ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS
ASSESSORIA GERAL
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N° 2.725/2018
SÚMULA: Torna preferencial, no âmbito Municipal, a contratação de trabalhadores a partir de consulta ao banco de dados da Agência do trabalhador do Município de Sertanópolis, pelas empresas cessionárias, permissionárias, terceirizadas, bem como, empresas e/ou entidades beneficiadas com recursos públicos Municipais.
A Câmara Municipal de Sertanópolis, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º As empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, as empresas terceirizadas que prestam serviços a órgãos da Administração Direta, indireta e autarquias do Município, assim como as empresas beneficiadas com programas de fomento Municipal e, ainda, as entidades subscritoras de termos de convênio a qualquer título, que recebam recursos financeiros ou outros bens do Município de Sertanópolis, deverão preferencialmente utilizar o banco de dados da Agência do Trabalhador do Município de Sertanópolis para preencher seus novos quadros de trabalhadores.
Art. 2º As empresas e entidades definidas no art. 1º desta Lei, que a infringirem, estarão sujeitas às seguintes sanções, garantido o contraditório e o devido processo legal:
I – Advertência;
II – multa, na forma prevista no contrato;
III – suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar ou receber benefícios da Administração, por prazo não superior a dois anos.
Parágrafo único – Caberá ao órgão contratante fiscalizar o cumprimento da presente Lei.
Art. 3º Ficarão isentas de qualquer sanção as empresas e entidades descritas no art. 1º desta Lei, que demonstrarem mediante certidão do respectivo órgão gestor, ter buscado contratação a partir do banco de dados da Agência do Trabalhador do Município de Sertanópolis, sem, no entanto, conseguirem preencher as vagas em face da ausência de inscritos para o perfil da atividade a ser desenvolvida.
Parágrafo 1º – Se não houver pessoal necessário e/ou qualificado para as funções a serem desempenhadas nas referidas empresas e entidades, estas ficarão isentas das sanções previstas no art. 2º.
Parágrafo 2º – As empresas e entidades descritas no art. 1º desta Lei deverão oferecer aos trabalhadores a serem contratados via Agência do Trabalhador deste Município, salário compatível com a categoria, qualificação técnica de acordo com a função a ser exercida e benefícios inerentes à função.
Art. 4º Nos editais de licitação que visem a contratação de empresas concessionárias, permissionárias ou terceirizadas de serviços públicos, deverá conter cláusula que especifique a obrigatoriedade de cumprimento da presente Lei.
Art. 5º No ato de concessão de benefícios fiscais, financeiros e incentivos concedidos pelo Município às empresas e entidades referidas, deverá conter cláusula de obrigatoriedade do cumprimento da presente Lei.
Art. 6º As empresas e entidades cujos contratos ou termos com o Poder Público tenham sido firmados anteriormente a presente Lei, se adaptarão à medida prevista nesta Lei, quando houver necessidade de preenchimento de novas vagas de emprego.
Art. 7º Esta lei entra em vigor em 30 (trinta) dias após sua publicação.
Paço Municipal “Santo Soriani, 29 de março de 2018.
ALEOCÍDIO BALZANELO
Prefeito Municipal
ORIGEM: Substitutivo ao Projeto de Lei nº 110/2017
AUTORIA: Vereadores: Glauco Rogério Ghisleri, Ana Ruth Secco Matesco, Guilherme Henrique Hooffmann, José Rogério dos Santos, Leila de Cássia Pissinati Gomes, Soraya Ap. Santa Rosa Bauermamm Esteves e Wagner da Silva.
Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:842B6E75