ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.080, DE 22 DE AGOSTO DE 2023

Súmula: Autoriza o Poder Executivo a ceder, mediante Termo de Cessão de Uso, veículos a Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Realeza/PR

 

A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte L E I:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder, mediante termo de cessão de uso, os referidos bens móveis:

 

a)Veículo Pas/Automóvel, Fiat /Palio Attractiv 1.0, Ano/Modelo 2013, placas AWN-9265, RENAVAM 00509788491;

 

Art. 2º - A cessão de uso autorizada por esta Lei tem o objetivo de auxiliar nas atividades e operações desenvolvidas pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais em suas atividades assistenciais aos Agricultores do município de Realeza – Estado do Paraná.

 

Art. 3º A presente cessão de uso terá vigência de 60 (sessenta) meses, a contar da assinatura do termo de cessão de uso, podendo ser prorrogada por igual período.

 

Parágrafo único: Em caso de interesse público justificado a entidade deverá retornar de imediato o uso do veículo ao Município.

 

Art. 4º - Caso o veículo não seja utilizado para o fim estabelecido na presente Lei, a cessão fica automaticamente revogada.

 

Art. 5° - Finda ou revogada a cessão, o veículo retornará ao Município, não tendo a cessionária direito a qualquer indenização.

 

Art. 6° - A Cessionária será responsável pelas perdas e danos causados a terceiros e ao patrimônio do Município, na área de sua responsabilidade.

 

Art. 7° Durante a vigência da cessão, correrão por conta exclusiva da Cessionária as despesas decorrentes da utilização e manutenção do veículo, bem como o pagamento de qualquer taxa, imposto ou encargo, que incida ou venha a incidir sobre o mesmo.

 

Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aos vinte e dois dias do mês de agosto de 2023.

 

PAULO CEZAR CASARIL

Prefeito Municipal


Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
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