ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

Sec. Mun. de Gestão Pública e Finanças

SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
LEI Nº. 5.947 DE 10/07/2024 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 275.564,24

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 275.564,24 (duzentos e setenta e cinco mil quinhentos e sessenta e quatro reais e vinte e quatro centavos), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 5.798/2023 - Lei Orçamentária Anual e destinada à criação das seguintes dotações orçamentárias:

 

Suplementação

 

11.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Cultura, Turismo e Comunicação

11.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Turismo e Cultura

11.001.13.392.0038.2.114. Manutenção das atividades do Departamento de Turismo e Cultura

788 - 3.3.90.31.00.00 564 PREM. CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTIF. DESPORT. E OUTRAS R$ 261.475,82

789 - 3.3.90.39.00.00 564 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA

JURÍDICA R$ 14.088,42

 

Total Suplementação: R$ 275.564,24

 

Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o excesso de arrecadação, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Receita

 

Receita:1.3.2.1.01.01.01.00000000 Fonte: 564 R$ 4.834,23

Receita:1.7.1.9.60.01.00.00000000 Fonte: 564 R$ 270.730,01

 

Total da Receita: R$ 275.564,24

 

Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 10 de julho de 2024.

 

SÉRGIO LUÍS BELICH

Prefeito Municipal


Publicado por:
Alysson José Araújo
Código Identificador:84201652