ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 613, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DIRETRIZES GERAIS

 

Art. 1º Ficam estabelecidas para a elaboração do Orçamento do Município, relativo ao exercício de 2018, as Diretrizes Gerais de que tratam este Capítulo, os princípios estabelecidos na Constituição Estadual, no que couber na Lei Federal nº. 4.320, de 14 de março de 1964, e na Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Art. 2º A estrutura orçamentária que servirá de base para a elaboração dos orçamentos-programa para os próximos exercícios deverá obedecer à disposição constante no Anexo I, que faz parte integrante desta Lei.

 

Art. 3º As unidades orçamentárias, quando da elaboração de suas propostas parciais, deverão atender a estrutura orçamentária e as determinações emanadas pelos setores competentes da área.

 

Art. 4º A proposta orçamentária, que não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, face à Constituição Federal e à Lei de Responsabilidade Fiscal, atenderá a um processo de planejamento permanente, à descentralização, à participação comunitária, e compreenderá:

 

Parágrafo Único - O orçamento fiscal referente aos Poderes Executivo, Legislativo Municipal e Instituto de Previdência TIJUCASPREV;

 

Art. 5º A Lei Orçamentária observará, na fixação da despesa e na estimativa da receita, aos princípios de:

 

I – Prioridade de investimentos nas áreas sociais;

II – Austeridade na gestão dos recursos públicos;

III – Modernização na ação governamental.

 

CAPÍTULO II

DAS METAS FISCAIS

 

Art. 6º A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes gerais e aos princípios de unidade, universalidade e anualidade, não podendo o montante das despesas fixadas excederem a previsão da receita para o exercício.

 

Art. 7º As receitas e as despesas serão estimadas, tomando-se por base o índice de inflação apurado nos últimos doze meses, a tendência e o comportamento da arrecadação municipal mês a mês, tendo em vista principalmente os reflexos dos planos de estabilização econômica editados pelo Governo Federal, na conformidade do Anexo II, que dispõe sobre as Metas Fiscais.

 

§ 1º - Na estimativa das receitas, deverão ser consideradas, ainda, as modificações da legislação tributária, incumbindo à Administração o seguinte:

 

I – a atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias;

II – a edição de uma planta genérica de valores de forma a minimizar a diferença entre as alíquotas nominais e as efetivas;

III – a expansão do número de contribuintes;

IV - a atualização do cadastro imobiliário fiscal.

 

§ 2º - As taxas de polícia administrativa e de serviços públicos deverão remunerar a atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas.

 

§ 3 º - Os tributos, cujo recolhimento poderá ser efetuado em parcelas, serão corrigidos monetariamente segundo a variação estabelecida pela unidade fiscal do Município.

 

§ 4º - Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação orçamentária e recursos financeiros previstos na programação de desembolso, e a inscrição de Restos a pagar estará limitada ao montante das disponibilidades de caixa.

 

Art. 8º O Poder Executivo, Poder Legislativo e o TIJUCASPREV, no que couber, estão autorizados, nos termos da Constituição Federal, a:

 

I - Realizar operações de crédito por antecipação de receita, nos termos da legislação em vigor;

II - Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor;

III - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (Trinta por cento) do orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente;

IV – Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de programação, nos termos do inciso IV, do artigo 167, da Constituição Federal.

V – Abrir créditos adicionais suplementares indicando como recursos, o superávit financeiro do exercício anterior, operações de créditos e excesso de arrecadação recursos livres e vinculados, sem contar para o limite imposto no art. 8 º III.

 

Art. 9º Não havendo aprovação legislativa do Projeto da Lei Orçamentária até o inicio do exercício de 2018, fica o Poder Executivo autorizado a realizar a proposta orçamentária, até a sua aprovação e remessa pelo Poder Legislativo, na base de 1/12 (um doze avos) em cada mês.

 

§ 1º - Para atender ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo se incumbirá do seguinte:

 

I - estabelecer Programa Financeiro e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso;

II – publicar até 30 dias após o encerramento do bimestre, relatório resumido da execução orçamentária, verificando o alcance das metas, e se não atingidas deverá realizar cortes de dotações do Executivo e do Legislativo Municipal. Os cortes de dotações serão realizados pelo Poder Legislativo.

III – os Planos, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Orçamentos, Prestação de Contas, parecer do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, serão amplamente divulgados e ficarão à disposição da comunidade.

 

CAPÍTULO III

DO ORÇAMENTO FISCAL

 

Art. 10 O orçamento fiscal abrangerá os Poderes Executivo, Legislativo e Instituto de Previdência TIJUCASPREV e as entidades da Administração Indireta.

 

Art. 11 As despesas com pessoal e encargos não poderão ter acréscimo real em relação aos créditos correspondentes, e os aumentos para o próximo exercício ficarão condicionados à existência de recursos, expressa autorização legislativa, e às disposições emitidas no art. 169 da Constituição Federal, e no art. 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, não podendo exceder o limite de 54% ao Executivo e 6% ao Legislativo da Receita Corrente Líquida Municipal.

 

Art. 12 Na elaboração da proposta orçamentária serão atendidos preferencialmente os projetos e atividades constantes do Anexo que faz parte integrante desta Lei, podendo ser, na medida das necessidades, elencados novos programas, desde que financiados com recursos próprios ou outras esferas do governo.

 

Art. 13 O município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) das receitas resultantes de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212 da Constituição Federal.

 

Art. 14 A proposta orçamentária, que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo até o dia 31 de Outubro, será composta de:

 

I – Mensagem;

II – Projeto de Lei Orçamentária;

III – Tabelas explicativas da receita e despesas dos três últimos exercícios;

 

Art. 15 Integração a Lei Orçamentária Anual:

 

I – sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de governo;

II – sumário geral da receita e da despesa, por categorias econômicas;

III – sumário da receita por fontes, e respectiva legislação;

IV – quadro das dotações por órgão do governo e da Administração.

 

Art. 16 Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, autorizados a proceder a atualização dos vencimentos e vantagens do quadro próprio de pessoal, em conformidade com os índices oficiais de 2017, respeitando-se o disposto da Legislação em vigor.

 

Art. 17 Fica o Poder Executivo autorizado a cancelar através de ato próprio os créditos tributários prescritos conforme Lei.

 

Art. 18 Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2018.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 22 de dezembro de 2017

 

ANTÔNIO CESAR MATUCHESKI

Prefeito Municipal

 

ANEXO I - Estrutura Orçamentária

 

01.00 – Poder Legislativo

01.01 – Câmara Municipal

01.02 – Fundo para Construção da Câmara

 

02.00 – Poder Executivo

02.01 – Gabinete do Prefeito

 

03.00 – Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

03.01 – Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

 

04.00 – Secretaria Municipal de Finanças

04.01 – Secretaria Municipal de Finanças

 

05.00 – Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania

05.01 – Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania

05.02 – Fundo Municipal de Assistência Social

05.03 – Fundo Municipal da Criança e do Adolescente

05.04 – Fundo Municipal da Pessoa Idosa

05.05 – Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência

 

06.00 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio-Ambiente

06.01 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio-Ambiente

06.02 – Fundo Municipal do Meio-Ambiente

06.03 – Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável

 

07.00 – Secretaria Municipal de Infraestrutura, Viação e Obras

07.01 – Secretaria Municipal de Infraestrutura, Viação e Obras

 

08.00 – Secretaria Municipal de Educação

 

08.01 – Departamento de Educação

08.02 – FUNDEB

 

09.00 – Secretaria Municipal de Saúde

09.01 – Fundo Municipal de Saúde

 

10.00 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turístico

10.01 – Departamento de Indústria e Comércio

10.02 – Departamento de Turismo

10.03 – Fundo Municipal de Indústria e Comércio

10.04 – Fundo Municipal de Turismo

 

11.00 – Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer

11.01 – Manutenção do Departamento de Cultura

11.02 – Manutenção do Departamento de Esporte e Lazer

11.03 – Fundo Municipal de Cultura, Esporte e Lazer

 

12.00 – Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Tijucas do Sul TIJUCAS DO SUL PREV

 

12.01 – Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Tijucas do Sul TIJUCAS DO SUL PREV

 

ANEXO II – Metas Fiscais

 

Compatibilizar as despesas ao efetivo comportamento das receitas, atendendo ao princípio do equilíbrio orçamentário.

 

Das Receitas por Fontes

 

Discriminação

2018

2019

2020

Receita Tributária

3.194.000,00

3.513.000,00

2.865.000,00

Receita de Contribuição

541.000,00

595.000,00

655.000,00

Receita Patrimonial

20.000,00

22.000,00

24.000,00

Receita de Serviços

11.000,00

12.000,00

13.000,00

Transferências Correntes

48.000.000,00

52.800.000,00

58.000.000,00

Outras Receitas Correntes

133.000,00

146.000,00

161.000,00

Total das Receitas Correntes

51.899.000,00

57.088.000,00

61.718.000,00

Operações de Créditos

4.990.000,00

5.490.000,00

6.038.000,00

Transferência de Capital

1.171.000,00

1.288.000,00

1.417.000,00

Total das Receitas de Capital

6.161.000,00

6.778.000,00

7.455.000,00

TOTAL DAS RECEITAS

58.060.000,00

63.866.000,00

69.173.000,00

TIJUCASPREV

2.530.000,00

2.783.000,00

3.061.000,00

 

* Valores em R$.

 

Das Despesas por Elementos

 

Discriminação

2018

2019

2020

Despesas Correntes

 

 

 

Total das Despesas Correntes

48.715.000,00

53.586.000,00

58.945.000,00

Despesas de Capital

 

 

 

Total das Despesas de Capital

8.651.000,00

9.516.000,00

10.468.000,00

Reserva de Contingência

694.000,00

764.000,00

840.000,00

TOTAL DAS DESPESAS

58.060.000,00

63.866.000,00

70.253.000,00

TIJUCASPREV

2.530.000,00

2.783.000,00

3.061.000,00

 

* Valores em R$.

 

Dívida Pública

Redução RCL %

Redução RCL %

Redução RCL%

2018

2019

2020

I - Dívida Fundada

5%

5%

5%

II - Dívida Flutuante

5%

5%

5%

 

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2018

2019

2020

Elevar o Resultado do Ativo Real Líquido do Balanço Patrimonial para

3%

3%

3%

 

RISCOS FISCAIS – OCORRÊNCIAS

Passivos Contingentes e Outros Riscos

2018

2019

2020

a. Precatórios

120.000,00

130.000,00

150.000,00

 

ANEXO III

 

OBRAS EM ANDAMENTO

 

I) Pavimentação em CBUQ e Paralelepípedo em vias urbanas;

 

ANTÔNIO CESAR MATUCHESKI

Prefeito Municipal

 

ANEXO IV

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS LDO – 2018

 

Órgão: 01.00 - Legislativo Municipal

Unidade: 01.01 - Manutenção das Atividades da Câmara Municipal

 

Diretrizes: Realização de sessões ordinárias conforme dispõe o regimento interno, realização de sessões extraordinárias, realização de reuniões pelas diversas comissões, recebimentos, elaboração, discussão e votação de projetos de lei, elaboração, apresentação de anteprojetos de lei, resoluções, indicações, requerimentos, discussão e votação; fiscalização dos atos da administração; julgamento das contas anuais do Prefeito; e outras atribuições do legislativo municipal. Realização de curso Semana Legislativa.

 

DESCRIÇÃO

Aquisição e manutenção de móveis e equipamentos em geral necessários ao bom funcionamento da casa. Manutenção e conservação do imóvel.

Manutenção da rede e melhoria nos equipamentos de informática necessários para a informatização dos serviços da Câmara Municipal.

Aquisição de materiais e serviços necessários para a manutenção e melhorias do prédio administrativo.

Aquisição e instalação de equipamentos de segurança e de climatização, e aquisição de materiais e serviços necessários para a manutenção do prédio.

Manter e modernizar os serviços administrativos, para bem servir a comunidade.

Manter controles do quadro de funcionalismo municipal e promover sua expansão na medida da necessidade, com realização de Concurso Público, Processos Seletivos Simplificados ou outros na forma que dispõe a legislação. Treinar e capacitar os funcionários e vereadores para suas respectivas funções. (E)

Modernizar os serviços de controles financeiros e as demais rotinas, agilizando as informações e assegurando rapidez e confiabilidade dos dados.

Publicação de atos institucionais e oficiais do Poder Legislativo.

Criar e manter programas que aproximem o Legislativo Municipal a comunidade geral, bem como a comunidade escolar, por meio da Escola Legislativa, Programa Câmara Mirim, Meu Primeiro Emprego entre outros.(E)

 

Unidade: 01.02 – Fundo para Construção da Câmara Municipal

 

Diretrizes: Aquisição de terreno e revisão do projeto básico de construção do edifício sede, execução do projeto básico para construção da sede do Legislativo Municipal. Aquisição de máquinas, equipamentos de informática, audiovisual, móveis e utensílios para equipar a nova sede.

 

DESCRIÇÃO

Adquirir o terreno para a construção da sede própria da Câmara Municipal de Tijucas do Sul

Aquisição e manutenção de móveis e equipamentos em geral necessários ao bom funcionamento da casa.

Implantação de rede informatizada e equipamentos de informática necessários para a informatização dos serviços da Câmara Municipal.

Aquisição de materiais e serviços necessários para a instalação do novo prédio administrativo.

Aquisição e instalação de equipamentos de segurança e de climatização e aquisição de materiais e serviços necessários para o funcionamento do prédio.

Elaboração de projeto e/ou revisão de projetos já existentes e consequentemente execução para construção de sede própria (E)

 

ORGAO: 02.00 - PODER EXECUTIVO

UNIDADE: 02.01 - GABINETE DO PREFEITO

 

Objetivo: Coordenar e assistir o Chefe do Poder Executivo Municipal em suas relações político-administrativas com munícipes, órgãos e entidades públicas e privadas e associações de classes. Conservar o Paço Municipal em condições de abrigar as demais unidades administrativas de forma a adequá-lo tanto para a evolução dos serviços internos quanto para o atendimento à população. Firmar convênios com órgãos governamentais e não governamentais para obtenção de recursos. Fortalecer a participação da comunidade no processo de planejamento estratégico e definição do orçamento do poder público em todas as suas instâncias, mediante a realização de audiências públicas e regularização das associações comunitárias. Promover a modernização administrativa, adequando-a as exigências da conjuntura governamental atual. Interagir junto aos munícipes e departamentos vinculados ao poder público no sentido de se fazer cumprir as determinações do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado. Adquirir equipamentos necessários ao perfeito funcionamento do setor e realizar outros projetos e atividades de interesse do Município.

 

ORGÃO: 03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO.

UNIDADE: 03.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO.

 

OBJETIVO: Executar a gestão administrativa e operacional da Secretaria de Administração e Planejamento, visando atingir os objetivos pertinentes à administração geral e ao planejamento das atividades buscando a harmonia entre os departamentos. Planejar o uso eficiente dos recursos a fim de racionalizar o uso dos serviços e materiais contratados. Promover o treinamento e capacitação continuada para todos os servidores públicos municipais. Manter o programa de estágio. Primar pela transparência e participação da sociedade. Promover ações de proteção da família, ao cidadão e ao patrimônio público e privado. Elaboração de projetos em busca de recursos através de transferências voluntárias em favor do Município. Aprimorar o plano de cargos e salários dos funcionários públicos municipais. Planejar ações com atenção especial à área da produção primária, explorando suas características e potenciais. Manter em funcionamento adequado máquinas, equipamentos, veículos e mobiliário, assim como novas aquisições que se fizerem necessárias. Construção e Ampliação de unidades administrativas. Gerenciar os recursos humanos da administração municipal. Manter o acesso à internet a todas as comunidades do município, via cabo, fibra, radio ou equivalente, bem como promover a qualidade do acesso e sua ampliação. Gerenciar os processos de Compras, Licitações e Contratos, buscando eficiência e agilidade.

 

DESCRIÇÃO

Manter as aposentadorias, reformas e as pensões e manter o sistema de Previdência próprio.

Contratação de serviços temporários.

Aquisição de material de consumo para as realizações de tarefas no Paço Municipal, bem como mobiliário e equipamentos.

Capacitação permanente de todo o pessoal técnico e administrativo.

Aplicar o Plano de Cargos e Salários dos servidores efetivos

Revisar o Estatuto do Servidor e o Plano de Carreira (E)

Profissionalizar a Gestão Pública com realização de Concurso Público para contratação de servidores em áreas fundamentais à administração

Realizar parcerias com Universidades para desenvolvimento de projetos para o município (E)

Realizar parcerias com associações e demais órgãos associados que possuam título de utilidade pública para fins de execução de projetos e programas voltados para o bem estar da comunidade. (E)

Realizar parcerias com empresas do sistema “S” (E)

Realizar projeto para delimitação dos bairros do Município (E)

Promover a regulamentação de loteamentos em áreas urbanas (E)

Implantar e manter sistema de monitoramento integrado com a Polícia Militar (E)

 

ORGÃO: 04.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS.

UNIDADE: 04.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS.

 

OBJETIVO: Manter em dia os compromissos assumidos junto aos fornecedores e às instituições financeiras, bem como os precatórios, parcelamentos e a dívida fundada. Pontualidade nos pagamentos de folha de pagamento mensal dos salários e encargos derivados. Aumentar a arrecadação do Município através da conscientização popular e de ações específicas. Agregar valores econômicos que aumentem o PIB e a renda per capita. Fixar leis prevendo recursos orçamentários e parcerias com outros entes públicos. Gerenciar a Programação Financeira e o Cronograma de Desembolso de acordo com as metas bimestrais.

DESCRIÇÃO

Aquisição de Material de expediente, material de consumo e de informática.

Contratação de Serviços de Assessoria e Consultoria

Revisar o Código Tributário Municipal

Compra de equipamentos e material permanente

Pagamento de sentenças judiciais e precatórios

Pagamento de Obrigações Tributárias e Contributivas

Pagamento de Juros sobre a Divida por Contrato

Pagamento do Principal da Divida Contratual Resgatado

Pagamento de parcelamentos FGTS, PASEP, INSS, RPPS e Demais Financiamentos

Planejar e executar a Programação Financeira com ênfase no saneamento dos Restos a Pagar

Reavaliar taxas de IPTU, Alvarás, ITBI e demais taxas

 

ORGÃO: 05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

UNIDADE: 05.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

 

OBJETIVO: Planejar, organizar, executar e controlar a gestão administrativa e operacional da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, visando alcançar os objetivos propostos para a Política Pública de Assistência Social.

 

DESCRIÇÃO

Manter e ampliar o quadro de funcionários da Secretaria Municipal de Assistência Social.

Manter e ampliar a frota de veículos da Secretaria Municipal de Assistência Social.

Manter as atividades da Secretaria Municipal de Assistência Social.

Firmar e manter convênios para atender crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social.

Contratar estagiários para Secretaria Municipal de Assistência Social.

Manter o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Manter o Conselho Municipal de Assistência Social e O Fundo Municipal de Assistência Social.

Atender a população destinatária da Assistência Social em situação de vulnerabilidade.

Manter o Conselho Municipal do Idoso e o Fundo Municipal do Idoso.

Locação de imóvel para Secretaria de Assistência Social e Cidadania, e destinar recursos para a construção de prédio próprio na sede do município; Manutenção dos prédios vinculados à Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania;

Coordenar, orientar e supervisionar as atividades administrativas necessárias ao perfeito funcionamento da Secretaria de Assistência Social e Cidadania, visando atingir harmonicamente os fins e objetivos da Política Municipal da Assistência Social;

Apoiar e realizar parcerias com entidades não governamentais visando fortalecer o atendimento a população usuária da Assistência Social;

Capacitação permanente de todo pessoal técnico, administrativo e dos projetos sociais;

Incentivo a criação e manutenção dos programas existentes na Secretaria de Assistência Social;

Manutenção dos veículos da Secretaria de Assistência Social e Cidadania;

Dar continuidade e aprimorar programas já existentes tais como: Projeto CEIA, Projeto CRESSER; Bolsa Família, Leite das Crianças, Grupos de Convivência – Idosos, Família Acolhedora, Família Paranaense entre outros (E)

Contratar profissionais para desempenhar atividades sócio educativas, especifica a população beneficiaria dos Programas de transferência de renda tais como música, violão, canto e coral, informática, artesanatos e cursos de geração de renda em geral, e outros,

Monitorar as ações de proteção, promoção, defesa e acesso a serviços públicos necessários ao idoso, conforme preconiza o Estatuto do Idoso e o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso;

Construir e adaptar espaço apropriado para os encontros dos Grupos de Convivência - Idosos;

Construção de Centro de Convivência;

Apoiar programas de prevenção e combate a drogas e alcoolismo em parceria com outras Secretarias;

Aprimorar ações já existentes para garantia de direitos da pessoa portadora de necessidades especiais;

Implementar e manter o CRAS – Centro de Referência da Assistência Social;

Aquisição de material audiovisual, material de consumo e mobiliário adequado para a Secretaria de Assistência Social e Cidadania e demais unidades;

Implantar um sistema informatizado das unidades de atendimento, provendo maior eficiência no trabalho em rede;

Prover a manutenção da Casa de Passagem ANA MAOSKI BONIECKI – Idosos; Recursos humanos; material de consumo, equipamentos e gêneros alimentícios, bem como melhorias e ampliações no espaço físico para os Idosos acolhidos. Destinar recursos para construção da nova sede própria. (E)

Prover a manutenção da Casa de Passagem NOSSA SENHORA DAS DORES - Crianças, Recursos humanos, material de consumo, equipamentos e gêneros alimentícios para as Crianças acolhidas. Destinar recursos para construção da sede própria;

Prover a manutenção do Projeto CEIA, na aquisição de material de consumo, material permanente, equipamentos e gêneros alimentícios, Recursos humanos, ampliação do espaço físico, manutenção do prédio, através de melhorias necessárias;

Prover a manutenção do Projeto CRESSER, na aquisição de material de consumo, material permanente, equipamentos e gêneros alimentícios, Recursos humanos, ampliação do espaço físico, manutenção do prédio, através de melhorias necessárias;

Executar estudo para celebração de convênio para recuperação de adolescentes infratores

Viabilizar e manter serviço social especial

Manutenção da rede de proteção especial, ampliar os programas de ações sócio-educativas

Manter convênio Escola de Educação Especial Mario Quintana

Implantar e executar o plano decenal do direito da criança e do adolescente

Implantar e executar o plano municipal de atendimento sócio-educativo

Executar estudo para implantação do CREAS Municipal

 

ORGÃO: 05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

UNIDADE: 05.01 - CONSELHO TUTELAR

 

OBJETIVO: Órgão público municipal de caráter autônomo e permanente, cuja função é zelar pelos direitos da infância e juventude, conforme os princípios estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). E principalmente atender às crianças e adolescentes que tiverem seus direitos ameaçados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; por falta; omissão ou abuso dos pais ou responsáveis; ou em razão de sua conduta.

 

DESCRIÇÃO

Manutenção da sede do Conselho Tutelar com mobiliário, material de consumo e equipamentos e suporte técnico tecnológico.

Capacitação permanente dos Conselheiros Tutelares

Disponibilizar equipe técnica para dar suporte a demanda e especificidades, na forma da lei

 

ORGÃO: 05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

UNIDADE: 05.02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

OBJETIVO: Planejar, executar, manter e aprimorar o sistema de gestão da política de Assistência Social e dos serviços da rede de Proteção sócio-assistencial básica, respeitando as desigualdades sócio-territoriais, integrando as ações da iniciativa pública às da sociedade civil organizada para atendimento às pessoas, famílias e grupos que se encontram em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza ou acometida por ocasiões de interferências climáticas como vendavais, granizo, chuva entre outros, viabilizando condições para o fortalecimento do vinculo familiar e comunitário, e o desenvolvimento da autonomia e protagonismo, enquanto cidadãos de direito.(E)

DESCRIÇÃO

Manter o Fundo Municipal de Assistência Social para incentivar e facilitar as atividades das entidades assistenciais do Município e executar outras atividades previstas na Legislação em vigor.

Manutenção da Rede de Proteção Social Básica: Ampliar o projeto de ações sócio educativas às famílias usuárias de Assistência Social;

Ampliar, manter e aprimorar os Grupos de Convivência – Idosos e estabelecer parceria com outras Secretarias do Município, para realização do trabalho multiprofissional;

Manutenção da Rede de Proteção Social Básica: CRAS, GRUPOS DE IDOSOS; PAIF; CEIA; CRES SER; e outros;

Manutenção da Rede de Proteção Social Especial de Média Complexidade: Manter o convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Tijucas do Sul – APAE;

Manutenção da Rede de Proteção Social Especial de Alta Complexidade (CASA DE PASSAGEM PARA IDOSOS; CASA DE PASSAGEM PARA CRIANÇAS; Convênios para acolhimentos que se fizerem necessários.

Aprimorar o Índice de Gestão do Programa Bolsa família - IGD, para atendimento das condicionalidades;

Prover com equipamentos o Programa Bolsa Família com recursos do Índice de gestão IGD, para atendimento das condicionalidades;

Manutenção e ampliação da Rede de Proteção Social Especial: Manter a jornada ampliada do PETI;

Ampliar e manter os grupos de mulheres nas comunidades, com objetivo de Formação de um grupo de produção e economia solidária, bem como acompanhar em programas de geração de renda as famílias inseridas em programas sociais;

Organização e execução de serviços sócio-assistenciais em conjunto com a sociedade civil, a rede prestadora de serviços sócio-assistenciais local;

Aprimorar o programa Municipal de Benefícios eventuais para famílias em situação de vulnerabilidade e risco social, bem como os Projetos de: Cidadania, Segurança Alimentar Nutricional (Combate a fome), e de Qualidade de Vida com vistas à melhoria nos mínimos sociais;

Aprimorar o Programa Municipal de Benefícios eventuais para famílias em situação de vulnerabilidade e risco social.

Manter convênio com Entidades Sem Fins Lucrativos, através do Programa Acolhida Fraterna;

Capacitação continua dos Conselheiros Municipais de Assistência Social;

Realização de Fóruns e Conferências na área da Assistência Social;

 

ORGÃO: 05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

UNIDADE: 05.03 - FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

 

OBJETIVO: Planejar, executar, manter e aprimorar o sistema de gestão da política de Assistência Social na área da Criança e Adolescente e dos serviços da rede de Proteção social, respeitando as desigualdades sócio-territoriais, integrando as ações da iniciativa pública às da sociedade civil organizada para atendimento às crianças e adolescentes que se encontram em situação de vulnerabilidade e risco social, viabilizando condições para o fortalecimento do vinculo familiar e comunitário, e o desenvolvimento da autonomia e protagonismo, enquanto cidadãos de direito.

 

DESCRIÇÃO

Manter o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

Capacitação dos conselheiros de direitos da criança e adolescente;

Ampliar, manter, conservar e melhorar a estrutura dos Centros de Integração da Infância e Adolescência: CEIA e CRES-SER e prover as unidades com equipamentos, material didático, de consumo e audiovisual para os projetos sociais;

Ampliar o número de oficinas para as crianças e adolescentes nos Projetos Sociais, bem como para os pais ou responsáveis, onde sejam discutidos assuntos de Educação dos filhos, Cidadania, convivência familiar, leis e direitos, com objetivo de manter um bom relacionamento familiar;

Implantar o Projeto Fanfarra e Coral Municipal, com alunos do projeto CEIA e projeto CRES-SER, ampliando assim os conhecimentos culturais e valorização pessoal dos alunos;

Incentivo a programas de reinserção familiar de crianças e adolescentes com medida de proteção em acolhida, conforme preconiza o Estatuto da Criança e Adolescente, manter os convênios com Instituições que atendam Crianças e adolescentes que se encontrem em situação de risco social;

Ampliar as ações do Fundo da Infância e Adolescência – FIA

Interação com outros municípios em Congressos, Fóruns e outros eventos, bem como realização de Conferências na área da Criança e Adolescente.

Viabilizar o apoio, através de projetos (PROJETO ADOLESCER), de prevenção à gravidez indesejada em adolescentes, combate às drogas e DST’s, combate à violência. Utilizar espaços públicos para atividades sócio-educativas de crianças e adolescentes vinculados aos projetos.

 

ORGÃO: 05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

UNIDADE: 05.03 - CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS

 

OBJETIVO: Prover serviços, programas e projetos e benefícios de proteção social básica e, ou, especial para famílias, indivíduos e grupos que deles necessitarem, com objetivo de contribuir para inclusão e a equidade dos usuários e grupos específicos, ampliando o acesso aos bens e serviços e sócio-assistenciais básicos e justifica-se para organização do sistema Municipal de Assistência Social.

DESCRIÇÃO

Manter a Locação de imóvel para CRAS, e destinar recursos para a construção de prédio próprio;

Prover a manutenção do CRAS, na aquisição de material de consumo, material permanente, equipamentos e gêneros alimentícios, Recursos humanos;

Aquisição de material audiovisual, material de consumo e mobiliário adequado para o CRAS;

Acompanhar os usuários do território de abrangência do CRAS em programas de atendimento e de geração de renda das famílias inseridas em programas de transferência de renda bem como o Bolsa Família, PETI e outros;

Dar continuidade e aprimorar programas já existentes no território de abrangência do CRAS tais como:, Projeto CRES SER; Bolsa Família, Leite das Crianças, PAIF; Grupos de Convivência – Idosos, Oficinas, e outros;

Implantar projetos sociais que garantam a matricidade familiar que resgatem a família como núcleo social básico de acolhida, convívio e autonomia, sustentabilidade e protagonismo social;

Garantir através do CRAS atendimento que contemple o trabalho político-pedagógico relacionado às ações sócio-assistenciais que concretizem princípios e diretrizes de: Superação da condição de subalternidade dos sujeitos e valorização do saber popular; o fortalecimento da cultura do direito e valorização da cultura local e potencialidades já existentes; e a condução democrática na organização, monitoramento e avaliação dos serviços com a população usuária e no favorecimento do protagonismo político;

Construção de uma sede própria.

Aquisição de veículo para dar suporte ao CRAS;

 

ORGÃO: 05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

UNIDADE: 05.04 - FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA

 

OBJETIVO: Planejar, executar, manter e aprimorar o sistema de gestão da política de Assistência Social na área dos direitos da pessoa idosa e dos serviços da rede de Proteção social, respeitando as desigualdades sócio-territoriais, integrando as ações da iniciativa pública às da sociedade civil organizada para atendimento à pessoa idosa que se encontra em situação de vulnerabilidade e risco social, viabilizando condições para o fortalecimento do vínculo familiar e comunitário, e o desenvolvimento da autonomia e protagonismo, enquanto cidadãos de direito.

 

DESCRIÇÃO

Manter o Fundo Municipal da Pessoa Idosa;

Manutenção da Rede de Proteção Social Básica: Manter, ampliar e aprimorar os Grupos de Convivência – Idosos;

Manutenção da Rede de Proteção Social Especial de Alta Complexidade através da CASA DE PASSAGEM PARA IDOSOS ANA MAOSKI BONIECKI;

Firmar Convênios para acolhimentos que se fizerem necessários.

Interação com outros municípios em Congressos, Fóruns e outros eventos, bem como realização de Conferências na área com idosos (E)

 

ORGÃO: 05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

UNIDADE: 05.05 - FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

 

OBJETIVO: Planejar, executar, manter e aprimorar o sistema de gestão da política de Assistência Social na área dos direitos da pessoa com deficiência e dos serviços da rede de Proteção social, respeitando as desigualdades sócio-territoriais, integrando as ações da iniciativa pública às da sociedade civil organizada para atendimento à pessoa com deficiência que se encontra em situação de vulnerabilidade e risco social, viabilizando condições para o fortalecimento do vínculo familiar e comunitário, e o desenvolvimento da autonomia e protagonismo, enquanto cidadãos de direito.

 

DESCRIÇÃO

Implantar e manter o Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência;

Firmar Convênios para acolhimentos que se fizerem necessários.

Interação com outros municípios em Congressos, Fóruns e outros eventos, bem como realização de Conferências na área da pessoa com deficiência.

 

ORGÃO: 06.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

UNIDADE: 06.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

OBJETIVO: Planejar, organizar, executar e controlar a gestão administrativa e operacional da Secretaria Municipal de Agricultura, visando alcançar os objetivos propostos para a política pública deste setor no Município.

DESCRIÇÃO

Manter a Secretaria de Agricultura

Capacitação permanente de todos os técnicos da área de agricultura.

Incentivo à criação e manutenção dos programas existentes na Secretaria Municipal de Agricultura.

Criação de novos programas na secretaria para o setor.

Manutenção do programa do transporte de calcário, sementes para adubação verde e vacina contra aftosa gratuitos.

Promoção de cursos diversos para os produtores rurais.

Aquisição de equipamentos de informática, mobiliário e material de consumo.

Manter o programa de regularização fundiária rural

Programas de Inseminação artificial e vacinação Brucelose.

Aquisição e manutenção de veículos e máquinas para atender as necessidades dos agricultores, manter as estradas vicinais em boas condições, promover a agricultura familiar diversificada e fomentar a aqüicultura e piscicultura.

Incentivo ao desenvolvimento da piscicultura com controle de espécies.

Implantar, manter e aprimorar o Programa Horas-Máquina para atender as demais necessidades dos produtores rurais

Elaborar e executar programas horta-orgânica comunitária.

Realizar parcerias com estabelecimentos/empreendimentos para implantação de feiras e exposições de animais e/ou produtos da região.

Implantação e manutenção de programas de suporte técnico para auxílio de Cooperativas e Associações e demais organizações existentes no Município, bem como incentivar a criação de associações e cooperativas de produtores rurais. (E)

 

ORGÃO: 06.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

UNIDADE: 06.02 - FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

 

OBJETIVO: Planejar, organizar, executar e controlar a gestão administrativa e operacional do Fundo Municipal do Meio Ambiente, visando alcançar os objetivos propostos para a política pública deste setor no Município.

 

DESCRIÇÃO

Implantar e manter o Fundo Municipal do Meio Ambiente;

Implantar programas de proteção e monitoramento ambiental no município;

Interação com outros municípios em Congressos, Fóruns e outros eventos, bem como realização de Conferências na área do Meio Ambiente.

Implantação e manutenção de programas de incentivo a preservação e recuperação de nascentes, incorporar nascentes ao patrimônio natural do Município, bem como implantar sistema de georeferenciamento de nascentes; (E)

Regulamentar o sistema de inspeção municipal;

Incentivar a produção de mudas de árvores nativas, bem como a distribuição gratuita em programas de conscientização e preservação ambiental.(E)

 

ORGÃO: 06.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

UNIDADE: 06.03 - FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL

 

OBJETIVO: Planejar, organizar, executar e controlar a gestão administrativa e operacional do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, visando alcançar os objetivos propostos para a política pública deste setor no Município.

 

DESCRIÇÃO

Implantar e manter o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável

Implantar programas de sustentabilidade e interação e com a comunidade rural

Interação com outros municípios em Congressos, Fóruns e outros eventos, bem como realização de Conferências na área de sustentabilidade

 

ORGÃO: 07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, VIAÇÃO E OBRAS

UNIDADE: 07.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, VIAÇÃO E OBRAS

 

OBJETIVO: Planejar, organizar, executar e controlar a gestão administrativa e operacional do Departamento de Viação e Obras, visando alcançar os objetivos propostos para a Política Pública de Planejamento Urbano.

 

DESCRIÇÃO

 

Capacitação permanente de todo pessoal técnico, administrativo dos projetos a serem executados;

Construir pontes e viadutos de importância ligação de uma comunidade a outra.

Aquisição de material para construção e manutenção de ruas, calçadas, manutenção e revitalização de parques e praças;

Aquisição de material de consumo e mobiliário adequado e Gêneros alimentícios para o Departamento;

Aquisição de Maquinas para melhor atendimento ao setor rodoviário;

Pavimentação e Asfalto em ruas municipais.

Aprimoramento estético visual dos principais centros em comunidades rurais.

Elaborar e executar projetos visando à instauração de saneamento básico no Município

Realizar o aprimoramento, execução e ampliação de sinalização de vias rurais e urbanas, bem como a sinalização e indicação de prédios públicos, pontos turísticos e localidades;(E)

Criação do programa de pavimentação comunitária

Manter os prédios públicos em boas condições de uso, oferecendo segurança e bons serviços à população.

Manter os equipamentos rodoviários em boas condições de uso

Elaborar, ampliar e executar projetos de acessibilidade em prédios públicos, vias públicas entre outras

Elaborar e executar projetos de revitalização da Rua XV de Novembro

Planejar, elaborar e executar projetos de abertura de ruas alternativas para desvio da Rua XV de Novembro

Implantar sistema de segurança na área urbana conectada à Policia Militar (monitoramento)

Revitalização de prédios públicos

Elaborar e executar programas de regularização fundiária urbana

Implantar o sistema de gerenciamento de trânsito na área urbana, com sinalização nas vias e agentes para monitoramento e orientação.

Implantar e Executar rampeamento e alargamento das estradas e ruas principais do Município, atendendo as exigências do Plano Diretor Municipal;

Execução de drenagem em vias urbanas e rurais

Viabilização de projetos para substituição de pontes de madeira por pontes de concreto;

Manutenção de pontes e estradas rurais

Realizar estudos de viabilização para manutenção e melhoramento do Programa Transporte Cidadão

Implantação de controle eletrônico de frotas; (E)

Revitalização do terminal rodoviário, com a fixação de itinerários de ônibus, bem como mapa do município com suas respectivas comunidades. (E)

 

ORGÃO: 08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

UNIDADE: 08.01 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

 

OBJETIVO: Planejar, organizar, executar e controlar a gestão administrativa, operacional e pedagógica do Departamento de Educação visando alcançar os objetivos e metas propostas no Plano Plurianual de investimentos e nos instrumentos de planejamento do setor.

 

DESCRIÇÃO

Manter e melhorar as condições atuais de vencimentos, auxílios e benefícios do pagamento de todos os servidores do setor, bem como, realizar a manutenção do Piso Salarial Nacional do Magistério e a política de reajustes salariais e enquadramento no Plano de Cargos e Salários. Revisar o estatuto do Magistério. (E)

Criação de classes-turmas de acordo com a demanda existente no Município;

Prover todas as unidades escolares municipais com material didático-pedagógico necessário, atualizado e necessário, atendendo as diferentes fases do desenvolvimento, que venham favorecer o processo educativo;

Fornecimento de materiais didáticos e escolares para professores e educandos da rede municipal de ensino e instituições conveniadas;

Fornecimento de uniforme escolar e kits de material escolar aos alunos da rede municipal de ensino e de instituições de ensino conveniadas de acordo com a idade e modalidade de ensino.

Incentivo à criação e a manutenção de Projetos Educacionais diversos (Literatura Infantil, Feira do Conhecimento, Educação Ambiental, Valores, Artes, Esportes, Matemática, Alimentação Saudável, Saúde Preventiva, Amamentação e gravidez, Sexualidade, Higiene pessoal, Saúde Bucal e outros);

Criação e manutenção de classes de apoio à aprendizagem e reforço escolar, apoio ao Programa Mais Educação na rede municipal de ensino para as séries iniciais do Ensino Fundamental;

Realizar campanhas, pesquisa e o cadastramento escolar visando o dimensionamento e a qualidade da rede de ensino;

Contratação de empresa especializada para realização de concursos públicos e processos seletivos e contratação de Assessorias no âmbito Administrativo e Educacional;

Realizar levantamento de dados de demanda de profissionais para atender as necessidades das instituições escolares e o setor da educação, realizando se necessário o processo seletivo simplificado.

Formação de convênios e/ou parcerias com instituições especializadas ou congêneres visando à ampliação da ação educacional no Município.

Avaliar o desempenho dos alunos, a atuação dos profissionais da educação e a eficácia e a qualidade das políticas de ensino no Município.

Prover as unidades escolares integrantes da Rede Municipal de Ensino: Educação Infantil (pré-escolas e Centros Municipais de Educação Infantil), Escolas de Ensino Fundamental, unidades conveniadas e Secretaria Municipal de Educação com mobiliário adequado à faixa etária, com dimensões adequadas à estatura da clientela e dos profissionais, visando maior eficiência no trabalho técnico-administrativo e pedagógico e do processo educacional.

Prover todas as unidades escolares de áreas de lazer e parques infantis adequados à faixa etária, equipamentos e materiais adequados à estimulação cognitiva e psicomotora.

Suprir os estabelecimentos de ensino municipal com linhas ou ramais de telefônicos fixos.

Informatizar progressivamente todas as unidades integrantes da Rede Municipal de Ensino e unidades conveniadas, mantendo programas e mídias atualizadas e sistemas integrados com acesso à rede mundial de computadores – Internet, bem como construção de estrutura física para eficácia do sistema.

Ampliar, manter, conservar e melhorar a estrutura física das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino, sobretudo visando à efetivação da implantação do Ensino Fundamental de Nove Anos, à ampliação da oferta de vagas nas unidades de Educação Infantil (sobretudo nos cmeis), à adaptação para o acesso de pessoas com necessidades especiais e a progressiva implantação da educação em tempo integral.

Construção de prédios próprios e/ou salas de aulas para unidades escolares;

Manter a locação dos atuais espaços físicos para fins de utilização pela secretaria de educação, iniciar a construção de prédios próprios para unidades escolares e manutenção das dependências administrativas do setor de educação;

Integrar e efetivar programas educacionais visando à redução do analfabetismo no Município;

Incentivar a criação de cursos supletivos de Ensino Fundamental e Médio para a Educação de Jovens e Adultos;

Manter parcerias com outras instituições de educação especial, que possam estar contribuindo para o aprendizado de alunos com necessidades especiais;

Ampliar e manter a Frota Própria para o Transporte Escolar do Município;

Manutenção e ampliação dos serviços terceirizados de transporte escolar;

Construir, equipar e manter a garagem, oficina, lavador central e o controle unificado e informatizado da frota municipal do transporte escolar;

Informatização do sistema de controle do Transporte Escolar;

Elaborar constantes estudos e levantamentos estatísticos visando o dimensionamento e a otimização do serviço de transporte escolar.

Manter a parceria e convênio com a Escola de Educação Especial – Mário Quintana da APAE de Tijucas do Sul;

Promover ações de educação inclusiva nas unidades escolares do Município, com adaptação arquitetônica e assessoria pedagógica.

Criação e manutenção de classes especiais e de recursos para alunos com necessidades especiais, sobretudo nas unidades escolares de maior porte.

Integração com outras secretarias em projetos educacionais de prevenção, qualidade de saúde e cidadania.

Contratar profissionais de apoio especializado tais como fonoaudiólogos, psicólogos, fisioterapeutas, pedagogos, nutricionista, assistente social e outros.

Adquirir materiais e equipamentos de estimulação ao desenvolvimento sensorial, psicomotor, cognitivo e intelectual.

Adquirir, manter e ampliar materiais e equipamentos para a realização dos serviços de limpeza e de higienização adequada dos estabelecimentos municipais de ensino.

Aprimorar a alimentação escolar oferecida aos alunos, com acompanhamento de profissional formado na área nutricional, bem como realizar estudos de viabilidade e/ou opção de terceirização da merenda escolar, promovendo a alimentação saudável e mantendo diálogo e ações com o Conselho da Alimentação Escolar;

Aquisição e reposição de mobiliários, utensílios e eletrodomésticos, cantinas e refeitórios das unidades de ensino, bem como fornecer uniformes e equipamentos adequados para merendeiras e pessoal responsável pela limpeza e higienização;

Realizar reformas nas unidades escolares e manter serviço de manutenção.

Construir salas de aula de acordo com a demanda escolar e salas para biblioteca e laboratório de informática.

Aquisição de mesas e cadeiras escolares de acordo com o número de alunos matriculados na rede municipal.

Promover a aquisição e distribuição da merenda escolar de fornecedores e produtores do Município.

Incentivar a criação de hortas escolares e comunitárias.

Capacitação permanente de todo o pessoal técnico-administrativo e de magistério da Secretaria de Educação, inclusive motoristas, auxiliares de serviços gerais, secretários escolares e outros.

Participação em simpósios, congressos, fóruns, encontros, seminários, conferências dos profissionais da educação;

Criação de programas de inclusão digital.

Incentivos, subsídios e/ou bolsas para a participação em cursos de pós-graduação lato sensu na modalidade de especialização.

Incentivo à atuação dos Conselhos de Municipais de Educação, de Alimentação Escolar, dos Diretos da Criança e do Adolescente, da formação de Conselhos de Escola e Associação de Pais, Mestres e Funcionários e da parceria com Sindicatos, Comercial e de Moradores e outros.

Realização de programas de formação e capacitação do Conselho de Educação, dos Conselhos Escolares e das Associações de Pais, Mestres e Funcionários.

Realização e promoção de Fóruns, Cursos, Conferências, encontros pedagógicos (Semana Pedagógica), oficinas temáticas da Educação.

Interação com outros municípios em Congressos, Fóruns e outros eventos.

Produção de informativos e demais materiais de divulgação das ações da Secretaria de Educação, das instituições da rede municipal de ensino e outras unidades escolares e dos Conselhos do setor.

Realização de concursos e demais eventos que estimulem a aprendizagem;

Incentivar a oferta de Cursos Superiores, Técnicos e Profissionalizantes;

Incentivar a oferta de cursos de pós-graduação e de formação complementar;

Firmar convênios com entidades do sistema (SENAI, SESI, SEBRAE, SENAR e outros);

Promover a integração e parceria entre Escola-Empresa.

Realização de eventos e palestras nas escolas municipais referentes a programas do Município, tais como Reciclagem, Gravidez na Adolescência, DSTs, Drogras, Projeto Adolescer, Violência contra Criança e Adolescente, entre outros.

Analisar a viabilidade da contratação e implantação de serviços de monitoramento em ônibus escolares.

Manter e ampliar a contratação de sistemas de ensino com entidades educacionais para o ensino fundamental.

 

ORGAO: 08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

UNIDADE: 08.02 - FUNDEB

 

OBJETIVO: Planejar, organizar, executar e controlar os recursos do FUNDEB, visando acompanhar a trajetória da arrecadação e a correta aplicação dos recursos conforme prevê a legislação sobre o rateio de 60% dos recursos, assim como dos 40%.

 

Realizar prestação de contas sobre os recursos financeiros do fundo;

Acompanhar mensalmente a aplicação dos recursos – 60% e 40%;

Elaborar e implantar projetos para utilização de recursos do Fundeb 40%;

 

ORGAO: 09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

UNIDADE: 09.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

OBJETIVO: Planejar, organizar, executar e controlar a gestão administrativa e operacional da Secretaria de Saúde, visando alcançar os objetivos propostos para a política pública na área de saúde no Município.

 

Manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Saúde, Ouvidoria e Conselho Municipal de Saúde.

Coordenar o processo de formulação de políticas de saúde, fortalecendo as instâncias deliberativas do Sistema de Saúde (Conselho Municipal de Saúde, Conferências Municipais de Saúde).

Acompanhar os serviços de Ouvidoria do SUS e dar encaminhamento legal.

Gerenciar o Fundo Municipal de Saúde e estabelecer políticas de aplicação de seus recursos em conjunto com o Conselho Municipal de Saúde.

Planejar, programar, organizar e hierarquizar o sistema de Saúde em articulação com o Estado e a União.

Manutenção das atividades de auditoria, avaliação e controle do Sistema Municipal de Saúde.

Manutenção e ampliação dos serviços de transporte da Secretaria Municipal de Saúde, com readequações de horários e itinerários. (E)

Aquisição de material de expediente em geral.

Manutenção do almoxarifado em geral da Secretaria.

Construção e ampliação de unidades de saúde, academias de saúde e demais centros de especialidades.

Aquisição de equipamentos de informática, móveis e equipamentos para escritório.

Realizar serviços de prevenção, proteção e promoção a saúde da população de Tijucas do Sul.

Programar e realizar serviços hospitalares, ambulatoriais básicos e especializados e de urgência e emergência.

Manutenção das atividades dos Programas de Saúde da Mulher, do Homem e da Criança, Programa de Atenção à Saúde do Idoso, Programa de Controle e Tratamento da Hipertensão Arterial e Diabetes Mellitus, Programa de Saúde Mental. (E)

Manutenção dos serviços de distribuição e dispensação da medicação básica.

Aquisição de materiais médicos, odontológicos, hospitalares e insumos em geral, incluindo produtos para dietas especiais tais como leites especiais e outros componentes nutricionais. Materiais para atendimento a demandas especiais tais como fralda geriátrica e óculos.

Manutenção das atividades ambulatoriais das Unidades de Saúde.

Contratação de serviços ambulatoriais e outros através do Consórcio Metropolitano de Saúde do Paraná - COMESP.

Execução de atividades de encaminhamento e transportes de pacientes para tratamento fora do domicílio.

Contratação de serviços hospitalares de urgência e emergência e participação no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU Metropolitano, visando atender aos munícipes de Tijucas do Sul que necessitarem desses serviços.

Realizar serviços de Apoio Diagnóstico e Terapia utilizando-se de recursos tecnológicos e humanos existentes em análise clínica, ultrassonografia, eletrocardiografia, endoscopia digestiva psicologia e fisioterapia.

Contratação de serviços de terceiros para complementação dos Serviços não disponíveis na rede municipal de saúde.

Coordenação, supervisão e execução das atividades e programas de saúde comunitária.

Manutenção da Estratégia do Programa Saúde da Família e Programa do Agente Comunitário de Saúde.

Coordenação, supervisão e execução dos serviços de Vigilância Sanitária, Vigilância Ambiental, Vigilância Epidemiologia e Saúde do Trabalhador.

Informatizar e divulgar o serviço de ouvidoria (E)

Informatizar o serviço de atendimento das agentes comunitárias (E)

 

ORGÃO: 10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURÍSTICO

UNIDADE: 10.01 - DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E COMERCIO

 

OBJETIVO: Planejar, organizar, executar e controlar a gestão administrativa e operacional do Departamento de Indústria e Comércio, visando alcançar os objetivos propostos para a política pública na área do desenvolvimento econômico no Município.

 

Manutenção dos serviços do Departamento de Indústria e Comércio.

Aquisição de Equipamentos para o Departamento de Indústria e Comércio.

Realização de Cursos de Capacitação Profissional para a área da indústria e comércio

Promoção de palestras e seminários com temas relacionados ao departamento

Realização e Participação em eventos municipais, estaduais e nacionais, ligados à indústria e comércio

Realização e apoio em feiras municipais e regionais

Celebração de parcerias entre as Secretarias Municipais e entidades municipais, estaduais e federais visando o fomento no setor

Aquisição de Equipamentos para o Departamento de Indústria e Comércio

Aquisição de veículo para o Departamento de Indústria e Comércio

Manutenção dos serviços do Departamento de Indústria e Comércio

Apoio ao Associativismo e Cooperativismo no município

Realização de Cursos de Capacitação Profissional

Cadastrar e analisar a situação de moradores desempregados, preparando-os para serem encaminhados a futuras vagas na região

Manutenção dos serviços da Agência do Trabalhador

Manutenção do Conselho Municipal do Trabalho e ampliação dos serviços e projetos desenvolvidos

Manutenção dos serviços do programa “Cidade Empreendedora” com parceria do SEBRAE

Promoção de palestras, cursos, eventos, seminários e similares

Manutenção de Inventário das Atividades Econômicas do Município

Elaborar, apresentar e implantar projetos ligados à indústria e comercio nas escolas, empresas e instituições no Município

Realização de feiras e eventos de interesse municipal.

Participação em reuniões, seminários e congressos voltados para o desenvolvimento sustentável do Município

Apoio a programas de incentivo à instalação de indústrias, comércios e serviços no município

Apoio às instalações de agroindústrias no município

Incentivo, criação e custeio de ambientes de inovação nas atividades de apoio tecnológico suplementar

 

ORGÃO: 10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURÍSTICO

UNIDADE: 10.02 - DEPARTAMENTO DE TURISMO

 

OBJETIVO: Planejar, organizar, executar e controlar a gestão administrativa e operacional do Departamento de Turismo, visando alcançar os objetivos propostos para a política pública na área do desenvolvimento turístico no Município.

 

Manutenção dos serviços do Departamento de Turismo.

Realização e Participação em eventos municipais, estaduais e nacionais, ligados à indústria e comércio e turismo

Realização e apoio em feiras municipais e regionais

Aquisição de Equipamentos para o Departamento de Turismo

Aquisição de veículo para o Departamento de Turismo

Manutenção dos serviços do Departamento de Turismo

Desenvolvimento de atividades relacionadas ao potencial turístico do município

 

ORGÃO: 10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURÍSTICO

UNIDADE: 10.03 – FUNDO MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E COMERCIO

 

OBJETIVO: Planejar, organizar, executar e controlar a gestão administrativa e operacional do Fundo Municipal de Indústria e Comércio.

 

Implantar e manter o Fundo Municipal de Indústria e Comércio

Interação com outros municípios em Congressos, Fóruns e eventos, bem como realização de Conferências na área de Indústria e Comércio

ORGÃO: 10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURÍSTICO

UNIDADE: 10.04 – FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO

 

OBJETIVO: Planejar, organizar, executar e controlar a gestão administrativa e operacional do Fundo Municipal de Turismo.

 

Implantar e manter o Fundo Municipal de Turismo

Interação com outros municípios em Congressos, Fóruns e eventos, bem como realização de Conferências na área de Turismo

 

ORGÃO: 11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER

UNIDADE: 11.01 - DEPARTAMENTO DE CULTURA

 

OBJETIVO: Planejar, executar e manter as atividades, as ações e os eventos de promoção artístico-cultural, de incentivo a leitura e de preservação do patrimônio histórico e cultural do Município

 

DESCRIÇÃO

Conservar e ampliar o acervo da Biblioteca Pública Municipal de livros com livros, revistas, CD´s, mídias eletrônicas, mapas e outros.

Incentivar os eventos e as atividades artísticas e culturais em todas as comunidades do Município, realizando oficinas de teatro, de música, de artesanato, de pintura, dança e demais atividades relacionadas com a cultura.

Firmar convênios e parcerias com órgãos estaduais e federais, entidades filantrópicas, sindicatos, ONGs e associações visando à promoção da cultura e das artes

Suprir o Departamento de Cultura e, sobretudo a Biblioteca Pública Municipal, com materiais de expediente, materiais de limpeza, mobiliário, equipamentos e outros visando à manutenção de suas atividades e serviços.

Promover políticas de incentivo a leitura através de cursos, palestras, oficinas, hora-conto, premiações e realizar a tradicional Feira Municipal do Livro (FEMULI).

Realizar ações que auxiliem na revelação dos talentos artísticos do Município.

Realizar o Festival de Música Popular e Sertaneja de Tijucas do Sul (FEMUSPOP) ampliando a participação para artistas de toda a região.

Promover, em parceria com os demais setores da Prefeitura Municipal, a Festa de Natal e as Festividades em comemoração ao aniversário de emancipação política de Tijucas do Sul.

Adquirir ou locar equipamentos de sonorização e de iluminação, palcos, barracas, tendas, entre outros para a realização de eventos de promoção cultural.

Ampliar a informatização da Biblioteca Pública Municipal disponibilizando espaço para o acesso gratuito à internet para a população.

Adquirir veículo para a execução do Projeto Caravana Cultural em todas as comunidades.

Realizar junto às escolas do Município atividades de lazer, esporte e cultura para a comunidade, sobretudo nos finais de semana, feriados e férias.

Realizar planejamento e elaborar projetos visando à captação de recursos para a construção da Casa da Cultura do Município.

Promover e apoiar eventos de valorização e de preservação da tradição e da cultura popular tais como a Cavalgada Farroupilha, o Fandango, as Festas Religiosas, a Festa de Inverno, etc.

Promover e apoiar eventos de valorização e de preservação da tradição e da cultura popular tais como a Cavalgada Farroupilha, o Fandango, as Festas Religiosas, a Festa de Inverno, Encontro de Gaiteiros, Encontro de Violeiros, entre outros.

Realizar atividades de recreação e de promoção cultural em parceria com o Departamento de Esportes.

Dar continuidade e expandir para todas as comunidades o projeto Cine Cultura proporcionando lazer e a cultura através da exibição de filmes de diferentes gêneros do cinema.

Elaborar e executar programas de tombamento de patrimônio histórico material e imaterial do Município, com formação de Conselho específico.

Elaborar e executar programas em escolas municipais, projetos sociais e comunidade que desenvolvam o estímulo a bens culturais e imateriais do município.

Realização de cursos de aperfeiçoamento profissional para funcionários na área de cultura.

 

ORGÃO: 11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER

 

UNIDADE: 11.02 - DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER

 

Planejar, organizar, dirigir e controlar os programas de esporte e lazer, como os eventos esportivos e de lazer, de qualidade de vida e de descoberta de talentos esportivos do Município.

 

Reformar, ampliar, manter e construir quadras esportivas polivalentes, campos de futebol suíço e canchas de areia para desenvolvimento das atividades esportivas, sobretudo nas comunidades rurais do Município;

Criar escolinhas municipais dos esportes mais praticados no município.

Promover e incrementar o desporto amador municipal auxiliando na participação em eventos regionais e nacionais, na aquisição de materiais, uniformes e equipamentos, no apoio técnico e administrativo.

Adquirir terrenos para construção de novas unidades esportivas no município.

Adquirir equipamentos e materiais esportivos, uniformes, materiais de expediente e de limpeza para escolinhas, eventos, competições e setor administrativo e da divisão de esportes.

Contratar estagiários e técnicos para área esportiva.

Implantar progressivamente sistemas de iluminação nos campos e quadras existentes.

Incentivar a participação no esporte regional e estadual, sobretudo nos eventos esportivos estudantis, colegiais, da juventude e universitários.

Ampliar a participação da comunidade na tradicional Corrida Rústica, no Passeio Ciclístico Ecológico, na Cavalgada Farroupilha, no Dia do Desafio e promover outros eventos esportivos e de lazer de diferentes gêneros e modalidades.

Locar equipamentos diversos para eventos municipais de lazer e desportivos.

Adquirir premiação para desportistas (troféus, medalhas, etc.).

Adquirir veículo para transporte de desportistas e auxiliar o deslocamento de equipes e atletas para eventos e competições.

Incentivar a promoção de atividades esportivas de aventura, ecológicas e de esportes radicais que favoreçam a divulgação do Município e o turismo local.

Incentivar a promoção de eventos esportivos que favoreçam a cultura eqüestre e o hipismo do Município, tais como, rodeios, carreiras, tiro de laço, montarias, cavalgadas, entre outros.

Realizar cursos para árbitros do município.

Firmar convênios e parcerias com órgãos estaduais e federais, empresas, entidades filantrópicas, sindicatos, ONGs e associações visando à promoção do esporte e da cultura.

Realizar outros projetos e atividades de interesse do Município na área do esporte e do lazer.

Firmar parceria e/ou convenio p/ manutenção dos ginásios esportivos da sede e da Lagoa.

Realização de cursos de aperfeiçoamento profissional para funcionários na área de esporte.

Construção de infraestrutura esportiva nas comunidades;

Criar e manter a Casa da Memória (E)

 

ORGÃO: 11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER

UNIDADE: 11.03 – FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER

 

OBJETIVO: Planejar, organizar, executar e controlar a gestão administrativa e operacional do Fundo Municipal de Cultura, Esporte e Lazer.

 

Implantar e manter o Fundo Municipal de Cultura, Esporte e Lazer

Interação com outros municípios em Congressos, Fóruns e eventos, e realização de Conferências na área de Cultura, Esporte e Lazer

 

ORGÃO: 12.00 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE TIJUCAS DO SUL – TIJUCAS DO SUL PREV

UNIDADE: 12.01 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE TIJUCAS DO SUL – TIJUCAS DO SUL PREV

 

OBJETIVO: Manter o Instituto de Previdência do Município de Tijucas do Sul, visando o regular pagamento de aposentadorias e pensões.

 

Estruturar o TIJUCAS DO SUL PREV com estrutura própria, para atendimento a aposentados e pensionistas.

 

Adquirir equipamentos para o perfeito funcionamento do TIJUCAS DO SUL PREV.

Manter em dia os pagamentos aos aposentados e pensionistas.

Estruturar o quadro próprio funcional de forma independente.

Realização de Cursos de Capacitação Profissional aos servidores, diretoria executiva e demais conselheiros.

 

Revisar o Plano de Cargos, Salários e Carreira (E)

 

Reserva de Contingências

 

ANTÔNIO CESAR MATUCHESKI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Flavio Adolfo Veiga
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