ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2690/2023

LEI Nº 2690/2023

 

Súmula: Concede ganho real e reposição salarial aos Servidores da Câmara de Vereadores de Dois Vizinhos e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou o Projeto de Lei do Legislativo 001/2023, de autoria da Mesa Diretora, e eu, Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder ganho real de 1,00% (um por cento) e recomposição inflacionária aos servidores da Câmara de Vereadores de Dois Vizinhos, no percentual de 5,93% (cinco inteiros e noventa e três centésimos por cento) sobre seus vencimentos, com reposição da inflação medida pelo Índice Nacional de Preço Consumidor – INPC.

 

Art. 2º Ficam, por esta Lei, zeradas as perdas salariais havidas até o dia 31 do mês de dezembro de 2022.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2023.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, aos treze dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e três, 62º ano de emancipação.

 

LUIS CARLOS TURATTO

Prefeito

 

ANEXO I

Plano de salários do quadro de cargos de provimento em comissão

 

Cargo

Quantidade de vagas

Nível

Carga horária

Vencimentos

Diretor

01

CC-1

40

R$ 11.077,54

Assessor de Comunicação Social

01

CC-3

40

R$ 7.970,08

Assessor Legislativo da Mesa Diretora

01

CC-3

40

R$ 7.970,08

Assessor Parlamentar

01

CC-4

40

R$ 5.183,76

 

ANEXO II

 

Tabela de elevação dos vencimentos dos cargos de provimento efetivos

 

Nível

Vencimentos (R$)

Nível

Vencimentos (R$)

NI - 01

R$ 5.268,68

NI – 21

R$ 10.791,65

NI – 02

R$ 5.460,97

NI – 22

R$ 11.185,54

NI – 03

R$ 5.660,32

NI – 23

R$ 11.593,82

NI – 04

R$ 5.866,89

NI – 24

R$ 12.016,99

NI – 05

R$ 6.081,02

NI – 25

R$ 13.381,49

NI – 06

R$ 6.303,00

NI – 26

R$ 13.869,89

NI – 07

R$ 6.533,06

NI – 27

R$ 14.376,16

NI – 08

R$ 6.771,52

NI – 28

R$ 14.900,89

NI – 09

R$ 7.018,70

NI – 29

R$ 15.444,73

NI – 10

R$ 7.274,84

NI – 30

R$ 16.008,51

NI – 11

R$ 7.540,38

NI – 31

R$ 16.592,80

NI – 12

R$ 7.815,62

NI – 32

R$ 17.198,44

NI – 13

R$ 8.100,89

NI – 33

R$ 17.826,16

NI – 14

R$ 8.396,60

NI – 34

R$ 18.476,84

NI – 15

R$ 8.703,08

NI – 35

R$ 19.151,25

NI – 16

R$ 9.020,71

NI – 36

R$ 19.850,27

NI – 17

R$ 9.349,97

NI – 37

R$ 20.574,82

NI – 18

R$ 9.691,24

NI – 38

R$ 21.325,80

NI – 19

R$ 10.044,98

NI – 39

R$ 22.104,18

NI – 20

R$ 10.411,64

NI – 40

R$ 22.910,99


Publicado por:
Luciane Comin Nuernberg
Código Identificador:83B3B8B2