ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1104 AMCG AUTORIZAÇÃO PLANO DIRETOR
LEI MUNICIPAL Nº 1104, DE 03 DE MAIO DE 2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar em forma de acréscimo a mensalidade a Associação dos Municípios dos Campos Gerais – AMCG o valor de R$ 36.600,00 (trinta mil e seiscentos reais), e dá outras providências.
PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar a Associação dos Municípios dos Campos Gerais (AMCG), pessoa jurídica de direito privado, sociedade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ-MF sob o nº. 00.756.756/0001-01, com sede na Rua Ataulfo Alves, nº. 351, Jardim América, CEP 84.050-360, na cidade e Comarca de Ponta Grossa, Estado do Paraná, em acréscimo à mensalidade, o valor de R$ 36.600,00 (trinta e seis mil e seiscentos reais) visando trabalhos de revisão do Plano Diretor do Município e todas as suas etapas, nos termos do Art. 57 da Lei Complementar Municipal nº 1, de 27 de dezembro de 2006 e Art. 40, § 3.° da Lei Federal n.º 10.257, de 10 de julho de 2001, Estatuto da Cidade.
§ 1.º O município de Porto Amazonas tem autorização legislativa de associação pela Lei Municipal nº 892, de 16 de dezembro de 2010, e está associado à AMCG.
§ 2.º A AMCG é uma entidade de representação municipal a nível microrregional que atua sob o regime de cooperação com todos os Municípios que dela participam, com a Associação dos Municípios do Paraná e outros órgãos, públicos e particulares, visando sempre os interesses regionais de seus associados.
Art. 2.º Em decorrência do disposto no artigo anterior fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar na mensalidade da AMCG, o valor de R$ 36.600,00 (trinta mil e seiscentos reais), que será destinado a custear as despesas decorrentes da revisão do Plano Diretor do Município.
§ 1.º A entidade beneficiada com o repasse, deverá assinar o respectivo termo de convênio, onde constará obrigatoriamente as cláusulas, o objeto, os fundamentos, os objetivos, as metas, as fases de execução, os prazos (tudo conforme definido em Plano de Trabalho definitivo), os recursos, a forma de prestação de contas, as atribuições e responsabilidade do Município de Porto Amazonas e da AMCG, prazo de vigência, foro de eleição e outras cláusulas definidas em conjunto com os convenentes.
§ 2.º O valor mencionado no caput será repassado em forma de parcelas a serem definidas no Plano de Trabalho definitivo e na assinatura do instrumento específico os quais terão como balizamento obrigatório:
I - 25% (vinte e cinco por cento) do valor, após a 1ª audiência pública da 1º fase de revisão do Plano Diretor Municipal;
II - 45% (quarenta e cinco por cento) do valor, após análise e aprovação em audiência pública dos produtos da 2º fase de revisão do Plano Diretor Municipal, partes 1, 2 e 3;
III - 30% (trinta por cento) do valor, após a 1ª audiência pública da 1º fase de revisão do Plano Diretor Municipal.
Art. 3.º Os recursos financeiros necessários à cobertura deste repasse serão alocadas na Dotação Orçamentária:
Órgão: 07 – Departamento de Obras e Serviços Urbanos
Unidade: 07.001 – Departamento de Obras e Serviços Urbanos
Programa: 15.452.0019.2019 – Manutenção do Departamento de Obras e Serviços Urbanos
Elemento de despesa: 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Art. 4.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Teorlino Soldi” - Porto Amazonas/PR em 03 de maio de 2019.
ANTONIO ALTAIR POLATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Néli Aparecida Hildebrant Kreitlow
Código Identificador:83D299E9