ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ

Secretaria Municipal de Finanças

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº 780 / 2022

SÚMULA: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e das outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.116.872,65 (Um milhão, cento e dezesseis mil, oitocentos e setenta e dois reais e sessenta e cinco centavos), com a seguinte dotação orçamentária:

 

08. SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO,OBRAS E SERV PÚBLICOS

08.002 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE VIAÇÃO E SERVIÇOS RODOVIÁRIOS

15.451.0009.1040 RECAPE ASFÁLTICO

06071 – 4.4.90.51.00.00 – EA - 000 – Obras e Instalações R$ 27.257,38

06072 – 4.4.90.51.00.00 – 00 - 798 – Obras e Instalações R$ 517.890,19

 

15.451.0009.1042 Construção de Pista de Caminhada

06073 – 4.4.90.51.00.00 – EA - 000 – Obras e Instalações R$ 100.000,00

 

09. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E CULTURA

09.002 DEPARTAMENTO DE ESPORTES E CULTURA

27.812.0013.1041 Contrução de campo de futebol com grama sintética e paisagismo

08481 – 4.4.90.51.00.00 – EA - 000 – Obras e Instalações R$ 151.725,08

08482 – 4.4.90.51.00.00 – 00 - 800 – Obras e Instalações R$ 320.000,00

TOTAL... R$ 1.116.872,65

 

Art. 2º- Para dar cobertura ao Crédito autorizado no artigo anterior, serão indicados como recursos o disposto na Lei Federal 4.320/64, no Artigo 43 § 1º;

 

Inciso I – Superávit Financeiro nas seguintes fontes:

 

000 - R$ 278.982,46

SUB - TOTAL...R$ 278.982,46

 

Inciso II – Excesso de Arrecadação - através das seguintes Receitas:

2.4.2.2.99.0.1.04.00.00.00.00 – CONVÊNIO - RECAPE ASFÁLTICO R$ 517.890,19

2.4.2.2.99.0.1.05.00.00.00.00 – CONVÊNIO - CONTRUÇÃO DE CAMPO DE FUTEBOL COM GRAMA SINTÉTICA E PAISAGISMO R$ 320.000,00

SUB - TOTAL...R$ 837.890,19

TOTAL...R$ 1.116.872,65

Art. 3º - Ficam alteradas os anexos das Leis nº 761/2021 de 10/11/2021 ( PPA ) e nº 762/2021 de 24/11/2021 ( LDO ).

 

Art. 4º - Esta lei entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal José Galdino Pereira, 31 de março de 2022.

 

EDIMAR DE FREITAS ALBONETI

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Ednalberto Goulart
Código Identificador:83C9620D