ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI Nº 018/2022

SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE TERRA RICA, PARA O EXERCÍCIO DE 2022.

 

A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...

 

Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito ESPECIAL no orçamento do município de Terra Rica, para o exercício de 2022.

 

Art. 2º - Fica o Executivo Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, autorizado a abrir no orçamento-programa para o exercício de 2022 um Crédito Especial no valor de R$ 751.000,00 (Setecentos e Cinqüenta e Um Mil Reais) na seguinte dotação:

 

Especial

Códigos

Descrição

Valor

04

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

04.006

DIVISÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR

 

26.782.0028.2024

Contribuição e ou Subvenção - Auxilio ao Transporte Escolar - Ensino Superior

 

3.3.90.33.00.00

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

 

1576

00000-Recursos Ordinários (Livres)

751.000,00

 

SUBTOTAL

751.000,00

 

TOTAL

751.000,00

 

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 751.000,00

 

Art. 3º -Para fazer face ao Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo 1º desta Lei, será utilizado:

 

I- Cancelamento no valor R$ 101.000,00 (Cento e Um Mil Reais) nas seguintes dotações:

 

Anulação

Códigos

Descrição

Valor

04

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

04.006

DIVISÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR

 

26.782.0028.2024

Contribuição e ou Subvenção - Auxilio ao Transporte Escolar - Ensino Superior

 

3.3.50.43.00.00

SUBVENÇÕES SOCIAIS

 

1570

00000-Recursos Ordinários (Livres)

100.000,00

4.4.50.42.00.00

AUXÍLIOS

 

1575

00000-Recursos Ordinários (Livres)

1.000,00

 

SUBTOTAL

101.000,00

 

TOTAL

101.000,00

 

TOTAL DO CANCELAMENTO R$ 101.000,00

 

II- Excesso de arrecadação de receita - Tendência - Livre, no valor de R$ 650.000,00 (Seiscentos e Cinquenta Mil Reais) contabilizado na seguinte rubrica:

 

1.9.9.9.99.2.1.02.00.00.00.00 - TRANSPORTE DE ESTUDANTES DAS FACULDADES...................... 450.000,00

1.7.1.1.51.1.1.00.00.00.00.00 - COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COTA MENSAL – PRINCIPAL........................................200.000,00

 

Art. 4º - Ficam incluídas na programação financeira e/ou cronograma de desembolso os seguintes valores como segue:

 

Alterações Adicionais da Cota de Receita

 

Fonte: 0000 Fevereiro R$ 650,000,00

 

Alterações Adicionais do Cronograma de Desembolso

 

Fonte: 0000 Março R$ 93.000,00

Fonte: 0000 Abril R$ 93.000,00

Fonte: 0000 Maio R$ 93.000,00

Fonte: 0000 Junho R$ 93.000,00

Fonte: 0000 Julho R$ 93.000,00

Fonte: 0000 Agosto R$ 93.000,00

Fonte: 0000 Setembro R$ 92.000,00

 

Art.5º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar Ações e Programas correspondentes no Plano Plurianual - Lei 38/2021 – PPA e as Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 039/2021 correspondentes aos Projetos e Atividades na forma descrita nesta Lei.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL, GABINETE DO PREFEITO DE TERRA RICA, ESTADO DO PARANÁ, 16 de fevereiro de 2022 (16/02/2022) .

 

JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Roberto Périco
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