
CC-07 |
R$ 1.706,73 |
|
|
ASSESSOR DE CONTROLE E CAPTAÇÃO DE RECURSOS |
CC-06 |
R$ 2.347,63 |
|
|
DIRETOR DE CONTABILIDADE, FINANÇAS E ORÇAMENTO |
CC-05 |
R$ 3.841,18 |
|
|
ASSESSOR DE RECURSOS LIVRES E CONVÊNIOS |
CC-06 |
R$ 2.347,63 |
|
|
ASSESSOR DE ORÇAMENTO |
CC-06 |
R$ 2.347,63 |
|
|
ASSESSOR DE CONTABILIDADE, FINANÇ AS E ORÇAMENTO |
CC-06 |
R$ 2.347,63 |
|
|
DIRETOR DE ALMOXARIFADO |
CC-05 |
R$ 3.841,18 |
|
|
ASSESSOR DE ALMOXARIFADO |
CC-06 |
R$ 2.347,63 |
|
|
AGENTE DE EXECUÇÃO DE DÍVIDA ATIVA |
CC-07 |
R$ 1.706,73 |
|
|
DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS |
CC-05 |
R$ 3.841,18 |
|
|
ASSESSOR DE RECURSOS HUMANOS E CONTROLE DE PESSOAL |
CC-06 |
R$ 2.347,63 |
|
|
AGENTE DE EXECUÇÃO DE SELEÇÃO E TREINAMENTO |
CC-07 |
R$ 1.706,73 |
|
|
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO |
CC-05 |
R$ 3.841,18 |
|
|
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PATRIMONIO |
CC-06 |
R$ 2.347,63 |
|
|
AGENTE DE EXECUÇÃO DE PROTOCOLO, CONTROLE E ARQUIVO |
CC-07 |
R$ 1.706,73 |
|
|
DIRETOR DE ARRECADAÇÃO IMOBILIÁRIA |
CC-05 |
R$ 3.841,18 |
|
|
ASSESSOR DE RENDAS IMOBILIÁRIAS |
CC-06 |
R$ 2.347,63 |
|
|
ASSESSOR DE CADASTROS IMOBILIÁRIOS |
CC-06 |
R$ 2.347,63 |
|
|
AGENTE DE EXECUÇÃO DE RENDAS IMOBILIÁRIAS |
CC-07 |
R$ 1.706,73 |
|
|
DIRETOR DE ARRECADAÇÃO MOBILIÁRIA |
CC-05 |
R$ 3.841,18 |
|
|
ASSESSOR DA SALA DO EMPREENDEDOR |
CC-06 |
R$ 2.347,63 |
|
|
ASSESSOR DE RENDAS MOBILIÁRIAS |
CC-06 |
R$ 2.347,63 |
|
|
DIRETOR DE COMPRAS E LICITAÇÕES |
CC-05 |
R$ 3.841,18 |
|
|
AGENTE DE EXECUÇÃO DE LIQUIDAÇÕES |
CC-07 |
R$ 1.706,73 |
|
|
AGENTE DE EXECUÇÃO DE LICITAÇÕES DE SAÚDE |
CC-07 |
R$ 1.706,73 |
|
|
AGENTE DE EXECUÇÃO DE LICITAÇÕES DE CULTURA, MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO RURAL E ASSISTENCIA SOCIAL. |
CC-07 |
R$ 1.706,73 |
|
|
ASSESSOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO |
CC-06 |
R$ 2.347,63 |
|
|
AGENTE DE EXECUÇÃO DE CONTRATOS, COMPRAS E ORÇAMENTOS |
CC-07 |
R$ 1.706,73 |
|
|
ASSESSOR DE LICITAÇÕES |
CC-06 |
R$ 2.347,63 |
|
|
ASSESSOR DE GERENCIAMENTO E TRANSPARÊNCIA |
CC-06 |
R$ 2.347,63 |
|
|
ASSESSOR DE RECURSOS HUMANOS E GERENCIAMENTO DE INFORMAÇÕES |
CC-06 |
R$ 2.347,63 |
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|
DIRETOR DE PATRIMÔNIO |
CC-05 |
R$ 3.841,18 |
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(NR)”
“ANEXO II
DAS ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS DOS CARGOS
III – PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO.
f) Assessor de Publicações: Cabe ao Assessor de Publicações assessorar o Órgão Administrativo na coordenação, realização e controle das publicações dos atos oficiais de competência da Procuradoria-Geral do Município, além de atos que são enviados pelas secretarias, como: resoluções, pareceres, regimentos, normativas, etc.
(...)
IV - SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS.
(...)
n) Diretor de Almoxarifado: Cabe ao diretor do Departamento de Almoxarifado efetuar a padronização, controle patrimonial e relação de equipamentos e materiais, bem como realizar o recebimento provisório de mercadorias e liberação das mesmas para posterior uso e/ou utilização, após conferência prévia mediante ateste e auditoria; realocar e/ou alienar os materiais de consumo e/ou permanentes sendo considerados ociosos ou até mesmos inservíveis, buscando efetuar o controle dos bens móveis e imóveis do Executivo;
o) Assessor de Almoxarifado: Cabe ao assessor conduzir, organizar os serviços, comanda equipes de trabalho, responde perante o Secretário Municipal pelo desenvolvimento dos serviços e resultados, com poder de decisão na divisão sob sua responsabilidade, competindo prestar suporte às atividades administrativas do Departamento, responsável pelo cadastramento de informações no sistema de gestão, dirigente pelo recebimento, guarda, segurança, distribuição, preservação e controle dos materiais adquiridos pela Instituição. Auxiliar na classificação, identificação e inventário de bens patrimoniais da Administração Pública, acompanhando divergências em estoque e mapa de movimentações para atualizar em sistema o controle de ativo imobilizado e executar demais atividades correlatas ao Departamento.
(...)
af) Agente de execução de contratos, compras e orçamentos: Cabe ao Agente de execução de contratos, compras e orçamentos, realizar assessorar e coordenar a elaboração de contratos, atas, termos aditivos, convênios, termos de rescisão, termos de retificação, termos de revogação, termos de cooperação, termos de fomento e colaboração, decretos, portarias, ofícios entre outros dispersos, bem como, prestar assistência a seu chefe imediato na tomada de decisões e na formulação de programas e projetos relacionados com a área de sua competência; assessorar a análise realizada por seus subordinados sobre os processos administrativos instaurados pelas Secretarias municipais, contendo as informações técnicas sobre o objeto a ser adquirido ou contratado; assessorar, planejar e coordenar a realização das pesquisas de mercados; assessorar, planejar e coordenar a elaboração dos termos de referência das contratações e aquisições solicitadas; assessorar, controlar e coordenar o cadastro de itens no sistema de gestão, bem como as análises de cotações emitidas por seus subordinados; assessorar, controlar e coordenar o planejamento das despesas dos órgãos e unidades administrativas do Município, visando a elaboração de um cronograma das compras e licitações a serem realizadas no exercício; desenvolver rotinas, metodologias e didáticas junto à equipe do departamento, de modo a manter em constante processo de aprimoramento as atividades inerentes aos certames licitatórios, com vistas à celeridade processual; analisar e emitir pareceres em processos demandados ao departamento; deliberar atos administrativos, padronizar procedimentos, determinar controles internos; executar outras funções que, por sua natureza, lhe sejam afetas ou lhe tenham sido atribuídas pela autoridade competente.
ag) Assessor-Geral de Administração: Prestar suporte às atividades administrativas do Departamento de Administração, participar do desenvolvimento e implementação de políticas e procedimentos administrativos, garantindo que estejam alinhados com os objetivos do município, fornecer suporte aos setores de Protocolo, Junta de Serviço Militar, Instituto de Identificação e Departamento de Transparência, visando melhorar a eficiência operacional e o alinhamento com as metas do município, avaliar os processos administrativos existentes e propor melhorias para otimizar a eficiência e a qualidade das operações, manter uma comunicação eficaz entre as diferentes áreas administrativas, promovendo a cooperação e o compartilhamento de informações relevantes, contribuir para a elaboração e revisão do orçamento do departamento, fornecendo informações e insights para garantir uma alocação adequada de recursos, auxiliar no monitoramento de prazos de vencimento de contratos, licitações e outras obrigações, garantindo a renovação ou encerramento adequado, preparar relatórios gerenciais e análises de desempenho, fornecendo informações relevantes para a tomada de decisões estratégicas.
ah) Agente de Execução de Liquidações: Prestar suporte às atividades administrativas do Departamento de Contabilidade, Finanças e Orçamento, possuindo o foco e assessoramento na conferência de documentação de notas de liquidação de empenhos; auxiliando no controle de procedimentos, documentos, formulários e demais conferências aplicadas à execução orçamentária e financeira, vinculada ao processo de liquidação de despesas; auxiliar no recebimento de processos administrativos vinculados ao Departamento; auxiliar na emissão de relatórios de liquidações.
(...)
am) Diretor de Departamento de Patrimônio: Ao diretor de patrimônio compete gerir e executar as ações e propor diretrizes com vistas à gestão patrimonial do Município, articulando a elaboração de todos os atos necessários à incorporação, alteração e alienação dos bens imóveis; elaborar o inventário patrimonial anual ou eventual dos bens imóveis do Município; elaborar, consolidar e registrar alterações patrimoniais de bens imóveis em cumprimento à legislação vigente aplicável; registrar a entrada e saída de bens imóveis de titularidade do Município; registrar toda e qualquer cessão, alienação ou baixa de bem imóvel; manter sob guarda documentação dos bens imóveis do Município; subsidiar a área contábil para desenvolvimento de ações de reavaliação e depreciação de bens imóveis para efeito de alienação, incorporação, seguro e locação; atuar colaborativamente na elaboração, coordenação e no encaminhamento de ações necessárias pertinentes a correta execução das atividades específicas voltadas ao patrimônio imóvel; executar outras ações correlatas que, por sua natureza, lhe sejam afetas ou lhe tenham sido atribuídas pela Secretaria Municipal de Gestão Pública e Finanças.
V - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO.
(...)
d) Revogado.
(...)” (NR)
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias constantes do orçamento vigente.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 27 de março de 2024.
SÉRGIO LUIS BELICH
Prefeito do Município de Palmeira
Publicado por:
Gabrielli Parra
Código Identificador:83AB7315