ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS
ASSESSORIA GERAL
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº. 2.789/2018
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2018, altera a Lei Municipal nº 2.685/2017 - Plano Plurianual - PPA e a Lei Municipal nº 2.619/2017 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO-2018.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, até o valor de R$ 6.750,00 (seis mil, setecentos e cinquenta reais), destinado a abertura da seguinte Dotação Orçamentária:
Suplementação
20.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE
20.050.00.000.0000.0.000. Divisão de Atenção Básica
20.050.10.000.0000.0.000. Saúde
20.050.10.305.0000.0.000. Atenção Básica
20.050.10.305.0003.0.000. Atenção Básica/Assistência Hospitalar e Ambulatorial
20.050.10.305.0003.2.241. Programa Vigia SUS
3.0.00.00.00.000 1497 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.000 1497 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00.000 1497 APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.36.00.000 1497 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA R$ 6.750,00
Total Suplementação: R$ 6.750,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta lei, servirá como recurso o Cancelamento de dotações orçamentárias de acordo com Artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, conforme discriminação abaixo:
Dedução
20.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE
20.050.00.000.0000.0.000. Divisão de Atenção Básica
20.050.10.000.0000.0.000. Saúde
20.050.10.305.0000.0.000. Atenção Básica
20.050.10.305.0003.0.000. Atenção Básica/Assistência Hospitalar e Ambulatorial
20.050.10.305.0003.2.241. Programa Vigia SUS
3.0.00.00.00.000 1497 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.000 1497 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00.000 1497 APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.39.00.000 1497 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA R$ 6.750,00
Total Suplementação: R$ 6.750,00
Artigo 3º - Fica acrescido ao Anexo Programas de Governo da Lei Municipal nº 2.685/2017, de 04/12/2017 - Plano Plurianual -PPA 2018/2021, as seguintes metas:
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ORGÃO: |
DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE |
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PROGRAMA: |
0002–Atenção Básica/Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
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PRODUTO: |
Programa Vigia SUS |
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AÇÃO |
UNIDADE DE MEDIDA |
META 2018 |
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Aluguel de imóvel residencial para o programa vigia sus. |
Unidade |
01 |
Artigo 4º - Fica acrescido ao Anexo - Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 2.619/2017, de 27/06/2017 Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO - 2018, as seguintes metas:
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ORGÃO: |
DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE |
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PROGRAMA: |
0002–Atenção Básica/Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
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PRODUTO: |
Programa Vigia SUS |
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AÇÃO |
UNIDADE DE MEDIDA |
META 2018 |
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Aluguel de imóvel residencial para o programa vigia sus. |
Unidade |
01 |
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani, 01 de novembro de 2018.
ALEOCÍDIO BALZANELO
Prefeito Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 062/2018
AUTORIA: Poder Executivo
Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:83E6E6BB