ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 429/2026

SÚMULA: DISPÕESOBRE A ALTERAÇÃO DO PPA (PLANO PLURIANUAL), DA LDO (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS) E LOA (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL), ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAISNO VALOR DE R$ 45.957,35AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:

 

LEI

 

Art. 1º.Fica alterado o anexo II da Leinº 395 de 07 de outubro de 2025, Plano Plurianual - PPA. Para o exercício de 2026. Incluindo e/ou alterando a seguinte ação:

 

Programa:

0009 – ATENÇÃO INTEGRAL DAS AÇÕES DA ASSITÊNCIA SOCIAL

Código

Tipo

Nomenclatura Projeto/atividade

Produto

Ano

Meta física/Financeira

2.085

Atividade

Manutenção do fundo dos direitos da pessoa com deficiência

Manutenção do fundo dos direitos da pessoa com deficiência

2026

45.957,35

 

Art. 2º.Fica acrescida e/ou alterada ao Programa constante no anexo I da Lei nº 391, de 02 de setembro de 2025 - Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO:

 

ÓRGÃO:

07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNIDADE:

007 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

PROGRAMA:

0009 - ATENÇÃO INTEGRAL DAS AÇÕES DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

FUNÇÃO:

8 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

SUBFUNÇÃO:

242 - ASSISTÊNCIA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA

CÓDIGO:

2.085 - MANUTENÇÃO DO FUNDO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO:

MANUTENÇÃO DO FUNDO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

PRODUTO:

MANUTENÇÃO DO FUNDO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

ANO:

2026

META FÍSICA/FINANCEIRA

Recursos Vinculados: R$ 45.957,35

META:

- MANUTENÇÃO DO FUNDO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

PRODUTO ESPERADO:

ser o captador E aplicador dos recursos destinados à cobertura e/ou complementação de planos, programas, projetos e promoções específicas desse setor, cujo controle será feito através dos respectivos planos obrigatórios de aplicação, aprovados pelo Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência (CMPDP).

 

Art. 3º.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do Município, exercício de 2025, Credito Adicional Especial, no valor de R$ 45.957,35 (quarenta e cinco mil novecentos e cinquenta e sete reais e trinta e cinco centavos), destinados à criação de novo elemento de despesa conforme segue:

 

ÓRGÃO: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNIDADE: 007 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

PROJETO/ATIVIDADE: 2.085 - MANUTENÇÃO DO FUNDO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

 

DOTAÇÃO: 389 - 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

FONTE DE RECURSO: 872 - Transf. Inc. ao fundo Munic da Pessoa com Deficiência

CRÉDITO ESPECIAL:R$30.000,00

 

DOTAÇÃO: 390 - 3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO

FONTE DE RECURSO: 872 - Transf. Inc. ao fundo Munic da Pessoa com Deficiência

CRÉDITO ESPECIAL:R$14.000,00

 

DOTAÇÃO: 391 - 4.4.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

FONTE DE RECURSO: 872 - Transf. Inc. ao fundo Munic da Pessoa com Deficiência

CRÉDITO ESPECIAL:R$1.957,35

 

Art. 4º.Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 45.957,35 (quarenta e cinco mil novecentos e cinquenta e sete reais e trinta e cinco centavos) conforme relação de fonte de recurso a seguir:

 

Superávit Financeiro:

872 - Transf. Inc. ao fundo Munic da Pessoa com Deficiência.........................R$ 45.957,35

 

Art. 5º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada as disposições em contrário.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, AOS 06DE ABRIL DE 2026.

 

VENICIUS DJALMA ROSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luciani Cereijo Betim
Código Identificador:83D00FF0