ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4461/2026 - INSTITUI O PROGRAMA ADOTE UMA NASCENTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MANDAGUARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Ementa: Institui o Programa Adote uma Nascente no âmbito do Município de Mandaguari e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica instituído o programa “Adote uma Nascente” no âmbito do Município de Mandaguari.
Art. 2º O programa tem por objetivo recuperar as nascentes de áreas degradadas e preservar as que ainda não foram deterioradas.
Art. 3º Para a consecução dos fins dispostos nesta Lei, serão realizadas as seguintes ações:
I - delimitação física da área;
II - identificação da área, conforme padrão a ser estabelecido pelo órgão municipal competente contendo informações sobre:
a) o nome da nascente;
b) a inscrição: “área de preservação permanente”;
c) o nome da pessoa física ou jurídica adotante;
d) dados técnicos visando o monitoramento ambiental da área referente à água, solo, fauna e flora;
e) telefones para denúncias de crimes ambientais;
f) logomarcas ou os nomes das entidades e dos órgãos municipais envolvidos.
III - manutenção da área, promovendo as seguintes ações:
a) construção de aceiros, precedendo ao período de estiagem, em área com risco de incêndios;
b) prevenção contra erosões, precedendo o período de chuvas, em área de solo suscetível a esse evento;
c) limpeza periódica para a remoção de resíduos sólidos;
d) vigilância para prevenir ações de degradação ambiental, encaminhando as denúncias aos órgãos competentes.
Parágrafo 1º. A recuperação da área degradada será executada após a apresentação de um plano de recuperação permanente.
Parágrafo 2º. A utilização da água das nascentes será permitida somente com autorização expressa do órgão municipal responsável.
Art. 4º É proibido, sem prejuízo de outras proibições legais, nas áreas relativas às nascentes adotadas por meio deste programa:
I - o escoamento direto de águas pluviais para as nascentes;
II - o lançamento de efluentes;
III - edificação;
IV - remoção de árvores;
V - plantio de espécies exóticas;
VI - acesso e criação de animais.
Art. 5º O Executivo regulamentará a presente Lei naquilo que couber.
Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo quarto dia do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis (14/04/2026).
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Gabriela Cristina Laraniaga Quintanilha
Código Identificador:83E4108B