ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS
Executivo Municipal
EXECUTIVO MUNICIPAL
CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2023 - EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 104/2026
O Prefeito Municipal de Manfrinópolis através do Setor de Recursos Humanos, no uso das atribuições conferidas no artigo n° 63, da Lei Orgânica Municipal, considerando o Concurso Público nº 001/2023 – Edital de Abertura nº 001/2023, de 04 de abril de 2023, Edital de Retificação nº 002/2023, de 05 de abril de 2023, e a homologação do Resultado Final mediante Edital n° 010/2023, de 27 de junho de 2023, resolve TORNAR PÚBLICA,
Art. 1º A convocação do(s) candidato(s) abaixo relacionado(s), em virtude de aprovação em Concurso Público, de acordo com a classificação final homologada pelo Edital n° 010/2023, de 27 de junho de 2023, para o(s) cargo(s) de provimento efetivo conforme segue:
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Nome: |
Cargo: |
Classif.: |
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SIDINEI PAIS |
MOTORISTA DE VEÍCULOS LEVES – SEDE |
5º |
Art. 2º O(s) candidato(s) deverá(ão) comparecer no Setor Recursos Humanos, até o dia 04 de setembro de 2026, no horário das 08:30 as 11:30 horas e das 13:30 as 17:00 horas;
Art. 3º O(s) candidato(s) deverá(ão) apresentar-se portando os documentos abaixo relacionados, bem como estar ciente do Item 3 e 13 do Edital de Abertura nº 001/2023, de 04 de abril de 2023 e Edital de Retificação nº 002/2023, de 05 de abril de 2023, os quais tratam da Posse e Convocação para nomeação:
Ter sido aprovado e classificado no concurso público;
Comprovar ser brasileiro nato, naturalizado ou gozar das prerrogativas de legislação específica;
Comprovação de idade mínima de 18 (dezoito) anos;
Estar em pleno exercício dos direitos políticos;
Fotocópia da Carteira de Identidade (frente e verso);
Fotocópia do cartão do CPF (frente e verso);
Fotocópia do Título de Eleitor (frente e verso);
Certidão de Quitação com a Justiça Eleitoral, expedida pelo Tribunal Regional Eleitoral;
Fotocópia do Certificado de Reservista (frente e verso), se for o caso;
Fotocópia Certidão de Nascimento ou casamento;
Fotocópia da Certidão de nascimento e cópia do CPF dos filhos dependentes informados na declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física;
Fotocópia do Histórico Escolar e diploma que comprove o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
Registro no respectivo Conselho de Classe, bem como estar inteiramente quite com as demais exigências legais do órgão fiscalizador e regulador do exercício profissional, se for o caso;
Atestado de Antecedentes Criminais, expedido pelo Instituto de Identificação do Paraná;
Atestado de Antecedentes Criminais, expedido pela Polícia Federal;
Certidão Negativa do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa do Conselho Nacional de Justiça;
Certidão Regional para Fins Gerais – Criminal, expedida pela Justiça Federal;
Certidões Cíveis e Criminais da Justiça Estadual dos lugares onde haja residido nos últimos 05 (cinco) anos;
Ser julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo, comprovadas por exame médico admissional, (agendado pela Prefeitura após a entrega dos documentos);
Uma foto 3 x 4 recente;
Fotocópia do comprovante de inscrição no PIS/PASEP ou extrato digital;
Fotocópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social ou extrato digital;
Fotocópia do Comprovante de Residência atualizado;
Fotocópia da CNH compatível com a do cargo exigido no Edital de Abertura, se for o caso;
Fotocópia do certificado de curso (s) profissionalizante (s) exigido para o cargo, se for o caso;
Comprovante de abertura de conta salário/corrente no SICOOB de Manfrinópolis/Pr, CRESOL de Manfrinópolis/Pr, e Banco do Brasil de Francisco Beltrão/Pr, caso for para o cargo de Professor, contendo o número da agência e conta; (PODE SER APRESENTADA NO ATO DA POSSE/EXERCÍCIO);
Declaração expressa do exercício ou não de cargo, emprego ou função pública nos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, Federal ou Municipal, para fins de verificação do acúmulo de cargos (Anexo I e Anexo II), (PODE SER APRESENTADA NO ATO DA POSSE/EXERCÍCIO);
Declaração de não estar aposentado em decorrência de cargo, função ou emprego público de acordo com o previsto no inciso XVI, XVII e parágrafo 10 do art. 37 da Constituição Federal, alterado pelas Emendas Constitucionais n º 19 e 20, ressalvados os cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal (Anexo III);
Declaração de não haver sofrido sanção impeditiva do exercício de cargo público (Anexo IV);
Declaração de Bens, Direitos e Valores (Anexo V); ou cópia da última Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda – Pessoa Física entregue a Receita Federal,
Autoclassificação de segmento étnico e racial (Anexo VI),
No caso de desistência da vaga, comparecer no Setor Recursos Humanos, no prazo de até 03 (três) dias para apresentar o Termo de Desistência da vaga.
Parágrafo único: Abaixo os Links para emissão de Certidões e Atestados:
Atestado de Antecedentes Criminais do Instituto de Identificação do Paraná
https://www.policiacivil.pr.gov.br/servicos/Seguranca/Atestados-e-Certidoes/Solicitar-atestado-de-antecedentes-eVoG68rb
Certidão de Antecedentes Criminais da Polícia Federal
https://servicos.pf.gov.br/epol-sinic-publico/
Certidão Negativa do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa do Conselho Nacional de Justiça
https://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php?validar=form
Certidão Regional para Fins Gerais - Criminal, da Justiça Federal
https://www2.trf4.jus.br/trf4/processos/certidao/index.php
Certidão de Quitação com a Justiça Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral (link do TRE-PR)
https://www.tre-pr.jus.br/servicos-eleitorais/carta-de-servicos/servicos-cartorios-eleitorais/certidoes
Certidões Cíveis e Criminais da Justiça Estadual dos lugares onde haja residido nos últimos cinco anos (Estas Certidões deverão ser emitidas em 1.º e 2.º Grau de Jurisdição. O Tribunal de Justiça do Paraná disponibiliza o serviço de emissão gratuita (pela internet, através deste link: https://portal.tjpr.jus.br/portletforms/publico/frm.do?idFormulario=5675) apenas das Certidões de 2.º Grau de Jurisdição - Antecedentes para Pessoa Física. As Certidões Cíveis e Criminais de 1.º Grau de Jurisdição do Poder Judiciário (FÓRUM DA COMARCA) do Estado do Paraná, deverão ser solicitadas diretamente no Cartório Distribuidor da respectiva comarca onde o nomeado tenha residido nos últimos cinco anos, conforme normas estabelecidas pelo Poder Judiciário. As certidões de 1.º e 2.º Grau expedidas pelo Poder Judiciário de outros Estados deverão ser solicitadas de acordo com as normas e procedimentos estabelecidos pelos respectivos Tribunais).
Art. 4º O(os) candidato(s) considerado(s) habilitado(s)/apto(s), será(ão) convocado(s) através de edital para tomar(em) posse no prazo legal, e o não comparecimento no prazo estipulado, em qualquer das fases agendadas implicará em eliminação do candidato no Concurso Público, passando a ser chamado o candidato subsequente, obedecendo a ordem de classificação.
Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Manfrinópolis, Estado do Paraná, em 18 de agosto de 2026.
Amarildo Alves Carneiro
Prefeito Municipal
ANEXO I
DECLARAÇÃO QUANDO JÁ POSSUI OUTRO VÍNCULO
Eu, ________________________, portador(a) do RG sob nº _______________ SSP/____, brasileiro(a), _______________ (estado civil), residente e domiciliado(a) na ____________________ (endereço completo), CEP: ___________, Cidade de ______________________, Estado do(e) _______________________, CONVOCADO(A) nesta data para assumir o cargo de _________________________________ na Prefeitura Municipal de Manfrinópolis/PR, DECLARO, que sou ocupante de outro cargo ou emprego público, na esfera Municipal, conforme as exceções previstas no art. 37, inciso XVI e XVII, da Constituição Federal.
As exceções constitucionalmente admitidas estão especificadas a seguir:
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SEGUNDO VÍNCULO |
ÓRGÃO/ENTIDADE |
CARGA HORÁRIA |
TURNO |
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(Cargo) |
(Local com vínculo) |
(quantidade de hs semanais) |
(Matutino, Verpertino ou Noturno) |
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Nada a mais a declarar e ciente das responsabilidades pelas declarações prestadas, firmo a presente.
________________ (cidade), em ___________________ (data).
(Nome completo)
Declarante
ANEXO II
DECLARAÇÃO QUANDO NÃO POSSUI OUTRO VÍNCULO
Eu, ________________________, portador(a) do RG sob nº _______________ SSP/____, brasileiro(a), _______________ (estado civil), residente e domiciliado(a) na ____________________ (endereço completo), CEP: ___________, Cidade de ______________________, Estado do(e) _______________________, CONVOCADO(A) nesta data para assumir o cargo de _________________________________ na Prefeitura Municipal de Manfrinópolis/PR, DECLARO, que não sou ocupante de outro cargo ou emprego público, em qualquer das esferas de governo: Municipal, Estadual ou Federal.
Nada a mais a declarar e ciente das responsabilidades pelas declarações prestadas, firmo a presente.
________________ (cidade), em ___________________ (data).
(Nome completo)
Declarante
ANEXO III
DECLARAÇÃO DE NÃO ESTAR APOSENTADO EM DECORRÊNCIA DE CARGO, FUNÇÃO OU EMPREGO PÚBLICO
Eu, ________________________, portador(a) do RG sob nº _______________ SSP/____, brasileiro(a), _______________ (estado civil), residente e domiciliado(a) na ____________________ (endereço completo), CEP: ___________, Cidade de ______________________, Estado do(e) _______________________, CONVOCADO(A) nesta data para assumir o cargo de _________________________________ na Prefeitura Municipal de Manfrinópolis/PR, DECLARO, que não percebo benefício proveniente de regime próprio de previdência social ou do Regime Geral de Previdência Social relativo a emprego público (art. 37, § 10 da CF), ressalvadas as exceções previstas no art. 37, inciso XVI e XVII, da Constituição Federal.
Nada a mais a declarar e ciente das responsabilidades pelas declarações prestadas, firmo a presente.
________________ (cidade), em ___________________ (data).
(Nome completo)
Declarante
ANEXO IV
DECLARAÇÃO
Perda de Cargo Público
Eu, ________________________, portador(a) do RG sob nº _______________ SSP/____, brasileiro(a), _______________ (estado civil), residente e domiciliado(a) na ____________________ (endereço completo), CEP: ___________, Cidade de ______________________, Estado do(e) _______________________, CONVOCADO(A) nesta data para assumir o cargo de _________________________________ na Prefeitura Municipal de Manfrinópolis/PR,, DECLARO, sob as penas da lei, para fins de nomeação em cargo público, que NÃO fui demitido(a) do serviço público federal, estadual, distrital ou municipal em consequência de aplicação de pena disciplinar, nos últimos 5 (cinco) anos, contados de forma retroativa a partir da data de nomeação e NÃO perdi o cargo público em razão de ordem judicial transitada em julgado a ser cumprida ou em cumprimento.
Nada a mais a declarar e ciente das responsabilidades pelas declarações prestadas, firmo a presente.
________________ (cidade), em ___________________ (data).
(Nome completo)
Declarante
ANEXO V
DECLARAÇÃO DE BENS, DIREITO E VALORES
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Nome: |
|
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RG: |
CPF: |
DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO DEPENDENTE
|
Nome: |
RG: |
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CPF: |
Código de Dependência 1: |
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Nome: |
RG: |
|
CPF: |
Código de Dependência 2: |
RELAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES
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ITEM |
CÓDIGO |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR |
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TOTAL |
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Número de Dependentes com informação na Declaração de Bens e Valores |
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DECLARAÇÃO DO SERVIDOR
Declaro, sob as penas da lei, que as informações aqui prestadas são verdadeiras, autorizando a Administração a proceder, por meio eletrônico, a guarda das informações constantes neste formulário, bem como das informações anuais posteriores que atualizarão a presente, resguardado o sigilo destas.
Nada a mais a declarar e ciente das responsabilidades pelas declarações prestadas, firmo a presente.
________________ (cidade), em ___________________ (data).
(Nome completo)
Declarante
TABELA DE REFERÊNCIA PARA PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES
|
CÓDIGOS DE RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA |
|||||
|
Cód. |
Descrição |
Cód. |
Descrição |
Cód. |
Descrição |
|
01 |
Companheiro(a) ou cônjuge |
03 |
Irmão(ã), neto(a) ou bisneto(a) |
05 |
Outros |
|
02 |
Filho(a) ou enteado(a) |
04 |
Pais, avós e bisavós |
|
|
|
|
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|
CÓDIGOS DE RELAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES |
|||||
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IMÓVEIS |
PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIAS |
FUNDOS |
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|
Cód. |
Descrição |
Cód. |
Descrição |
Cód. |
Descrição |
|
01 |
Prédio residencial |
20 |
Ações (inclusive as provenientes de linha telefônica) |
38 |
Fundo de Investimentos Financeiro – FIF |
|
02 |
Prédio comercial |
21 |
Quotas ou quinhões de capital |
39 |
Fundo de Aplicação em Quotas de Fundos de Investimento |
|
03 |
Galpão |
22 |
Outros |
40 |
Fundo de Capitalização |
|
04 |
Apartamento |
APLICAÇÕES E INVESTIMENTOS |
41 |
Fundo de Ações, inclusive Carteira Livre e Fundo de Investimento no exterior |
|
|
05 |
Casa |
23 |
Caderneta de poupança |
42 |
Outros |
|
06 |
Terreno |
24 |
Aplicação de Renda Fixa (CDB, RDB e outros |
OUTROS BENS E DIREITOS |
|
|
07 |
Terra nua |
25 |
Ouro, Ativo Financeiro |
43 |
Licença e concessão especiais |
|
08 |
Sala ou conjunto |
26 |
Mercados Futuros, de Ações e a Termo |
44 |
Título de clube e assemelhados |
|
09 |
Construção |
27 |
Outros |
45 |
Direito de autor, de investidor e de patente |
|
10 |
Benfeitorias |
CRÉDITOS E POUPANÇA VINCULADOS |
46 |
Direito de lavra e assemelhado |
|
|
11 |
Loja |
28 |
Crédito decorrente de empréstimo |
47 |
Consórcio não contemplado |
|
12 |
Outros |
29 |
Crédito decorrente de alienação |
48 |
Outros |
|
BENS MÓVEIS |
30 |
Plano PAIT e caderneta de pecúlio |
|
|
|
|
13 |
Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, motocicleta, etc |
31 |
Poupança para construção ou aquisição de bem imóvel |
|
|
|
14 |
Aeronave |
32 |
Outros |
|
|
|
15 |
Embarcação |
DEPÓSITOS À VISTA E NUMERÁRIO |
|
|
|
|
16 |
Bem relacionado com o exercício da atividade autônoma |
33 |
Deposito bancário em conta corrente no País |
|
|
|
17 |
Joia, quadro, objeto de arte, de coleção antiguidade |
34 |
Depósito bancário de conta corrente no exterior |
|
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|
18 |
Linha telefônica |
35 |
Dinheiro em espécie – moeda nacional |
|
|
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19 |
Outros |
36 |
Dinheiro em espécie – moeda estrangeira |
|
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37 |
Outros |
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ANEXO VI
AUTOCLASSIFICAÇÃO DE SEGMENTO ÉTNICO E RACIAL
Eu, ___________________________________________, portador(a) do CPF nº _____________________, nascido(a) em _____________________, declaro para os devidos fins e efeitos legais, em conformidade com a Lei nº 14.553, de 20 de abril de 2023, que altera a Lei 12.288/2010 do Estatuto da Igualdade Racial, e em atenção ao § 8º do Art. 39 desta última, que me auto classifico do segmento étnico e racial:
( ) Branca;
( ) Preta;
( ) Parda;
( ) Amarela;
( ) Indígena.
Estou ciente de que esta autoclassificação se destina a registros administrativos direcionados a órgãos e entidades da Administração Pública, a empregadores privados e a trabalhadores que lhes sejam subordinados, e que esses registros conterão campos destinados a identificar o segmento étnico e racial a que pertenço, utilizando o critério da autoclassificação em grupos previamente delimitados.
Estou ciente de que esta autoclassificação é de minha inteira responsabilidade e que informações falsas podem sujeitar-me às penalidades previstas em lei.
Local e data: _______________________________, _____/_____/_________
Assinatura: ___________________________________
(Nome completo)
Publicado por:
Susana Francisconi
Código Identificador:83F5C2E7