ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE
Prefeitura Municipal de Perola D´Oeste
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLA D´OESTE - DECRETO Nº 130/2026
Súmula: Altera os arts. 3º, 6º, 7º e 8º e acrescenta os arts. 10-A e 10-B ao Decreto Municipal nº 195, de 24 de novembro de 2025, que dispõe sobre o processo de cobrança judicial dos créditos fiscais e não fiscais inscritos em Dívida Ativa do Município de Pérola d'Oeste, e dá outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65 da Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a necessidade de compatibilizar os prazos do Decreto Municipal nº 195, de 24 de novembro de 2025, com o rito da Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, com a tentativa prévia de solução administrativa e o protesto previstos na Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça, e com a estrutura do órgão jurídico do Município;
CONSIDERANDO que o Formulário E, Anexo VII, da Nota Técnica nº 43/2026-CGF/TCE-PR verifica se o ato normativo municipal prevê a revisão periódica do acervo de execuções fiscais e condiciona o parcelamento de créditos já ajuizados à anuência prévia do órgão jurídico;
D E C R E T A:
Art. 1º O Decreto Municipal nº 195, de 24 de novembro de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º A Procuradoria Municipal promoverá o ajuizamento da execução fiscal no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados do recebimento da Certidão de Dívida Ativa (CDA) devidamente instruída com os documentos e as informações essenciais à propositura da ação.
1º O prazo do caput começa a correr da certificação, pela unidade responsável pela cobrança administrativa, de que a CDA e os documentos que a instruem estão completos, cabendo à Procuradoria Municipal a sua observância.
2º O prazo do caput não corre enquanto pendentes a tentativa de conciliação ou de solução administrativa e o protesto da CDA, quando exigidos.” (NR)
“Art. 6º .....................................
II – Análise jurídica preliminar da viabilidade do crédito e da regularidade formal da CDA, a ser concluída no prazo máximo de 60 (sessenta) dias;
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IV – Petição de medidas constritivas e de bloqueio de bens e valores, incluindo o uso de sistemas eletrônicos, a ser realizada no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da intimação da Procuradoria Municipal sobre a citação do executado sem pagamento nem garantia da execução, ou do conhecimento da existência de bens passíveis de penhora;
V – Monitoramento da tramitação processual, com a prática dos atos a cargo da Procuradoria Municipal nos prazos legais ou judiciais;
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Parágrafo único. Os prazos deste artigo não correm enquanto o ato depender de providência de outro órgão ou entidade, do Poder Judiciário ou de terceiros.” (NR)
“Art. 7º ................................
3º A análise de que trata este artigo será documentada pela Procuradoria Municipal, com fundamentação sucinta sobre a viabilidade ou a inviabilidade do ajuizamento, admitida a manifestação conjunta, em lista ou planilha, para os créditos em situação semelhante.
4º Concluída a análise, a Procuradoria Municipal comunicará o resultado ao Departamento de Tributação e Fiscalização, para os registros e as providências administrativas pertinentes.” (NR)
“Art. 8º .................................
3º A Procuradoria Municipal adotará controles e sistemas de alerta ou de acompanhamento processual que permitam o monitoramento dos prazos de prescrição intercorrente.
................................................................................................................” (NR)
“Art. 10-A. A Procuradoria Municipal revisará, anualmente, o acervo de execuções fiscais em curso e requererá, de forma fundamentada, a extinção das execuções alcançadas pela prescrição, inclusive a intercorrente, ou desprovidas de viabilidade de recuperação, segundo os critérios dos arts. 7º e 10 deste Decreto e da Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça.
Parágrafo único. A extinção ou a desistência da execução fiscal não implica remissão nem renúncia do crédito, que permanece sujeito à cobrança administrativa, inclusive pelo protesto da CDA, enquanto não prescrito.
Art. 10-B. O parcelamento de crédito inscrito em Dívida Ativa cuja execução fiscal já tenha sido ajuizada depende de anuência prévia da Procuradoria Municipal, que poderá ser dada por simples despacho, inclusive por meio eletrônico.”
Art. 2º As referências feitas no Decreto Municipal nº 195, de 24 de novembro de 2025:
I – à Procuradoria Municipal e ao Procurador-Geral entendem-se feitas ao órgão responsável pela consultoria jurídica e pela representação judicial do Município, qualquer que seja a sua denominação na estrutura administrativa, e aos agentes públicos que o integram;
II – ao Departamento de Tributação e Fiscalização entendem-se feitas ao setor responsável pela tributação e pela cobrança administrativa da Dívida Ativa, qualquer que seja a sua denominação na estrutura administrativa.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola d'Oeste, em 11 de novembro de 2026.
ALCIR VALENTIN PIGOSO
Prefeito Municipal em Exercicio
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