ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIÚVA DO SUL

Secretaria de Finanças

SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 691/2022 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO

LEI Nº 691/2022

 

SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento geral do Município para o corrente exercício e dá outras providências.

 

ANTONIO LUIZ GUSSO, PREFEITO DE BOCAIÚVA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ

 

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no inciso VI, do artigo 67 da Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º – Fica o executivo municipal autorizado a abrir ao orçamento geral do Município para o corrente exercício, o CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO no valor de R$ 11.192,19 (Onze mil, cento e noventa e dois reais e dezenove centavos) com a seguinte especificação:

 

09– SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

F31039

09.004.12.365.0018.2.048 – Encargos com o FUNDEB 40% - Creche

917

3.3.90.30 – Material de Consumo

R$

5.596,10

918

4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

R$

5.596,09

 

TOTAL

R$

11.192,19

 

Art. 2º – Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.

Art. 3º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º no Anexo III da Lei Municipal nº 479/2021 de 19/08/2021 (PPA 2022-2025), adicionando-se os valores do artigo 1º no exercício de 2022 em seus respectivos programas.

Art. 4º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º nos Anexos V e VI da Lei Municipal nº 492/2021 de 27/08/2021 (LDO 2022), incluindo-se os valores do artigo 1º em seus respectivos programas.

Art. 5º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul – Estado do Paraná, aos vinte e quatro dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e dois (24/10/2022).

 

ANTONIO LUIZ GUSSO

Prefeito


Publicado por:
Erick Douglas Coelho Scremin
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