ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4713, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA, PARA O EXERCÍCIO DE 2017, COM RECURSOS PROVENIENTES DE ANULAÇÃO.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 19/2017, e eu HILTON SANTIN ROVEDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do Município para o exercício de 2017, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.309.000,00 (Três milhões trezentos e nove mil reais) conforme discriminação abaixo:

 

ORGÃO – 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE- 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

ATIVIDADE 2071 – Manutenção da Atenção Básica

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1303

3.1.91.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS (212)

300.000,00

1303

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL (209)

612.000,00

495

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL (207)

322.000,00

495

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ (224)

83.950,00

 

ATIVIDADE 2045 – Manutenção dos Serviços de Vigilância Sanitária

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1510

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL (256)

40.000,00

 

ORGÃO – 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

UNIDADE- 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

ATIVIDADE 2017 – Manutenção do Gab. Sec. da Educação

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1000

3.1.91.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS (142)

160.000,00

1000

3.3.90.36.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PF (154)

200.000,00

1000

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL (139)

398.650,00

1104

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL (141)

108.000,00

 

ORGÃO – 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

UNIDADE- 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

ATIVIDADE 2009 – Operacionalização dos Encargos Gerais

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1000

3.1.91.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS (46)

600.000,00

 

ATIVIDADE 2006 – Manutenção da Secretaria de Administração

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1000

3.3.90.36.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PF (35)

100.000,00

1510

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ (38)

134.400,00

 

ORGÃO – 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E SERV. PUBLICOS

UNIDADE- 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E SERV. PUBLICOS

ATIVIDADE 2016 – Manutenção dos Serviços de Iluminação Pública

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1507

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ (96)

250.000,00

TOTAL DO CRÉDITO

3.309.000,00

 

Art. 2º Os recursos para abertura do crédito adicional de que trata o presente Projeto, serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:

 

ORGÃO – 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE- 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

ATIVIDADE 2071 – Manutenção da Atenção Básica

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1303

3.1.90.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS (211)

200.000,00

1303

3.3.90.36.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PF (223)

150.000,00

495

3.1.90.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS (210)

254.100,00

495

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO (216)

50.000,00

495

3.3.90.32.00

MATERIAL BEM OU SERVIÇOS PARA DIST. GRATUITA (219)

20.000,00

495

3.3.90.36.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PF (222)

17.800,00

 

ATIVIDADE 6061 – Material Serv. de Atend. a Saúde da Criança e do Adolescente

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

495

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ (190)

64.050,00

 

ATIVIDADE 2045 – Manutenção dos Serviços de Vigilância Sanitária

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1510

3.1.90.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS (258)

64.000,00

1510

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO (264)

50.000,00

1510

3.3.90.36.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PF (266)

60.400,00

 

ATIVIDADE 2072 – Atenção Ambulatorial e Hospitalar

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1303

3.1.90.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS (237)

140.000,00

1303

3.3.90.32.00

MATERIAL BEM OU SERVIÇO PARA DIST. GRATUITA (245)

200.000,00

1303

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO (243)

100.000,00

1303

3.3.90.36.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PF (248)

100.000,00

 

ATIVIDADE 2074 – Manutenção da Vigilância Epidemiológica

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1303

3.1.90.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS (275)

22.000,00

 

ATIVIDADE 2025 – Manutenção Secretaria de Saúde

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1000

3.3.50.43.00

SUBVENÇÕES SOCIAIS (197)

40.450,00

 

ORGÃO –04 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

UNIDADE- 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

ATIVIDADE 2009 – Operacionalização dos Encargos Gerais

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1000

3.3.50.43.00

SUBVENÇÕES SOCIAIS (47)

286.150,00

 

PROJETO 0035 – Reserva de Contingência

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1000

9.9.99.99.00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA (64)

513.750,00

 

ORGÃO –07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

UNIDADE- 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

ATIVIDADE 2017 – Manutenção do Gab. Sec. da Educação

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1000

3.3.50.43.00

SUBVENÇÕES SOCIAIS (147)

54.450,00

 

ATIVIDADE 2023 – Manutenção dos Centros de Educação Infantil

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1104

3.3.50.43.00

SUBVENÇÕES SOCIAIS (175)

108.000,00

 

ORGÃO – 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E SERV. PUBLICOS

UNIDADE- 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E SERV. PUBLICOS

ATIVIDADE 2016 – Manutenção dos Serviços de Iluminação Pública

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1507

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES (97)

250.000,00

 

ORGÃO – 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA PEC. E ABASTECIMENTO

UNIDADE- 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA PEC. E ABASTECIMENTO

ATIVIDADE 2027 – Manutenção Sec. Agricultura Pecuária e Abastecimento

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1000

3.3.50.43.00

SUBVENÇÕES SOCIAIS (288)

114.450,00

 

ORGÃO – 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E COMERCIO E TURISMO

UNIDADE- 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E COMERCIO E TURISMO

ATIVIDADE 2029 – Manutenção do Fundo de Turismo

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1000

3.3.50.43.00

SUBVENÇÕES SOCIAIS (306)

343.350,00

 

ORGÃO – 19 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNIDADE- 01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

ATIVIDADE 6036 – Atividade de Assistência a Criança e ao Adolescente

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1000

3.3.50.43.00

SUBVENÇÕES SOCIAIS (339)

11.350,00

 

ORGÃO – 20 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

UNIDADE- 01 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

ATIVIDADE 6032 – Atendimento a Criança e ao Adolescente

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1000

3.3.50.43.00

SUBVENÇÕES SOCIAIS (387)

22.750,00

 

ORGÃO – 21 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

UNIDADE- 01 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

ATIVIDADE 2077 – Programa de Proteção Animal

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1000

3.3.50.43.00

SUBVENÇÕES SOCIAIS (410)

5.700,00

 

ATIVIDADE 2078 – Projeto Meio Ambiente Preservação de Nascentes

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1000

3.3.50.43.00

SUBVENÇÕES SOCIAIS (404)

66.250,00

TOTAL DA ANULAÇÃO

3.309.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

União da Vitória, 28 de novembro de 2017.

 

HILTON SANTIN ROVEDA

DANIELE BORGES DE LIMA

Prefeito Municipal

Secretária Interina de Administração


Publicado por:
Marco Antônio de Lima
Código Identificador:842E0782