ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA
ADMINISTRAÇÃO GERAL
ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº 971/2015.
SUMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar o PPA, LDO e abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sapopema, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) - O PROGRAMA 3, constante no Anexo de Programas integrante da LEI nº 888/2013 (PPA – 2014 / 2017) e suas alterações, passará a ter a seguinte AÇÕES e VALOR em 2015:
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Código do Programa |
3 |
Nome do Programa |
APOIO ADMINISTRATIVO |
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Valor do Programa |
2.585.000,00 |
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Código da Ação |
50 |
Tipo da Ação |
Atividade |
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Descrição da Ação |
CONS. PUBLICO INT. DES. TERR. NORDESTE PR CODENOP |
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Valor da Ação |
81.351,26 |
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Art. 2º) - O ORGÃO, UNIDADE E PROGRAMA, integrante da LEI nº 942/2014 (LDO 2015) e suas alterações, passará a ter a seguinte AÇÃO e VALOR:
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Código do Órgão |
02 |
Nome do Órgão |
EXECUTIVO MUNICIPAL |
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Valor do Órgão |
326.351,26 |
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Código da Unidade |
001 |
Nome da Unidade |
GABINETE DO PREFEITO |
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Valor do Programa |
326.351,26 |
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Código do Programa |
0003 |
Nome do Programa |
APOIO ADMINISTRATIVO |
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Valor do Programa |
2.585.000,00 |
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Código da Ação |
50 |
Tipo da Ação |
Atividade |
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Descrição da Ação |
CONS. PUBLICO INT. DES. TERR. NORDESTE PR CODENOP |
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Valor da Ação |
81.351,26 |
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Art. 3º) Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município Lei nº 957/2014, Exercício de 2015, Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 81.351,26 (oitenta e um mil, trezentos e cinqüenta e um reais e vinte e seis centavos), conforme especifica os Programas de Trabalho abaixo:
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02.001 |
GABINETE DO PREFEITO |
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04.122.0003-2050 |
CONS. PUBLICO INT. DES. TERR. NORDESTE PR CODENOP |
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182 |
3371.70.00.00 |
01000 |
Rateio pela Part. em Consórcio Público |
9.788,76 |
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183 |
4471.70.00.00 |
01000 |
Rateio pela Part. em Consórcio Público |
71.562,50 |
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Total da Unidade |
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81.351,26 |
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Art. 2º - Para Cobertura do Crédito Adicional Especial referido no artigo anterior, serão utilizados o cancelamento parcial ou total de acordo com o que dispõe o art. 43 § 1º, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de Março de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sapopema – PR, 06 de março de 2015.
GIMERSON DE JESUS SUBTIL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Franciele Flor Delfino
Código Identificador:83F51E19