ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.460 DE 16 DE JULHO DE 2018
Autoriza o Município a receber doações de equipamentos e proceder a instalação e manutenção de dispositivos de segurança nas ruas, avenidas, entradas e saídas e pontos estratégicos, localizados no município de Candói – Paraná e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal de Candói, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei
Art. 1º - Fica o município de Candói/PR autorizado a receber doação de equipamentos de empresas privadas e instituições financeiras, e a instalar e manter em perfeitas condições de uso dispositivos de câmaras de vigilância em ruas, avenidas, entradas e saídas do município, e pontos estratégicos situados no âmbito do município.
Art. 2 º - O município de Candói, cederá ao Conselho de Segurança deste Município em parceria com a polícia militar, tais equipamentos para monitoramento durante 24 horas, devendo conter:
I – Sistema de monitoração e gravação eletrônicas de imagens, em tempo real, através de circuito fechado de televisão, interligado com a central de controle fora do local monitorado, em uma sala na sede do batalhão da polícia militar de Candói/PR.
II – O sistema de monitoramento deverá conter:
a)Câmaras com sensores capazes de captar imagens em cores com resolução capaz de permitir a clara identificação de assaltantes, criminosos e suspeitos, instaladas em todos os acessos destinados ao público, locais de acessos aos mesmos, e pontos estratégicos;
b) Equipamento que permita a gravação simultânea e ininterrupta das imagens geradas por todas as câmaras;
c)Gravação simultânea, permanente e ininterrupta das imagens de todas as câmaras, de forma que sempre se tem armazenadas, no equipamento de controle, as imagens nas ultimas 24 (vinte e quarto) horas;
d) Equipamento com alimentação de emergência capaz de mantê-lo operante por no mínimo 2 (duas) horas, no caso de falhas no fornecimento de energia elétrica.
Parágrafo Único– O município de Candói poderá conveniar com instituições financeiras, casas lotéricas, e comerciantes de modo geral, obtendo auxílio financeiro para custeio de despesas para o sistema de monitoramento.
Art. 3º - É vedada a publicação de imagens de pessoas que venham provocar constrangimentos, ferir-lhe a honra e a moral, exceto nas situações de práticas delituosas ou por expressa autorização judicial.
Parágrafo Único– ficam proibidas as publicações e veiculações de imagens de crianças e adolescentes nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº. 8.069/90, art. 143 e 247§ 1º,
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Candói, 16 de julho de 2018.
GELSON KRUK DA COSTA
Prefeito
Publicado por:
Edina Kraus dos Santos Ribeiro
Código Identificador:83B1159E