ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4440, DE 07 DE OUTUBRO DE 2014.

AUTORIZA O MUNICIPIO A DOAR AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ÁREA DE TERRENO URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO LEI Nº 88/2014, e eu PEDRO IVO ILKIV, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;

 

Lei:

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a doação de imóvel ao MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, sendo desmembramento do lote urbano 1407, com área de 2.913,30 m2 , Inscrição Municipal 01.01.083.1407.000, conforme matrícula nº 12.083, do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de União da Vitória, no quadro urbano desta Cidade, com as seguintes medidas e confrontações:

“FRENTE: medindo 66,73 metros confrontando com a Rua Projetada, distante 73,66 metros da Rua Balduino Bohrer, LADO DIREITO (de quem olha o terreno para a Rua Projetada): medindo 54,78 metros confrontando com o lote 1560 de propriedade do Município de União da Vitória; FUNDOS: medindo 60,64 metros confrontando com o lote 1586 e lote 1297, ambos de propriedade do Município de União da Vitória; LADO ESQUERDO (de quem olha do terreno para a Rua Projetada): medindo 42,28 metros com a Rua Projetada. Conforme memorial descritivo anexo”.

Art. 2º A referida doação destina-se à instalação da sede do MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.

Parágrafo Único – O imóvel de que trata esta Lei não poderá ser vendido, doado ou transferido, a qualquer título, pelo Ministério Público Estadual, devendo reverter ao Patrimônio do Município de União da Vitória, caso o Ministério Público Estadual não venha a lhe dar a destinação prevista nesta Lei.

Art. 3º Fica estabelecido o prazo de 01 (hum) ano para a conclusão da construção da obra.

Parágrafo único – O projeto de edificação sobre a área deve observar as regras do Plano Diretor naquela região.

Art. 4º Entra esta Lei em vigor na data de sua publicação.

 

União da Vitória, 07 de outubro de 2014.

 

PEDRO IVO ILKIV

Prefeito Municipal

 

ERALDO ANTONIO DE CASTRO

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Terezinha Joaco de Paula
Código Identificador:83B5D6FB