ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1381 DE 21 DE JANEIRO DE 2021
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Altera o Anexo I da Lei nº 909/2015 para que os cargos de Diretor Geral, Diretor Especial e Secretário Municipal passem a vigorar com os seguintes quantitativos de vagas e símbolos:
I - Diretor Geral: 20 (vinte) vagas, símbolo CC-7;
II - Diretor Especial: 02 (duas) vagas, símbolo CC-8;
III – Secretário Municipal: 17 (dezessete) vagas, subsídio.
Art. 2º Altera o Anexo I da Lei nº 909/2015 para que passe a vigorar acrescido dos seguintes cargos:
I - COORDENADOR DE DEPARTAMENTO, com 10 (dez) vagas, Símbolo CC-6 e valor de R$ 4.450,00 (quatro mil, quatrocentos e cinquenta reais);
II – ASSESSOR DE ATIVIDADES DE OPERAÇÃO, com 30 (trinta) vagas, Símbolo CC-A1 e valor de R$ 1.190,00 (um mil cento e noventa reais).
Art. 3º Altera o Anexo II da Lei 909/2015 acrescentando os cargos de COORDENADOR DE DEPARTAMENTO, ASSESSOR DE ATIVIDADES DE OPERAÇÃO e DIRETOR ESPECIAL com as seguintes descrições das funções:
Anexo II ..
...
COORDENADOR DE DEPARTAMENTO - coordenar o planejamento, a organização e a execução das atividades administrativas de seu departamento; participar na coordenação do planejamento da execução das políticas públicas de governo; coordenar a verificação da necessidade da compra de equipamentos e contratação de serviços; coordenar as decisões sobre a administração de pessoal, material, comunicações internas e do patrimônio de acordo com a política administrativa adotada; coordenar a participação de comissões e grupos de trabalho; coordenar ações que garantam a execução das decisões de caráter administrativo; coordenar a proposição de planos e programas relativos às matérias de sua competência; coordenar o aperfeiçoamento dos serviços sob sua coordenação; apresentar ao superior imediato, na época própria, programa de trabalho da unidade sob sua coordenação; opinar sobre a concessão das gratificações decorrentes do exercício de funções de maior responsabilidade; proferir despachos interlocutórios, em processo cuja decisão caiba ao nível de direção imediatamente superior, e decisórios, em processos de sua competência; despachar diretamente com o superior imediato; coordenar a designação dos locais de trabalho e dos horários de serviços do pessoal na unidade, coordenando sua movimentação interna; justificar faltas e atrasos dos servidores lotados no órgão sob sua direção ou chefia, nos termos da legislação vigente; zelar pela fiel observância e execução do programa de políticas públicas e das instruções para execução dos serviços a seu cargo; coordenar e realizar outras tarefas afins.
Requisito Mínimo: Experiência profissional e Ensino Médio Completo; ou Formação em Nível técnico; ou Formação em Nível Superior.
ASSESSOR DE ATIVIDADES DE OPERAÇÃO - prestar assessoramento nas atividades operacionais em geral; zelar pelas tarefas que lhe são conferidas e atividades correlatas ao seu cotidiano; desenvolver atividades que lhe são conferidas pelo superior hierárquico; desempenhar suas funções em consonância com os princípios norteadores da Administração Pública.
Requisito Mínimo: ser alfabetizado; ou Experiência profissional.
DIRETOR ESPECIAL – dirigir e coordenar projetos de interesse do Município; integrar as secretarias e secretários no desenvolvimento de projetos; desenvolver projetos e apoiar os secretários no desenvolvimento de projetos; estabelecer metodologias de trabalho que corroborem pela fiel observância e execução do programa de políticas públicas e das instruções para execução dos serviços a seu cargo; coordenar e realizar outras tarefas afins.
Requisito Mínimo: Formação em Nível Superior; ou Ensino Médio Completo e experiência no serviço público; ou Ensino Médio Completo e experiência comprovada em gestão e coordenação de projetos.
Art. 3º Altera o Anexo I e o Anexo II da Lei nº 909/2015, extinguindo os seguintes cargos:
I – Coordenador Administrativo;
II – Gestor Público;
III – Assessor de Atividades Operacionais de Divisão.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras - PR, 21 de janeiro de 2021.
LORENO BERNARDO TOLARDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Claudia Valenga
Código Identificador:84156846