ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 35/2022

SÚMULA: Dispõe sobre a criação da Brigada de Incêndio do Município de Turvo, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Interino , sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica criada a Brigada de Incêndio do Município de Turvo, vinculada à Defesa Civil Municipal, para atuar, complementar e subsidiariamente nas atividades típicas de prevenção e combate a incêndios e situações correlatas, inclusive no apoio às ações da Defesa Civil.

§ 1º No exercício de suas atividades, a Brigada de Incêndio poderá colaborar ou atuar conjuntamente com unidades ou frações do Corpo de Bombeiros, de outros órgãos da União e do Estado ou de congêneres de municípios vizinhos.

 

§ 2º Nos casos de atuação subsidiária, tendo como seus integrantes os primeiros agentes a atuarem diante de evento crítico, a Brigada de Incêndio transferirá o caso para autoridade ou agente do órgão competente que se apresente, seja de Bombeiros ou de Defesa Civil, prestando-lhe todas as informações e o apoio necessário, e mantendo registro circunstanciado a respeito.

 

Art. 2º Para efeito desta lei, são adotadas as definições da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), bem como as estipuladas por organismos internacionais e nacionais de Defesa Civil e combate a incêndios e regularmente seguidas pelos órgãos congêneres e, em especial, as seguintes:

 

I – Brigada de incêndio: grupo constituído no âmbito do Município e integrado por voluntários, para a execução, complementar e subsidiária, das atividades de prevenção

 

e combate a incêndios e medidas correlatas, inclusive de apoio às ações de Defesa Civil;

II – Defesa Civil: conjunto de ações preventivas de socorro, assistenciais e reconstrutivas destinadas a evitar ou minimizar os desastres e restabelecer a normalidade social;

III – Medidas correlatas: as de busca, resgate, salvamento, primeiros socorros e encaminhamento para atendimento médico de urgência.

 

Art. 3º A Brigada de Incêndio poderá atuar em municípios limítrofes, mediante convênio/acordo, bem como em caso de consórcio.

 

Art. 4º Os voluntários poderão ser servidores ou funcionários terceirizados, de um ou mais órgãos, entidades ou empresas públicas ou privadas.

 

Art. 5º No atendimento a sinistros, a Brigada de Incêndio de Turvo atuará em conjunto com qualquer contingente de brigada de voluntários municipais, Corpo de Bombeiros Militar ou órgão federal ou estadual de Defesa Civil, sendo que a coordenação e a direção das ações caberão à corporação federal ou estadual, conforme o caso.

 

Parágrafo único: Nas hipóteses de atuação conjunta com outras corporações, a Brigada Incêndio manterá a chefia de suas frações.

 

Art. 6º O exercício da atividade de brigadista voluntário dependerá de aprovação em curso de formação e reciclagem periódica, conforme dispuserem as normas suplementares estaduais e municipais, cujas instruções serão ministradas por Corpo de Bombeiros Militar ou por empresa ou entidade que possua homologação junto a esse órgão.

 

Art. 7º O horário cumprido como brigadista voluntário será computado para todos os efeitos como carga horária, se exercido:

 

I - em situação real, na área do município;

II - nas dependências de órgão público, entidade ou empresa, ainda que a título de formação, reciclagem ou treinamento;

III - em outro local durante o horário de trabalho, mediante autorização do superior hierárquico do brigadista voluntário.

 

Art. 8º Ao brigadista voluntário será devida gratificação equivalente a R$ 50,00 (cinquenta reais), para a escala de plantão de 15 (quinze) horas, realizada em dias de semana e R$ 100,00 (cem reais), para a escala de plantão de 24 (vinte e quatro) horas, realizada em finais de semana, feriados e recessos administrativos, objetivando o pronto atendimento de eventuais ocorrências de competência da Brigada de Incêndio.

 

Parágrafo único: O brigadista voluntário escalado em horário condizente com o expediente administrativo do Município de Turvo, não fará jus a gratificação prevista no caput.

 

Art. 9º A atividade de brigadista voluntário não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista ou previdenciária junto ao Município, sendo considerado serviço público relevante, com presunção de idoneidade moral.

 

Art. 10. A Brigada de Incêndio poderá ser beneficiária da aplicação exclusiva na execução de suas atividades, dos recursos oriundos de dotações orçamentárias do município, além de doações, legados e subvenções públicas de qualquer esfera governamental ou de entidades e empresas de natureza privada, ficando esses recursos sujeitos à fiscalização prevista na legislação específica.

 

Art. 11. É assegurado ao brigadista voluntário:

 

I – equipamentos de proteção e uniforme especial às expensas do município; e

II – reciclagem periódica.

 

Parágrafo único: Poderá ser concedido em favor dos brigadistas voluntários, seguro de vida em grupo, por iniciativa de terceiros.

 

Art. 12. A elaboração dos currículos destinados aos cursos de formação e reciclagem, assim como a aprovação dos uniformes dos brigadistas voluntários, será submetida à apreciação do Corpo de Bombeiros Militar, ficando vedada qualquer semelhança com os fardamentos militares.

 

Art. 13. O Município de Turvo poderá celebrar convênio com o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Paraná, sem prejuízo de suas autonomias, para assistência técnica aos brigadistas voluntários.

 

Art. 14. Os casos omissos acerca da aplicação desta lei serão resolvidos pela Coordenadoria Municipal da Brigada de Incêndio, em conjunto com a Coordenadoria da Defesa Civil (COMDEC).

 

Art. 15. O(a) Coordenador(a) da Brigada de Incêndio, assim como os demais membros brigadistas voluntários, serão designados por meio de decreto a ser expedido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 16. Fica criada a função gratificada de Coordenadoria da Brigada de Incêndio, a ser exercida por servidor(a) efetivo(a) do Município de Turvo, nomeado(a) pelo Chefe do Poder Executivo, mediante gratificação no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), reajustável nos mesmos moldes e índices determinados aos vencimentos dos servidores municipais.

 

Parágrafo único: Ao(a) Coordenador(a) da Brigada de Incêndio, compete a representação da entidade perante os demais órgãos públicos de atuação correlata, a organização das respectivas atividades, escalas de plantão e também a solicitação de contratação de cursos de formação e reciclagem, assim como de compra de

 

equipamentos de proteção individual, equipamentos de combate a incêndios e demais medidas necessárias ao bom andamento das atividades.

 

Art. 17. As normas e diretrizes relativas a Brigada de Incêndio Municipal serão expedidas posteriormente a esta lei pelo chefe do Poder Executivo por meio de decreto.

 

Art. 18. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 29 de junho de 2022.

 

AROLDO CORREA DE MATTOS

Prefeito Interino


Publicado por:
Talia Miranda Correa
Código Identificador:83E2D413