ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 056/2023

LEI N.º 056/2023

 

SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 17.838,56 (dezessete mil, oitocentos e trinta e oito reais e cinquenta e seis centavos), para Execução da Atividade Serviços de Proteção Social Básica, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:

 

09.000

Secretaria de Trabalho e Serviço Social - STSS

 

09.005

Fundo Municipal de Assistência Social

 

08.000.0000.0.000

Assistência Social

 

08.244.0000.0.000

Assistência Comunitária

 

08.244.0024.0.000

Assistência Social em Geral

 

08.244.0024.2.109

Serviços da Proteção Social Básica

 

4.0.00.00.00.00

Despesas de Capital

 

4.4.00.00.00.00

Investimentos

 

4.4.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

4.4.20.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

 

Fonte 33934

Bloco de financiamento da Proteção Social Básica (SUAS)

17.838,56

 

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

17.838,56

 

Art. 2º - A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Superávit Financeiro do Exercício Anterior da Fonte 33934.

 

a)

RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA

 

Fonte 33934

Bloco de financiamento da Proteção Social Básica (SUAS)

17.838,56

 

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

17.838,56

 

Art. 3º - Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2023 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:

 

DENOMINAÇÃO DO PROJETO NO PPA

Serviços da Proteção Social Básica

OBJETIVOS -

Manter atividades relacionadas ao bloco de financiamento da Proteção Social Básica.

METAS 2023

Aquisição de Equipamentos e Material Permanente destinados aos Serviços da Proteção Social Básica.

 

Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de junho do ano de 2023.

 

JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aline Regina Zangari Spinardi
Código Identificador:83D4A9A3