ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Secretaria Municipal de Fazenda
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
LEI Nº. 3.045/2024
A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício Crédito no valor de R$451.582,79, para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
12.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
12.002 – DEPARTAMENTO ASSUNTOS DE SAÚDE
12.002.10.303.11.2.134-3.3.90.30.00.00.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO R$ 70.000,00
07494.00494.09.02.05.20.2.621.000 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 70.000,00.
12.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
12.002 – DEPARTAMENTO ASSUNTOS DE SAÚDE
12.002.10.303.11.2.134-3.3.90.39.00.00.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA R$49.839,80
07494.00494.09.02.05.20.2.621.000 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 49.839,80.
12.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
12.002 – DEPARTAMENTO ASSUNTOS DE SAÚDE
12.002.10.303.11.2.134-4.4.90.52.00.00.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 68.049,37
07518.00518.09.02.05.20.2.621.0000 Bloco de Investimentos na rede de Serviços Públicos de Saúde R$ 68.049,37.
12.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
12.004 – DEPARTAMENTO VIGILANCIA SANITARIA E EPIDEMIOLOGICA
12.004.10.304.13.2.138-3.3.90.30.00.00.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO R$105.000,00
07494.00494.09.02.05.20.2.621.000 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 105.000,00
12.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
12.004 – DEPARTAMENTO VIGILANCIA SANITARIA E EPIDEMIOLOGICA
12.004.10.304.13.2.138-3.3.90.39.00.00.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA R$100.000,00
07494.00494.09.02.05.20.2.621.000 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 100.000,00
12.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
12.004 – DEPARTAMENTO VIGILANCIA SANITARIA E EPIDEMIOLOGICA
12.004.10.304.13.2.138-4.4.90.52.00.00.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$54.082,41
07518.00518.09.02.05.20.2.621.0000 Bloco de Investimentos na rede de Serviços Públicos de Saúde R$ 54.082,41
12.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
12.004 – DEPARTAMENTO VIGILANCIA SANITARIA E EPIDEMIOLOGICA
12.004.10.304.13.2.156-3.3.90.30.00.00.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO R$51,56
07494.00494.09.02.05.20.2.621.000 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 51,56
12.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
12.004 – DEPARTAMENTO VIGILANCIA SANITARIA E EPIDEMIOLOGICA
12.004.10.304.13.2.156-4.4.90.52.00.00.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$4.559,65
07518.00518.09.02.05.20.2.621.0000 Bloco de Investimentos na rede de Serviços Públicos de Saúde R$ 4.559,65
Art. 2º - Para atendimento da Alteração Orçamentária que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de Superávit Financeiro da fonte de recursos 7494 e 7518 apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior na importância de R$ 324.891,36 e R$ 126.691,43, respectivamente.
Art. 3º Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo alterar os elementos de despesas desse Crédito Adicional Especial no decorrer do exercício de 2.024, com o único intuito de cumprir o objeto do projeto, podendo criar novas despesas ou suplementá-las, sem lhe alterar o valor global, usando como cobertura a anulação total ou parcial de outro elemento desse mesmo projeto.
Art. 4º Autoriza a inclusão no PPA - Plano Plurianual de Investimentos - Lei nº 2.858/2.021, datada de 30/11/2.021; Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei nº 2.993/2.023, datada de 18/07/2.023 e Lei Orçamentária Anual - Lei nº 3.030/2.023, datada de 27/11/2023.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”
Goioerê, Estado do Paraná, em 19 de março de 2.024
ROBERTO DOS REIS DE LIMA
Prefeito do Município de Goioerê
Publicado por:
Gedilmar Geraldo Santos
Código Identificador:842E7C03