ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU
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RESOLUÇÃO N.º 13 - CMS
RESOLUÇÃO N.º 13, de 13 de agosto 2026.
O Conselho Municipal de Saúde de Porecatu, em reunião ordinária realizada em 26 de agosto de 2025, dispõe sobre a aprovação das Diretrizes do plano Municipal de saúde 2026-2029 do Município de Porecatu – PR. O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Porecatu – PR, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal, pelas Leis Federais nº 8.080, de 19/09/1990, nº8.142, de 28/12/1990, pela Lei Complementar nº 141, de 13/01/2012, pela Lei Municipal n.º 1668 de 18/12/2014;
Considerando as diretrizes e propostas aprovadas na Conferência Municipal de Saúde de Porecatu, realizada em 25 de novembro de 2023, que subsidiaram a elaboração do Plano Municipal de Saúde para o quadriênio 2026–2029;
Resolve:
Art. 1º Aprovar as Diretrizes do Plano Municipal de Saúde de Porecatu–PR para o período de 2026 a 2029.
Art. 2º As diretrizes aprovadas orientarão a elaboração, execução, monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Saúde e das Programações Anuais de Saúde do Município.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Porecatu, 13 de agosto de 2026
ELAINE SILVIA VERAS.
Presidente do Conselho Municipal de Saúde.
ARILDA BATISTA DE ARAUJO.
Secretária Municipal de Saúde.
Publicado por:
Salete Suzana Cavalcanti e Silva Refosco
Código Identificador:84247055