ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
Gabinete do Prefeito municipal de Iguatu
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU
RESOLUÇÃO Nº 002/2020
A Presidente do Conselho Municipal de Educação de Iguatu/PR, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 107, de 22 de dezembro de 1997, tendo em vista a adoção de medidas com o objetivo de reduzir os riscos de contágio e de disseminação do COVID-19:
CONSIDERANDO o disposto no artigo 205 da Constituição Federal, de 1988, indicando que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho;
CONSIDERANDO que o artigo 227 da Constituição Federal reitera ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão;
CONSIDERANDO os termos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, art. 11 que estabelece a autonomia dos municípios e o III baixar normas complementares para o seu sistema de ensino;
CONSIDERANDO os termos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece o número mínimo de dias letivos a serem cumpridos pelas instituições e redes de ensino;
CONSIDERANDO a Portaria nº 188/GM/MS, de 04 de fevereiro de 2020, que declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, em razão da infecção humana pelo novo Coronavírus (COVID-19);
CONSIDERANDO que, no dia 11 de março do corrente ano, a Organização Mundial de Saúde declarou como pandemia a infecção humana pelo novo Coronavírus (COVID-19);
CONSIDERANDO que uma das principais medidas para conter a disseminação do novo Coronavírus é o isolamento e o distanciamento social, conforme orientação das autoridades sanitárias;
CONSIDERANDO que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional dispõe, em seu artigo 24, que a carga horária mínima anual da educação básica, será de oitocentas horas, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver; o ano letivo regular, independente do ano civil, tem, no mínimo, duzentos dias de trabalho acadêmico efetivo, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver e, em seu artigo 31, que, na educação infantil, é exigida a frequência mínima de 60% (sessenta por cento) do total de horas; e de 75% nas outras etapas;
CONSIDERANDO o que o Parecer CNE/CEB 05/97 dispõe que não são apenas os limites da sala de aula propriamente dita que caracterizam com exclusividade a atividade escolar de que fala a LDB, podendo esta se caracterizar por toda e qualquer programação incluída na proposta pedagógica da instituição, com frequência exigível e efetiva orientação por professores habilitados;
CONSIDERANDO que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional dispõe, em seu artigo 32, § 4º, que o ensino fundamental será presencial, sendo o ensino a distância utilizada como complementação da aprendizagem ou em situações emergenciais;
CONSIDERANDO a nota de esclarecimento emitida pelo Conselho Nacional de Educação, em 18 de março de 2020, com orientações aos sistemas e os estabelecimentos de ensino, de todos os níveis, etapas e modalidades, que porventura tenham necessidade de reorganizar as atividades acadêmicas ou de aprendizagem, em face da suspensão das atividades escolares por conta da necessidade de ações preventivas à propagação do COVID-19;
CONSIDERANDO a Portaria nº 343, de 17 de março de 2020 do Ministério da Educação, que dispõe sobre a substituição das aulas presenciais por aulas em meios digitais, enquanto durar a situação de pandemia do Novo Coronavírus - COVID-19;
CONSIDERANDO a excepcional autorização de aulas não presenciais para a Educação Infantil a partir da Deliberação 02/2020, do Conselho Estadual de Educação, que alterou o Decreto Nº 01/2020 - CEE, em seu artigo 2º;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o regime especial de atividades escolares não presenciais para a Educação Infantil obrigatória (pré-escola), para fins de cumprimento do calendário letivo do ano de 2020, definido essencialmente pela manutenção das atividades pedagógicas sem a presença de estudantes nas dependências escolares, no âmbito de todas as instituições ou redes de ensino públicas municipal.
Parágrafo único. O regime especial previsto no caput deste artigo tem início retroativo ao dia 01 de junho de 2020 e será automaticamente finalizado por meio de ato do Prefeito Municipal que determine o encerramento do período de suspensão das aulas presenciais.
Art. 2º O regime especial de atividades escolares não presenciais será pelo período em que perdurar a suspensão das aulas presenciais, conforme definido em documento oficial do Poder Executivo.
Art. 3º Para atender às demandas do atual cenário, que exige medidas severas de prevenção à disseminação do vírus, cabe à Secretaria Municipal de Educação:
I - providenciar o acesso dos alunos aos materiais físicos presentes na escola como livros didáticos, de literatura e outros, bem como, auxílio para o acesso aos meios tecnológicos necessários para a realização de atividades escolares não presenciais com os estudantes;
II - fazer chegar aos estudantes que não possuem acesso a tecnologia o conhecimento das atividades propostas pelos professores;
III - acompanhar, por meio dos relatórios realizados pelos professores, a realização de atividades na modalidade de atividades escolares não presenciais, que serão desenvolvidas com os estudantes;
IV - disponibilizar acompanhamento pedagógico dos profissionais responsáveis às atividades a serem propostas pelos professores aos estudantes;
V - zelar pelo registro da frequência dos estudantes, por meio de relatórios e acompanhamento da evolução nas atividades propostas, e de materiais realizados pelos alunos que computarão como aula, para fins de cumprimento do ano letivo de 2020;
VI - registrar os dias letivos e avaliações no Livro Físico da Educação Infantil, ao final do período de realização das atividades escolares não presenciais.
Art. 4º Para que o trabalho desenvolvido pelos estudantes seja eficiente e esteja de acordo com a Base Curricular Nacional, com os direitos de aprendizagem dos estudantes da Rede Municipal de Ensino de Iguatu/PR, cabe ao corpo docente:
I - realizar o planejamento e elaboração das ações pedagógicas a serem desenvolvidas durante o período em que as aulas presenciais estiverem suspensas, com o objetivo de viabilizar material de estudo e aprendizagem de fácil acesso, divulgação e compreensão por parte dos estudantes e familiares;
II - realizar o registro das atividades relativas ao período de pandemia no diário de classe;
III - propor material específico para cada etapa e modalidade de ensino, com facilidade de execução e compartilhamento, como: videoaulas, conteúdos organizados em plataformas virtuais de ensino e aprendizagem, redes sociais, correio eletrônico e outros meios digitais ou não que viabilizem a realização das atividades por parte dos estudantes, contendo, inclusive, indicação de sites e links para pesquisa;
IV - incluir, nos materiais para cada etapa e modalidade de ensino, instruções para que os estudantes e as famílias trabalhem as medidas preventivas e higiênicas contra a disseminação do vírus, com reforço nas medidas de isolamento social durante o período de suspensão das aulas presencias;
V - propor atividades que motivem as famílias a auxiliar no desenvolvimento das mesmas e que promovam a estimulação necessária para o desenvolvimento pleno e integral dos estudantes, conforme campos de aprendizagem, previstos na BNCC, que estabelece a Base Curricular com os direitos de aprendizagem dos estudantes;
VI - o conteúdo estudado nas atividades escolares não presenciais poderá compor, a critério do professor com a escola, nota ou avaliação descritiva para o boletim escolar ou relatório de avaliação descritiva.
§ 1º A avaliação do conteúdo estudado nas atividades escolares não presenciais ficará a critério do planejamento elaborado pelo docente, podendo ser objeto de avaliação presencial posterior, bem como ser atribuída nota à atividade específica realizada no período não presencial.
§ 2o Quanto a etapa da educação infantil, a avaliação obedecerá caput do artigo 31 da LDB, que define como meta o acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianças, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao ensino fundamental.
§ 3º As atividades que eventualmente não puderem, sem prejuízo pedagógico, ser realizadas por meio de atividades não presenciais no período deste regime especial deverão ser reprogramadas para reposição ao cessar esse período.
§ 4º Para fins de cumprimento da carga horária mínima anual prevista na LDB, as instituições ou redes de ensino deverão registrar em seu planejamento de atividades qual a carga horária de cada atividade a ser realizada pelos estudantes na forma não presencial.
§ 5º Para fins de cumprimento do número de dias letivo mínimo previsto na LDB, as instituições ou redes de ensino considerarão, para cada grupo de horas de atividade não presenciais, de acordo com o registro a ser feito, conforme consta no parágrafo anterior e o regime de horas letivas diárias de cada escola, um dia letivo realizado.
§ 6º A realização de atividades não-presenciais durante o período de suspensão das aulas presenciais, não exclui a possibilidade de reposição e de alteração do calendário escolar caso não seja possível contemplar as 800 horas previstas em lei.
§ 7º Qualquer proposta de estudo para atividades não-presenciais que demande o uso da internet, deve considerar as condições de acesso de estudantes à rede, ou seja, considerar a situação de estudantes que não têm computador disponível, ou mesmo celular/smarphone com planos de acesso de dados de internet. Tais estudantes não devem ser prejudicados, devendo-se propor estratégias viáveis para que possam desenvolver as atividades domiciliares propostas pelos(as) docentes em cada unidade curricular, sempre com acompanhamento remoto do(a) docente.
Art. 5º Todo o planejamento e o material didático adotado devem estar em conformidade com o Projeto Político Pedagógico da instituição ou rede de ensino e refletir, à medida do possível, os conteúdos anteriormente programados para o período.
Art. 6º Assim que a normalidade para a realização de atividades com a presença de pessoas for definida por documentos oficiais municipais, estaduais ou nacionais, as aulas presenciais voltarão, conforme continuidade do calendário letivo, e a realização de atividades escolares não presenciais contarão como horas e dias letivos no calendário escolar municipal.
Art. 7º Todos os atos decorrentes da aplicação desta Resolução deverão ser devidamente registrados pela Secretaria Municipal de Educação ou instituições de ensino, para ficar à disposição da supervisão pelo Conselho Municipal de Educação.
Art. 8º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Iguatu/PR, 23 de junho de 2020.
DAIANE LIMA BRANDÃO SARDINHA
Presidente do Conselho Municipal de Educação
Publicado por:
Ana Maria Pereira
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