ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE CORUMBATAÍ DO SUL
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 1022/2023
LEI Nº 1022/2023
Dispõe sobre inclusão de metas no PPA 2022-2025, bem como as metas prioritárias da LDO 2023, na LOA 2023 e da outras providencias.
A Câmara Municipal de Corumbataí do Sul, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir nas metas do PLANO PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal nº 957/2021 e suas alterações, para execução no Exercício de 2023 conforme segue:
INCLUSÃO DE METAS
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ORGÃO 10 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, INFRA ESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
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UNIDADE 10.001 |
SECRETARIA DE TRANSPORTE, INFRA ESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
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FUNCIONAL PROGRAMÁTICA NATUREZA DESPESA |
TIPO |
AÇÃO |
OBJETIVO |
UNIDADE MEDIDA |
FONTE RECURSO |
METAS 2021 |
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10.001.26.782.0011.1.097. 4.4.90.51.00.00. |
p |
PAVIMENTAÇÃO DE DIVERSAS RUAS – PROGRAMA ESTADUAL “ASFALTO NOVO, VIDA NOVA - SIT nº 61345/2023 |
Execução de Pavimentação em diversas ruas do Município de Corumbataí do Sul, com implantação de pavimentação asfáltica, galerias de agua pluvial, melhorando a infraestrutura urbana, com reflexo direto nas condições de tráfego e de mobilidade da população, utilizando como fonte de financiamento os recursos provenientes do Termo de Convênio 540 – SIT 61345 firmado entre o Município de Corumbataí do Sul e a Secretaria de Estado das Cidades do Estado do Paraná. |
Metros quadrados |
31841 |
R$ 5.000.000,00 |
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01000 |
R$ 792.110,11 |
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TOTAL |
R$ 5.792.110,11 |
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Art. 2º - De conformidade com o artigo 1º desta Lei, a Lei 981/2022 de 27 de setembro de 2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) LDO 2023 fica também autorizada a incluir meta da seguinte forma:
INCLUSÃO DE METAS
FUNCIONAL PROGRÁMATICA 10.001.26.782.0011.1.097
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PROGRAMA |
PROGRAMA DE URBANISMO, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E CONSERVAÇÃO VIÁRIA |
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OBJETIVO |
Execução de Pavimentação em diversas ruas do Município de Corumbataí do Sul, com implantação de pavimentação asfáltica, galerias de agua pluvial, melhorando a infraestrutura urbana, com reflexo direto nas condições de tráfego e de mobilidade da população, utilizando como fonte de financiamento os recursos provenientes do Termo de Convênio 540 – SIT 61345 firmado entre o Município de Corumbataí do Sul e a Secretaria de Estado das Cidades do Estado do Paraná. |
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TIPO |
AÇÃO/ PRODUTO |
PRODUTO |
UNID. DE MEDIDA |
QUANTIDADE |
VALOR R$ |
|
P |
PAVIMENTAÇÃO DE DIVERSAS RUAS – PROGRAMA ESTADUAL “ASFALTO NOVO, VIDA NOVA - SIT nº 61345/2023 |
CONVENIO |
Metros quadrados |
32.920,36 m² |
R$ 5.792.110,11 |
Art. 3º - Conforme alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento – Lei Orçamentária Anual 2023 (Lei Municipal 987/2022) um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 5.792.110,11 (cinco milhões, setecentos e noventa e dois mil, cento e dez reais e onze centavos).
Parágrafo único – Este Crédito Adicional Especial destina-se a criação de dotação orçamentária visando atender despesa não consignada no Orçamento do exercício 2023, conforme discriminação:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 10.001.26.782.0011.1.097
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ESPECIFICAÇÃO |
ORGÃO |
UNIDADE |
FUNÇÃO |
SUB- FUNÇÃO |
PROGRAMA |
PROJETO ATIVIDADE |
NATUREZA DESPESA |
FONTE |
TOTAL |
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Transporte |
10 |
001 |
26 |
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Transporte Rodoviário |
10 |
001 |
26 |
782 |
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PROGRAMA DE URBANISMO, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E CONSERVAÇÃO VIÁRIA |
10 |
001 |
26 |
782 |
0011 |
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PAVIMENTAÇÃO DE DIVERSAS RUAS – PROGRAMA ESTADUAL “ASFALTO NOVO, VIDA NOVA - SIT nº 61345/2023 |
10 |
001 |
26 |
782 |
0011 |
1.097 |
4.4.90.51.00.00 |
31841 01000 |
R$ 5.000.000,00 R$ 792.110,11 |
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TOTAL GERAL |
R$ 5.792.110,11 |
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Art. 4º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será indicado recursos com base no art. 43, § 1º, incisos I e II, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, provenientes do provável excesso de arrecadação no valor total de R$ 5.792.110,11 (cinco milhões, setecentos e noventa e dois mil, cento e dez reais e onze centavos) conforme abaixo:
Provável excesso de arrecadação:
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RECEITA |
FONTE |
CONTA |
VALOR |
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2.4.2.2.99.0.1.23.00 |
31841 |
CONVÊNIO Nº 540/2023 - SECID - PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS ASFALTO NOVO, VIDA NOVA - SIT 61345 |
R$ 5.000.000,00 |
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1.7.1.1.51.1.1.00.00 |
01000 |
COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COTA MENSAL - PRINCIPAL |
R$ 792.110,11 |
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TOTAL DO PROVÁVEL EXCESSO |
R$ 5.792.110,11 |
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Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA – Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2023 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado Paraná, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
“Paço Municipal 27 de Maio”
Corumbataí do Sul, em 07 de dezembro de 2023.
ALEXANDRE DONATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jeniffer Silva de Oliveira
Código Identificador:83D21D49